Os curitibanos podem
participar da proposição de leis, por meio de comissão permanente da Câmara
Municipal de Curitiba. Instituída em 2004, para aproximar o Legislativo da
população, a Comissão de Participação Legislativa recebe e analisa ideias da
sociedade civil organizada, por meio de pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos. As sugestões são abertas a associações, sindicatos, órgãos
de classe, ONGs e clubes de mães, dentre outras entidades.
É vedada a participação de pessoas físicas, entidade não regularmente constituída e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal ou municípios (exceto aqueles com participação paritária da sociedade civil). As sugestões podem ser apresentadas em papel impresso, CD, e-mail ou fax.
Após parecer da Procuradoria Jurídica (Projuris) e de vereador designado para analisar a iniciativa, ela pode ser convertida em proposição legislativa e tramitar na Casa. As sugestões devem visar ao bem da comunidade como um todo, conforme a competência do Legislativo municipal, e não a interesses particulares.
É vedada a participação de pessoas físicas, entidade não regularmente constituída e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal ou municípios (exceto aqueles com participação paritária da sociedade civil). As sugestões podem ser apresentadas em papel impresso, CD, e-mail ou fax.
Após parecer da Procuradoria Jurídica (Projuris) e de vereador designado para analisar a iniciativa, ela pode ser convertida em proposição legislativa e tramitar na Casa. As sugestões devem visar ao bem da comunidade como um todo, conforme a competência do Legislativo municipal, e não a interesses particulares.
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