Detido por morte de dentista foi solto pela Justiça há 5 meses

AFONSO BENITES
DE SÃO PAULO
JOSMAR JOSINO
DO 'AGORA'

O jovem de 17 anos apreendido sob a suspeita de atear fogo na dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, 46, em São Bernardo do Campo (ABC paulista) no dia 25 teve sua internação negada pela Justiça em novembro de 2012.


Na ocasião, ele foi detido sob a suspeita de tráfico de drogas por estar com 12 papelotes de maconha. Antes, já tinha tido três apreensões --em duas, acusado de tráfico, e uma, de porte de arma de uso de forças de segurança.
Em seu pedido à Justiça, a polícia alegou que o jovem tinha antecedentes graves e botava em perigo sua própria vida e a de quem o cercava.
A juíza da Vara da Infância e Juventude de Diadema, Cláudia Maria Carbonari de Faria, no entanto, determinou que fosse libertado e entregue para a mãe dele.
Depois dessa ocorrência, o adolescente ainda foi detido mais uma vez, em 4 de abril deste ano, acusado de ameaçar um garoto de 14 anos de Carapicuíba (Grande SP).
Ao todo, com a detenção do final de semana pela morte da dentista, ele totaliza seis passagens pela polícia. Não chegou a ser internado em nenhuma, mas cumpriu medida de liberdade assistida.
Procurado às 19h de ontem, o Tribunal de Justiça informou que não era possível se manifestar sobre o caso porque naquele horário a Vara de Diadema estava fechada

Vereadores cobram rapidez na liberação das licenças de táxi

O quarto secretário da Câmara de Curitiba, Jairo Marcelino (PSD), usou o horário do grande expediente da sessão desta segunda-feira (29) para pedir celeridade na liberação de novas licenças de táxi ao Executivo. O vereador também teme que a demora na aplicação da Lei Municipal 13.957/12, que regulamenta o serviço, possa comprometer a qualidade do mesmo.

“A norma garante que o serviço de táxi em Curitiba continue sendo o melhor do país. Apesar das críticas quanto à falta de placas, é preciso ressaltar que o taxista não tem culpa se a prefeitura ainda não liberou as novas licenças”, frisou. O assunto foi retomado uma semana após Bruno Pessuti (PSC) ter feito o mesmo pedido em plenário. No dia 23 de abril, o vereador reclamou da falta de informações precisas sobre a liberação das licenças.

Diante da nova cobrança, o líder do governo na Casa, Pedro Paulo (PT), voltou a afirmar aos parlamentares que o prefeito Gustavo Fruet pretende regulamentar o decreto municipal 1959/2012, assinado pelo então prefeito Luciano Ducci, ainda no primeiro semestre deste ano. “O objetivo da atual gestão é garantir a distribuição das placas, com transparência, valorizando a experiência do taxista que está há anos na profissão. A prefeitura também vai revisar as atuais permissões”, explicou.

O decreto

Dos 2.252 táxis que circulam por Curitiba, 2.227 são convencionais, 21 executivos e apenas quatro são adaptados para portadores de necessidades especiais. No total, são 358 pontos de táxi. O decreto 1959/12, ainda não implantado, garante a concessão de 748 novas placas, que deverão ser dadas aos motoristas com maior tempo de atividade.

Jairo Marcelino e Cristiano Santos (PV), no entanto, acreditam que a prefeitura não deve liberar as placas de uma só vez, mas de forma gradativa. Bruno Pessuti também reforçou que novos táxis nas ruas são urgentes, principalmente em horários de pico. Os vereadores ainda sugeriam que novas empresas de rádio-táxi sejam criadas, a fim de garantir a qualidade do serviço, facilitando o acesso aos usuários.

O novo regulamento também prevê que taxistas que ainda não têm autorização, chamados colaboradores, tenham preferência na aquisição das novas licenças. O processo de liberação das placas será conduzido pela Urbanização de Curitiba (Urbs). “É desejo do Gustavo continuar fazendo desse serviço o melhor do Brasil, com uma quantidade adequada de táxis”, garantiu Pedro Paulo.

A lei

A lei 13.957/12 contempla o segmento de condutores autorizatários e também regulamenta como será calculado o quantitativo de táxis que deverá circular pela cidade e como será concedida a autorização para a prestação do serviço. O texto ainda prevê a outorga de autorização para o profissional devidamente inscrito e que comprove mais tempo de atividade no serviço de táxi em Curitiba, e que nunca tenha sido permissionário.

Cães ajudariam Guarda Municipal no patrulhamento

A Câmara de Curitiba encaminhou requerimento que sugere a criação de um canil para atender o Departamento da Guarda Municipal. O documento é de autoria do líder do PV, Cristiano Santos, endereçado para a Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS).

De acordo com o vereador, a solicitação tem a finalidade de ampliar o patrulhamento e vigilância patrimonial com o emprego de cães. “O uso de cachorros adestrados junto à guarda garante a obtenção de policiamento maciço, dinâmico e eficaz, tendo em vista sua boa capacidade olfativa, inteligência, força, devoção e versatilidade destes”, explicou.

A guarda municipal, continua Cristiano Santos, atua em toda Curitiba, “exercendo papel fundamental na segurança. Age direta e indiretamente no combate ao uso de drogas, acompanhamento de torcedores de rua e nos terminais de ônibus em dias de jogos”.

Conforme a sugestão, o canil servirá como apoio ao policiamento ostensivo do órgão, instituído pelas leis municipais 6.867/86 e 7.356/89, atendendo áreas comerciais, escolares e residenciais, na prevenção de crimes, como tráfico de drogas e controle de distúrbios.

José Serra: É preciso aumentar o tempo de internamento de menores que cometem crimes

Já é tempo de alterar o ECA (Charge: Mineu)

Artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo

HORA DE MUDAR O ECA

Em novembro de 2003 um casal de namorados foi sequestrado por um bando quando acampava num sítio na Grande São Paulo. Felipe, de 19 anos, foi morto com um tiro na nuca no dia seguinte. Liana, de 16, foi estuprada, torturada e assassinada no quinto dia, com 15 facadas.
Um dos bandidos, o Champinha, de 16 anos, foi internado na Fundação Casa, onde poderia passar, no máximo, três anos, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas a Justiça, diante de laudos psiquiátricos, não permitiu que ele fosse posto em liberdade quando esse período se encerrou.
Em 2007 Champinha conseguiu fugir, mas foi recapturado. Um juiz impediu, porém, que ele fosse transferido para a Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, pois conviveria com detidos adultos, embora, àquela altura, ele já tivesse 20 anos, dois acima do limite da maioridade penal.
Mas era impossível interná-lo num dos hospitais públicos, que não dispõem da contenção física necessária para pacientes psiquiátricos perigosos. Preparamos, então – eu era governador -, uma unidade especial de saúde para poder recebê-lo. Hoje, há seis internados nesse local.
Um procurador federal, pasmem, acaba de entrar com ação pedindo o fechamento dessa unidade e a entrega dos internos a hospitais. Imaginem como seria a internação de Champinha e dos outros na ala psiquiátrica de um hospital comum. Na verdade, se prevalecer, a ação do procurador implicará soltar esses internados perigosos, que só teriam de receber acompanhamento ambulatorial.
O episódio ilustra, de modo emblemático, a necessidade de alterar a legislação vigente para dirimir dúvidas e fixar critérios que combinem, com mais clareza, os direitos humanos dos infratores e a segurança da população, que, ainda que alguns se surpreendam, também é um direito humano – e de pessoas que não infringiram lei alguma.
A interdição dessas mudanças e até do debate é liderada pelo governo federal e pelas bancadas do PT no Congresso, por oportunismo político e ideológico.
Há outros temas que envolvem o assunto, como a maioridade penal. O artigo 228 da Constituição estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que devem sujeitar-se a legislação especial.
Mas a eventual mudança desse artigo é improvável, dadas a politização do assunto, a dificuldade de alterar a Constituição e também do debate sobre se esse ponto é ou não cláusula pétrea, que, portanto, não pode ser objeto de emenda.
Há, porém, um caminho mais curto, eficaz e viável para punir os crimes violentos praticados por jovens que têm plena consciência dos seus atos. É a mudança do § 3.º do artigo 121 do ECA, que estabelece que, “em nenhuma hipótese, o período de internação excederá a três anos”.
Esse trecho da lei permitiu, por exemplo, que fosse posto em liberdade em fevereiro de 2010 um adolescente que integrou o bando que, num carro, arrastou e matou uma criança no Rio, três anos antes. É o que vai acontecer com o rapaz que recentemente matou o estudante Victor Deppman, em São Paulo. O assassino completou 18 anos três dias depois do crime.

José Serra: "É natural e saudável que a comoção causada por eventos trágicos nos leve a refletir e cobrar providências, evidenciando a omissão do governo federal e a resistência dos petistas em fazer o óbvio" (Foto: AE)

Opositores da mudança do prazo máximo de internação consideram meramente “oportunistas” as iniciativas a respeito motivadas por algum crime recente. Nada mais falso: o tema vem sendo debatido no Congresso há 13 anos, a partir de um projeto de lei do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Lista negra

Carne ilegal

Em reunião na sexta-feira passada, o Carrefour informou a procuradores da República que não vai vender carne de nenhum dos 26 frigoríficos que no dia 15 foram processados pelo Ministério Público.
Com a decisão do Carrefour, o MP acredita que nos próximos dias outras redes de supermercados adotarão a medida.
Os processos contra os frigoríficos foram apresentados pelo MP devido à compra e venda de bois criados ilegalmente, às custas de devastação florestal, trabalho escravo e violação de direitos indígenas nos estados do Amazonas, Mato Grosso e Rondônia.

Por Lauro Jardim

‘Golpes pendentes’, de Ricardo Noblat

PUBLICADO NO BLOG DO NOBLAT NESTA SEGUNDA-FEIRA

RICARDO NOBLAT
Perguntaram na semana passada a José Guimarães, líder do PT na Câmara, o que ele achara da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da emenda à Constituição que confere ao Congresso a última palavra sobre certas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Irmão do mensaleiro José Genoino, Guimarães chefiava, em 2005, o cidadão preso com dólares dentro da cueca, episódio memorável da história recente do PT.
Primeiro Guimarães respondeu que seu partido nada tinha a ver com o assunto.
Segundo, que por isso mesmo o assunto não fora discutido pelos deputados do PT.
Terceiro, que nem mesmo ele sabia que a emenda seria logo votada no plenário da Câmara.
Por último, que a repercussão alcançada pela aprovação da emenda na Comissão não passava de um desprezível “factóide”.
Guimarães mentiu.
O PT tinha e tem a ver com o assunto, sim, porque petista é o autor da emenda apresentada em 2011, e petista o presidente da Comissão que resolveu agora pô-la em votação.
De resto, votos petistas, como os dos mensaleiros Genoino e José Paulo Cunha, ambos condenados pelo STF, ajudaram a aprovar a emenda.
O PT estava prontinho para aprovar a emenda no plenário, mas aí…
Aí a repercussão do fato fora do Congresso foi de tal monta que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), achou recomendável por o pé no freio.
Cabe ao STF interpretar a Constituição e cuidar para que ela seja respeitada. Aos demais poderes da República, cabe acatar as decisões do STF. Se algumas delas lhes parecerem absurdas, é ao STF a que devem recorrer à espera de que sejam revistas.
O PT e seus aliados servis ignoraram a Constituição e conspiraram contra o Estado de Direito no país. Isso é golpe. No caso, tentativa de golpe abortada pelo efeito da repercussão que Guimarães preferiu chamar de “factóide’.
Se a emenda prosperasse, deputados e senadores decidiriam, em última instância, se valeria ou não o que eles próprios aprovassem. O STF poderia ser fechado e a chave jogada fora. Não faria mais falta.
O extraordinário nisso tudo foi que somente um membro do governo protestou contra o que estava em curso: Michel Temer, o vice-presidente.
Nada impedia que mesmo em viagem ao exterior, Dilma se pronunciasse a respeito – mas não o fez.
O ministro da Justiça recolheu-se ao silêncio. Assim como os demais ministros.
Omissos, todos! Para não chamá-los de coniventes com o golpe frustrado.
Não foi o único que se tentou aplicar na semana passada.
Aprovado na Câmara, estava para ser aprovado no Senado o projeto de lei que praticamente aniquila a possibilidade de criação de novos partidos, impedidos de dispor de tempo de propaganda eleitoral e de recursos do Fundo Partidário.
De resto, o projeto aumenta o tempo de propaganda do candidato que dispuser de maiores apoios – leia-se: Dilma.
O STF concedeu liminar sustando a votação do projeto. Ele foi concebido sob medida para evitar que a ex-senadora Marina Silva monte seu partido e com ele concorra à sucessão de Dilma.
No ano passado, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo, fundou o PSD, a quem o STF assegurou o direito de usar o tempo de propaganda eleitoral e a fatia dos recursos do Fundo Partidário correspondentes ao número de parlamentares que a ele aderiram.
Perguntas que insistem em ser feitas: por que o STF negaria a novos partidos o que garantiu ao PSD, que apoiará Dilma?
A pouco mais de um ano das próximas eleições é razoável alterar regras que as disciplinam?
A ex-faxineira ética não se envergonha do que anda patrocinando?
Para se manter no poder qualquer forma de fazer política vale a pena?

Entre os que meteram fogo na dentista, um menor. Em três anos, estará nas ruas, sob o aplauso de Maria do Rosário, Gilberto Carvalho e Dilma Rousseff

Por Reinaldo Azevedo - Veja Online

O que mostra a cara é Vitor Miguel dos Santos da Silva. O outro é um “menor”. É o “F”. Não pode ter nem nome nem imagem divulgados. São dois dos assassinos da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza. Eles jogaram álcool em seu corpo e atearam fogo. Vejam de novo: não são mesmo a cara da subnutrição, da pobreza, da esqualidez, do desamparo, da carência de vitaminas, proteínas e sais minerais? Então não é verdade que a gente olha pra eles e vê, coitadinhos, que a miséria impediu o devido processo de mielinização, e eles se transformaram nesses seres deformados, verdadeiros quasímodos espirituais, o que os impediu de ganhar senso de moral e justiça. Tenham paciência!

Sim, leitores, entre os três “suspeitos” — a palavra é um jargão jurídico porque não houve condenação — da morte da dentista, em São Bernardo, está aquele pobre menor, que, como se vê, enfrenta as agruras do raquitismo… A morte do estudante Victor Hugo Deppman foi brutal, estúpida, incompreensível para nós. E a de Cinthya? Aos bandidos, não bastava eliminá-la. Escolheram o caminho mais cruel que conseguiram imaginar na hora. Com essa turma, nada de tiro de misericórdia. Eles queriam que ela sofresse por ter apenas R$ 30 na conta bancária. Queriam mais grana. Achavam que ela tinha a obrigação de lhes fornecer mais. Ou, então, a morte dolorosa. Estes dois não estavam dispostos a pôr seus músculos para trabalhar. Preferiram usar a força e sua imensa covardia para tomar o que os outros conseguiram com o seu próprio esforço.

O menor vai ficar, no máximo, três anos internado na Fundação Casa. Ainda que se estenda um pouco o prazo, o que é possível, não ficará além dos 21 em nenhuma hipótese. E agora? Mais uma vez, vamos ouvir a gritaria: “Nada de legislar sob emoção! É preciso esperar a poeira baixar!” Se as leis não mudam quando os problemas aparecem, então mudam quando?

Em três anos, esse rapaz que incendeia pessoas estará nas ruas. Não saberemos o seu nome. Sua ficha estará limpa. Se ele quiser se candidatar a guardinha de jardim de infância, pode. Se ele quiser fazer um curso para integrar alguma empresa privada de segurança, pode. Mais ainda: se ele quiser integrar as forças regulares e oficiais, também pode. Daqui a três anos, estará a apto, a depender da escolha que faça, a ser portador de uma arma legal.

“Ah, mas baixar a maioridade penal não adianta…” Eu não tenho a menor ideia do que significa a expressão “não adianta”. O que querem dizer com isso? “Não adianta” para quê e para quem? Não resolverá todos os problemas de segurança, sei disso. É provável que nem mesmo baixe os índices de violência ou a taxa de homicídios. Mas “adianta”, sim. Não teremos homicidas à solta por aí. E, sobretudo, não teremos homicidas à solta e impunes.

Cinthya Magaly Moutinho de Souza e Victor Hugo Deppaman integrarão estatísticas. Suas respectivas mortes comporão os números da taxa de homicídios. Mas eram pessoas, com famílias, com vínculos afetivos, com passado, com futuro, com sonhos, com anseios.

Que diabo de sociedade é essa que estabelece um conceito de “adolescência” que outorga àqueles que sob ele são abrigados o direito de matar? “Ah, Reinaldo, há punição, sim…” De três anos? Quanto vale a vida humana no Brasil? A depender de como caminhem as coisas, bastará, para aliviar parte da punição dos outros, que o menor assuma a responsabilidade. A sua “não-pena” já está definida.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que encaminhou ao Congresso, por intermédio da bancada do PSDB, um projeto de lei que aumenta de três para oito anos o tempo máximo de internação de menores que cometem crimes hediondos, comentou o caso: “Lamentavelmente, mais um menor [está envolvido], a gente tem visto menores em crimes extremamente hediondos. Mais um menor, mas a polícia agiu rápido (…) É inconcebível que quem tem 17 anos e 11 meses cometa crimes hediondos e não passa de três anos na Fundação Casa. (…) O ECA é uma boa lei para proteger o direito da criança e do adolescente, mas não dá respostas a crimes muitos reincidentes e crimes hediondo, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável”.

É isso. Trata-se de mera questão de bom senso, não de uma disputa de caráter ideológico, entre a “direita penal” e a “esquerda penal”. O governador disse outra coisa óbvia, para a qual se tenta virar as costas: “A impunidade estimula o delito”.

A proposta de Alckmin, que fique claro!, não muda a maioridade penal, o que teria de ser feito por meio de emenda constitucional. O que faz é aumentar o tempo de internação do menor que comete crime hediondo. Eles permaneceriam internados numa instituição diferenciada; não iriam para presídios comuns, mesmo depois de atingida a maioridade.

A Maria do Rosário não quer.
O Gilberto Carvalho não quer.
A Dilma Rousseff não quer.

Só resta entregar o menor raquítico aos cuidados de Maria do Rosário, Gilberto Carvalho e Dilma Rousseff.

Governo do PT no DF gasta milhões em capas para uma chuva que não virá

Alvaro Dias

A rádio CBN divulgou hoje a planilha de gastos do governo do PT no Distrito Federal para o setor de segurança pública na Copa do Mundo de 2014, e constatou que a administração Agnelo irá gastar o total de R$ 5,3 milhões com capas de chuva. O detalhe é que na cidade de Brasília praticamente não chove no período em que serão realizados os jogos da competição (junho e julho), além de que serão apenas sete jogos. A Assessoria de Imprensa do GDF justificou os gastos afirmando ser material necessário aos servidores que trabalharão na área de segurança, “para aumentar a visibilidade desses agentes públicos”. Entretanto, além das capas de chuva, a planilha do governo também prevê gastos de R$ 4,4 milhões com “coletes refletivos”, comprados também para “aumento da visibilidade”. Ainda com relação às capas de chuva, o governo do PT informa que serão adquiridas 17 mil capas, ao custo de R$ 5,3 milhões, o que representa um custo unitário de R$ 314,70, para proteger os agentes públicos de uma chuva que, como todo brasiliense sabe, não cai no meio do ano.

Igreja decide excomungar padre que defende homossexuais em SP

De Cristina Camargo para a Folha de S.Paulo:

A Igreja Católica decidiu excomungar o padre de Bauru (a 329 km de São Paulo) que havia se afastado de suas atividades religiosas neste final de semana após declarações de apoio aos homossexuais.
A decisão da excomunhão foi divulgada pela Diocese de Bauru num comunicado publicado em seu site. O texto é assinado pelo Conselho Presbiteral Diocesano, formado por dez sacerdotes da cúpula do órgão.

Regulação da mídia será bandeira da CUT no 1º de maio

Do Painel, Folha de S.Paulo:

Ideia fixa A CUT usará seu ato de 1º de Maio em São Bernardo para reforçar a campanha pela regulação da mídia. A entidade esperava ser presenteada com a liberação do canal digital da TV dos Trabalhadores, com alcance restrito hoje, mas o decreto federal não ficou pronto.

Propostas aos servidores receberão parecer de comissões

A Câmara de Curitiba analisa nesta segunda-feira (29), em reunião extraordinária conjunta das comissões permanentes, as propostas da prefeitura que beneficiam 12 mil servidores municipais. Após instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa, o projeto de lei (005.00161.2013) precisa ser acatado pelos colegiados de Legislação, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público, para então seguir para votação no plenário. O encontro ocorre na presidência, às 14h30. O projeto de lei prevê a incorporação gradual, até 1º de novembro, da gratificação concedida por meio do Programa de Produtividade e Qualidade (PPQ). Segundo a mensagem do Executivo municipal, 12 mil servidores serão beneficiados. As carreiras não contempladas receberão abono em parcela única e prioridade nos estudos para o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. O projeto determina a elevação, em duas etapas, do piso salarial mínimo da prefeitura para R$ 1,1 mil. São previstos, ainda, incremento de R$ 293,62 a determinadas carreiras, concessão do auxílio refeição aos profissionais do magistério com jornadas integrais e alteração na base de cálculo para indenização de licenças prêmio não fruídas. As propostas haviam sido apresentadas junto ao reajuste linear de 6,77% aos servidores municipais. A mensagens, no entanto, foram desmembradas para dar agilidade à aprovação da reposição inflacionária, devido ao fechamento da folha de pagamento de abril.

Depois do crime, recompensa

Tentando acabar com um absurdo.

Tentativa de correção

Garibaldi Alves quer pôr fim a uma aberração da previdência brasileira: assassinos de cônjuges ou parentes recebem pensão do INSS até serem condenados em última instância. Suzanne Richthofen, por exemplo, foi beneficiada pela anomalia.

Alves apresentou uma proposta ao Congresso que proíbe o pagamento quando houver indícios claros de participação do parente, como confissão ou prisão em flagrante. Se o réu for inocentado ao fim do processo, terá direito ao valor retroativo.

Por Lauro Jardim

A nota de Lauro Jardim avisa que a devassa nas mensagens eletrônicas de Rose só começou. Está longe do fim a mistura de pornochanchada com filme policial classe B

Augusto Nunes

Sob o título Arquivo da República, o jornalista Lauro Jardim publicou a seguinte nota em sua coluna deste sábado:

A devassa que começou a ser feita nas mensagens eletrônicas de Rosemary Noronha está apenas no início. Além do rosemary@planalto.gov.br, usada em boa parte das articulações flagradas pela Operação Porto Seguro, outros oito e-mails eram acessados pela ex-chefe do Escritório da Presidência em São Paulo.

Faz 156 dias que Lula não dá um pio sobre as bandalheiras em que se meteu ao lado da delinquente que transformou em sucursal de quadrilha o escritório presidencial em São Paulo. A nota de Lauro Jardim avisa que está apenas em seu começo a mistura de pornochanchada e filme policial classe B em que a segunda-dama e o galã trapalhão lideram um elenco infestado de assaltantes e vigaristas.

As mensagens eletrônicas já examinadas pela Polícia Federal provaram que Rose, fantasiada de servidora da pátria, passou anos servindo ao amo e senhor, a si própria, aos parentes e aos comparsas que, com as bênçãos do Primeiro Companheiro, infiltrou na direção de agências reguladoras. Vem muito mais por aí, alertam os condutores da Operação Porto Seguro.

O primeiro lote de mensagens eletrônicas, em que aparece com vergonhosa frequência disfarçado de “PR”, bastou para que Lula perdesse a voz e começasse a fugir de jornalistas independentes. É provável que saia em desabalada carreira ao topar com os próximos oito. E certamente tentará continuar brincando de mudo para escapar de perguntas sobre o escândalo intransferível.

Como anda abrindo espaços na agenda até para fingir que aprendeu a escrever, está proibido de alegar que não fala de Rose por falta de tempo. O que falta é coragem.

PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO! MENSALEIROS NA CADEIA JÁ! ABAIXO AS PECS 33 E 37

Convoque sua família e amigos...

BRASÍLIA -->> Esplanada dos Ministérios. Concentração: congresso nacional
BA - SALVADOR -->> Farol da Barra
CE - FORTALEZA -->> Aterro da Praia de Iracema (em frente ao Ideal Clube)
ES - VITÓRIA -->> Em frente a Assembléia Legislativa
GO - MORRINHOS -->> Praça do Mercado
MG - BELO HORIZONTE - 10H00 -->> Praça da Liberdade (de novo - 10H00)
MG - PONTE NOVA -->> Praça de Palmeiras
PE - RECIFE -->> Marco Zero
PR - CURITIBA -->> Praça Tiradentes, Centro
RJ - RIO DE JANEIRO -->> Avenida Atlântica, em frente a rua Siqueira Campos
SC - FLORIANÓPOLIS -->> Praça Tancredo Neves, em frente ao Fórum, Centro
SP - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -->> Praça Afonso Pena
SP - TAQUARITINGA -->> Praça do Balão
SP - SÃO PAULO -->> MASP - Av. Paulista

Transposição, a obra que nunca acaba mas que fica cada vez mais cara

A obra da Transposição do Rio São Francisco, aguardada por quatro estados do Nordeste que amargam a maior estiagem dos últimos 40 anos, e que seria a rendição de 12 milhões de sertanejos, não passa ainda de um conjunto de canais desconectados, dutos enferrujados com ferros retorcidos e estação elevatória que parece um fantasma de concreto. A conclusão é do jornal “O Globo”, que neste domingo apresenta reportagem feita em algumas cidades nordestinas que já deveriam estar sendo beneficiadas pela obra, se tivessem sido respeitadas as promessas feitas pelo governo do PT e o cronograma de inauguração das obras da Transposição, prevista inicialmente para 2010. Nesta semana, a equipe de reportagem de “O Globo” percorreu alguns dos canteiros da obra da Transposição, onde foram constatados o abandono das poucas instalações já montadas e a falta de trabalhadores. A obra, que inicialmente teria um custo de R$ 4,5 bilhões, já passa dos R$ 8,2 bilhões e deve ter este valor elevado ao final de sua execução, agora prometida pelo governo para 2015 (embora o empreendimento só tenha 43% concluídos até o momento).

Alvaro Dias propõe reduzir maioridade penal em três anos

A população precisa se fazer ouvida e principalmente, ser protegida pelos nossos representantes no Congresso Nacional. 

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma proposta de emenda constitucional apresentada nesta semana por Alvaro Dias e que reduz de 18 para 15 anos a idade mínima para que o brasileiro responda por um crime na justiça.

Para justificar a proposta, Dias argumenta que, de acordo com a ciência psiquiátrica, hoje em dia as pessoas conseguem compreender mais cedo os fatos da vida. O senador também assinalou exemplos de outros países em que a punição é mais precoce: a Alemanha, aos 14 anos; a Inglaterra, aos 10; a África do Sul, aos sete; e até o México, que permite julgar crimes cometidos por crianças de seis anos.

Além de apresentar estudos, Alvaro alega ser essa a posição da maioria dos brasileiros: “Nós já tentamos outras vezes e essa proposta é mais uma que se soma para promover esse debate. Pesquisa recente mostra isso, uma maioria esmagadora do povo brasileiro deseja a redução da maioridade penal”, afirmou o senador.

Dilma congela medida pró-consumidor

Da Folha de S.Paulo:

Anunciado pela presidente Dilma Rousseff como uma ação de Estado, o Plano Nacional de Defesa do Consumidor enfrenta resistências dentro do governo para implementar sua principal medida: a lista de produtos que devem ser trocados na hora pelas lojas em caso de defeito.

O prazo de 30 dias para divulgação da relação venceu na semana retrasada e foi prorrogado pela presidente Dilma sem nova data.

Desde o dia 15 de março, quando a presidente anunciou o plano para defender interesses do consumidor, empresários se movimentam nos bastidores para tentar barrar a inclusão dos seus respectivos produtos na lista.

Injustiçada

Rose estressada

De Merval Pereira, O Globo:

Os bastidores do processo administrativo disciplinar desencadeado desde fevereiro deste ano pela Controladoria Geral da União (CGU), vinculada à Presidência da República, contra Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo e “amiga íntima” do ex-presidente Lula, estão agitados.

As informações são de que Rose está inquieta, considera-se injustiçada e abandonada, e, assim como o núcleo petista ligado ao ex-presidente Lula, não perdoa a forma “implacável e fria” como a presidenta Dilma vem tratando muitos “companheiros”, não apenas no caso do mensalão, mas, sobretudo, pela maneira com que abraçou a bandeira de suposto combate à “corrupção”, atingindo importantes quadros do partido, entre os quais ela se insere.

A mão que embala o mal

Da Mary Zaidan:

Se o Ministério Público desagrada, reduza-se o poder do MP. Se o STF causa dissabores, cortem-se as asas do Supremo.

Se a imprensa critica e denuncia, controle-a. Essa é a lógica que impera no PT, partido que não se satisfaz com a maioria, nem mesmo acachapante.

Quer tanto a hegemonia plena que golpeia qualquer um que ouse discordar da ordem unida, cassando a palavra e o voto.

Que o digam os senadores Jorge Viana (AC) e Wellington Dias (PI), este último líder do PT, impedidos de discordar do prazo de vigência para as novas regras ditadas pelo governo para a criação de novos partidos.

Direta ou indiretamente, a mão e a mente do PT estão em todos os atos que castram os poderes daqueles que o perturbam.

Chegou ao cúmulo de fazer aprovar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um revide ao Supremo, que impôs reveses irrecuperáveis à imagem do PT.

Com votos dos mensaleiros José Genoíno e João Paulo Cunha, ambos do PT-SP, o projeto do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) retira prerrogativas constitucionais pétreas do STF, transferindo-as para o Parlamento.

Wellington Dias e Jorge Viana. Foto: André Corrêa

A afronta foi tão assustadora que o aliado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Casa, antecipou-se em suspender a tramitação da matéria.

Pôs panos quentes, mas não conseguiu evitar o acirramento da crise com o STF, que o PT não se cansa de atiçar desde o julgamento do mensalão.

Na outra ponta, por meio do aliado Fernando Collor (PTB-AL), o PT tentou intimidar o procurador-geral da República Roberto Gurgel, inimigo número 1 do partido, com a ameaça de uma CPI.

A ideia não prosperou, mas o partido estimula o projeto que limita as possibilidades de investigação do MP. Ainda que o PT tergiverse e diga que nada tem com isso, a PEC de autoria do ex-delegado Lourival Mendes (PT do B-BA) dificilmente chegaria onde chegou sem o aval do partido.

Quanto à imprensa, repete sempre que pode: não vai abandonar o projeto de controle, que, sem pudor algum, chama de democratização.

O PT tem poder legítimo e popularidade recorde. Mas parece invejar o conforto totalitário do governo da Venezuela, nação com democracia de mentirinha, que acaba de receber, assim como a derrapante Argentina de Cristina Kirchner, mais afagos da presidente Dilma Rousseff.

Não se chegou ao absurdo da ditadura bolivariana que quer encarcerar o líder oposicionista e mandou cortar salários e vozes de parlamentares que não reconhecem a vitória de Nicolás Maduro, arremedo mal acabado de Hugo Chávez.

Mas o PT está se empenhando em aproximar-se de tais descalabros. Move-se para sufocar a oposição, anular o Judiciário e pôr rédeas na imprensa.

Mary Zaidan é jornalista. Trabalhou nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, em Brasília. Foi assessora de imprensa do governador Mario Covas em duas campanhas e ao longo de todo o seu período no Palácio dos Bandeirantes. Há cinco anos coordena o atendimento da área pública da agência ‘Lu Fernandes Comunicação e Imprensa’.

Legislação acata visualização de cozinhas de restaurantes

Um projeto que propõe a visualização, pelos clientes, das instalações de cozinhas de restaurantes, bares e similares recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. O grupo reuniu-se na tarde de terça-feira (23) para debater este e outros nove projetos em início de tramitação. Dois foram arquivados e quatro foram devolvidos aos respectivos autores para alterações, que devem ser feitas antes de nova avaliação do colegiado.

A proposta para os restaurantes é de autoria do vereador Professor Galdino (005.00004.2013) e torna obrigatória a permissão de visualização das instalações e do processamento de alimentos a todo o cliente interessado. O texto engloba, além de bares e restaurantes, supermercados, padarias, rotisserias, quiosques ou outras unidades físicas, sob qualquer denominação, que processam alimentação destinada ao consumo no próprio local ou fora dele, com venda direta ao consumidor.

A proposta deve tramitar por outras comissões antes de ser votada em plenário. Se aprovada e sancionada pelo prefeito, entrará em vigor na data da sua publicação em diário oficial.

Outro projeto (005.00127.2013) acatado pela Comissão de Legislação é o que suprime, desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terrenos com a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A).

Compõem o colegiado de Legislação os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir soares (PRB).

Monitoramento de pet shops pode ser obrigatório

Projeto de lei apresentado pelo vereador Dirceu Moreira (PSL) pede que pet shops e lojas semelhantes permitam aos clientes o acompanhamento do trabalho. Pela proposição, sistemas de monitoramento por vídeo, ou divisórias transparentes, seriam obrigatórios para a expedição do alvará de funcionamento dessas lojas (005.00174.2013).

“Devido ao aumento de casos de maus-tratos contra animais, torna-se imperiosa a preocupação quanto ao bem estar desses animais, que em muitos casos são vítimas de profissionais despreparados”, alertou Moreira. A iniciativa foi lida em plenário nesta semana e começa a tramitar na Câmara de Curitiba.   

Se aprovada, os comerciantes terão o prazo de 120 dias a partir da publicação para a instalação destes equipamentos. “O aumento do número de estabelecimentos voltados aos cuidados com animais domésticos enseja a necessidade de maior rigor na fiscalização e esse projeto de lei busca atender essa finalidade”, diz Dirceu Moreira.

“Os bichos de estimação são seres vulneráveis que, muitas vezes, ficam expostos a descuidos e maus-tratos e a ideia do projeto consiste em preservar a segurança e o bem estar destes seres vivos”, justifica o vereador.

O caseiro que viu a absolvição de Antônio Palocci ainda não viu a cor do dinheiro

Em 17 de abril, o caseiro Francenildo dos Santos Costa acionou a Justiça Federal para ser indenizado pela quebra ilegal de seu sigilo bancário. Em setembro de 2010, a Caixa Econômica foi condenada a pagar R$ 500 mil ao jovem que ousou contar a verdade sobre as aparições de Antonio Palocci, então ministro da Fazenda de Lula, na mansão em Brasília conhecida como “República de Ribeirão Preto”. Até hoje Francenildo não viu a cor do dinheiro.
  Em agosto de 2009 ,ele assistiu à sessão do Supremo Tribunal Federal que inocentou Antônio Palocci. Já condenado ao desemprego pelo país que teme bandidos poderosos, foi punido pela absolvição do culpado. Certamente se sentiu como todos os brasileiros honestos se sentirão se os quadrilheiros do mensalão escaparem da cadeia.

Augusto Nunes

Para Gilmar Mendes, se PEC 33 for aprovada é melhor 'fechar o STF'

MINISTRO GILMAR MENDES

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, voltou a criticar nesta quinta-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Congresso Nacional. O ministro destacou o fato de o texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sem uma análise mais detalhada e disse que é “melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal” se a proposta for aprovada pelo Legislativo. “Não há nenhuma dúvida, é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, disse Mendes.

Claudio Humberto

Cardozo decide na terça se aumenta a pena para traficante de drogas

Claudio Humberto

MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOZO

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) realizará na terça-feira (29) uma reunião final para definir a pena para os traficantes de drogas. A proposta é de que a pena mínima passe de 3 para 5 anos, com a máxima permanecendo em até 15 anos. Na reunião de ontem, 25, segundo o deputado Osmar Terra, o ministro falou da sua preocupação com o aumento da pena mínima, alegando que o pequeno traficante poderá ficar preso por muito tempo, uma vez que é difícil distinguir o pequeno do grande. E ressaltou também a falta de vagas nas penitenciárias. O Planalto também não é favorável ao aumento da pena para o tráfico de drogas, assim como o Ministério da Saúde. Já o deputado Osmar Terra ressalvou que o pequeno traficante não pode ser poupado, "porque ele também cria dependentes".

Câmara aprova audiência pública sobre redução da maioridade penal

Do Felipe Patury, Época:

A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara chamará uma audiência pública para debater a redução da maioridade penal no Brasil. O requerimento é de autoria do deputado Fernando Francischini (PEN-PR) e foi aprovado. “A sociedade cobra do Legislativo um posicionamento sobre o assunto, que toma proporções cada vez maiores. Está faltando discutir o tema, ponderar posições”, diz o deputado. Dentre os possíveis convidados estão o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coêlho. A audiência deve acontecer nos próximos dias.

Polícia prende pedófilos em Curitiba

A Polícia Civil, COPE, prendeu em Pinhais, 2 pedófilos que fazem parte de uma rede com ramificações em todo o Brasil. Eles tinham 32 mil imagens de crianças e adolescentes de 5 a 12 anos fazendo sexo entre eles e com os dois pedófilos. Agora, o pior. Um deles é soropositivo.

Passando a Limpo: estes dois sujeitos já estiveram detidos por duas ocasiões, pelo mesmo crime e foram soltos. De quem é a culpa? Do nosso judiciário?  Do nosso Código Penal? Da Polícia? Dos senadores e deputados federais que não criam leis mais austeras, para estes tipos de crimes?
Pois é, nós pessoas comuns, temos que ficar assistindo o Judiciário se degladiar com o Congresso Nacional, enquanto o povo sofre as mais variadas agressões.

Condenados pelo STF, Genoino e João Paulo ajudam a aprovar na CCJ uma PEC que limita os poderes do… STF! Não é um momento lindo?

Por Reinaldo Azevedo - Veja Online

Ai, ai… Antes, Banânia era um país meio atrapalhado. Depois foi piorando. Nazareno Fonteles, um deputado do PT do Piauí, teve uma ideia: “E se a gente decidisse botar ordem no Supremo?” E aí resolveu fazer uma Proposta de Emenda Constitucional.

Certo! A porta de entrada para a tramitação de um texto é a Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, onde brilham os condenados José Genoino (SP) e João Paulo Cunha (SP). Os dois, ora vejam!, ajudaram a dizer “sim” ao texto. Leiam o que informa Laryssa Borges, da VEJA.com. Volto depois com algumas considerações, talvez menos óbvias do que o embate sugere.

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Em uma ação coordenada das bancadas governistas na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submeterá algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Congresso.

De acordo com a proposta, que passou pela comissão sem sequer ser debatida, as decisões do STF sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) terão de ser analisadas pelo Legislativo. Outro ponto do texto estabelece que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor. Caso os parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no julgamento de uma Adin, o tema será decidido por meio de consulta popular.

A proposta altera o quórum obrigatório para que o STF possa declarar uma lei inconstitucional: será necessário quórum de 4/5 dos ministros da corte. O texto ainda proíbe que um ministro do Supremo, em decisão individual, conceda uma liminar para suspender a eficácia de uma emenda constitucional.

A proposta agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se aprovada, seguirá para o plenário. Depois, também é necessário passar pelo Senado antes de ser promulgada.

Com o nome formal de PEC 33 e patrocinada pelo deputado petista Nazareno Fonteles (PI), a proposta foi aprovada em votação simbólica pela CCJ na mesma semana em que foi publicado o acórdão com as sentenças do mensalão. Dois réus condenados, os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), participaram da votação.

“Precisamos resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei aprovada pelos representantes legítimos do povo, ameaçadas pela postura ativista do Judiciário”, argumentou Fonteles.

A tentativa de amordaçar o Supremo havia sido prometida pelo ex-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que ameaçou retaliação à corte por ter determinado a cassação do mandato dos quatro deputados mensaleiros – João Paulo, Genoino, Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Na época, Maia ameaçou acelerar a tramitação dos projetos que alteravam consideravelmente as atribuições do Supremo.

Que providências foram adotadas em relação às fraudes nas loterias?

O senador Alvaro Dias(PSDB/PR) protocolou requerimento no Ministério da Justiça, com base na Lei de acesso à informação, questionando as providências adotadas em relação aos inquéritos e possíveis ações judiciais sobre as denúncias de fraude e lavagem de dinheiro nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. Desde 2004, o senador vem denunciando as fraudes nos prêmios das loterias e cobrando providências, por meio de discursos, requerimentos, projetos e pedidos de auditoria. Segundo relatório do Coaf, entre 2002 e 2006, o valor da lavagem de dinheiro superava R$ 32 milhões em um processo que envolvia 75 pessoas que ganharam centenas de vezes na loteria. Pela Lei de acesso ( Lei 12.527 /2011), qualquer cidadão pode acessar documentos, processos, projetos e informações sobre todos os órgãos do governo.

SENADORES SOB PRESSÃO

Por Carlos Chagas

                                               Triste mesmo foi a vinda do presidente do PT, Rui Falcão, a Brasília, para pressionar três  senadores a não rejeitar nem  sequer modificar o projeto que restringe os direitos de partidos em formação e de  novos partidos terem acesso a tempo de propaganda gratuita na televisão e aos recursos do fundo partidário. Triste porque o companheiro-presidente não dialogou. Impôs a Jorge Viana, Wellington Dias e Eduardo Suplicy a aprovação integral do projeto,  como questão fechada no partido. Fechada por quem,  cara-pálida?

                                               Pela presidente Dilma e pelo ex-presidente Lula. Precisamente no dia em que Dilma declarou à imprensa não estar em campanha e que todas as suas múltiplas viagens pelo país fazem parte de suas funções de dirigir o Brasil...

                                               Fica clara a estratégia dos detentores do poder, em campanha para reeleger a presidente da República ainda no primeiro turno. Para isso, será melhor afastar liminarmente a candidatura de Marina Silva, em dificuldades para criar  sua nova legenda, a Rede. Mesmo se não dispuser mais dos 20 milhões de votos recebidos em 2010, ela poderia causar um estrago nos cálculos do PT, levando a decisão para  o segundo turno, tanto faz se contra ela, Aécio Neves ou Eduardo Cunha.

                                               Depois reclamam estarmos sendo intransigentes ao lembrar que para ser criado o  PT   precisou lutar muito até conseguir seu registro, contestado por adversários. Pois é hoje o mesmo PT que lidera a procissão do arrocho.

                                               Não sabemos se a oração de Rui Falcão conteve ameaças de excomunhão dos três senadores, mas é bem provável, nesse vale tudo sucessório à vista de todos.

MD vai à Justiça contra PEC que submete decisões do STF ao Congresso

Proposta é tão absurda que elimina um dos três poderes, diz Freire

O presidente nacional da Mobilização Democrática, deputado federal Roberto Freire (SP), anunciou, na tarde desta quarta-feira, que vai propor, no (STF) Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança contra a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que submete ao Congresso Nacional decisões da Corte sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. “Essa matéria não pode tramitar porque é atentatória à República, a cláusulas pétreas da Constituição”, afirmou Freire, ao justificar a medida que pretende tomar.

Na avaliação de Roberto Freire, a PEC é tão “absurda” que chega a “eliminar um dos três poderes”, ao submeter suas decisões a outro poder, já que o parlamento passa a ter direito de derrubar decisões do Supremo.

A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). A admissibilidade dela foi aprovada hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Estavam presentes durante a votação os deputados José Genoino (PT-SP), que fez elogios à proposta, e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo STF por participação no esquema do mensalão. No momento da votação, apenas 20 deputados estavam no plenário da comissão.

Na justificativa da PEC, Nazareno condena o “ativismo judiciário” e afirma que decisões como a da fidelidade partidária e do aumento do número de vereadores seriam rediscutidas pela Câmara e pelo Senado. A proposta tem o apoio da bancada evangélica.

Passando a limpo: essa proposta apresentada pelo deputado federal do PT, é uma afronta a democracia. Querem calar o judiciário. Querem legalizar a pizza. E pior, quem apoia este projeto são os deputados condenados no Mensalão.

Acorda povo...

Vereadora pede sistema anti-incêndio em casas de eventos

A vereadora Julieta Reis (DEM) protocolou projeto de lei que obriga os estabelecimentos que realizam festas e eventos a tomarem providências na prevenção de incêndios (005.00159.2013). De acordo com a proposta, locais com capacidade acima de 100 pessoas devem possuir saídas de emergência padronizadas, segundo critérios estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros.

Está prevista ainda a disposição de sistema anti-incêndio. O esquema precisa contemplar o uso de sprinklers (aparato automático que irriga água pelo ambiente incendiado), iluminação de emergência, alarme e detecção convencional de indêndio, bem como extintores e hidrantes.

O descumprimento da lei acarretaria multa entre R$2 mil e R$7 mil, dobrada em caso de reincidência. Segundo a justificativa da proposta, a intenção é prevenir tragédias como a que aconteceu na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013.

“Fast Food”

Outro projeto de Julieta Reis que tramita na Câmara de Curitiba propõe que redes de “fast food” informem aos consumidores o valor nutricional dos produtos comercializados (005.00153.2013). As informações precisam estar impressas em embalagens individuais ou em cardápios, cartazes e folders disponíveis aos clientes. O descumprimento da regra sujeita o comerciante à multa de R$2 mil, também dobrada em caso de reincidência. Se for aprovada, a lei deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação.