TCU aponta ação irregular dos Correios ao distribuir material de campanha de Dilma Rousseff

A distribuição de material de campanha eleitoral da presidente Dilma Rousseff nas eleições presidenciais, no ano passado, foi feita de maneira irregular pelos Correios, em São Paulo. É o que aponta o resultado da análise da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), em matéria publicada na edição desta terça-feira (24), no jornal O Estado de S.Paulo. Segundo o Estadão, “a área técnica do TCU concluiu que os Correios distribuíram em São Paulo, de forma irregular, 4,8 milhões de panfletos da presidente Dilma Rousseff na campanha.”

Ainda conforme a reportagem, “relatório de auditoria da corte diz que a estatal, controlada politicamente pelo PT, descumpriu suas próprias normas e não poderia ter remetido propaganda da então candidata à reeleição sem chancela ou comprovante de postagem”.

Construção de creches, mais uma promessa não cumprida por Dilma

Alvaro Dias

Mais uma vez, o governo Dilma não cumpre o prometido. A construção de 6.000 creches e pré-escolas em todo o país, uma das promessas da primeira campanha da presidente da República, estagnou e o programa terá que ser revisto. Segundo informações da reportagem da Folha de S. Paulo desta segunda-feira (30), a execução do projeto será um dos principais desafios que o novo ministro da Educação, o professor Renato Janine Ribeiro, irá enfrentar. Para acelerar a entrega das unidades, o governo federal substituiu o modelo de alvenaria por um pré-moldado e fez um edital único para a contratação de fornecedores em todo o país. De acordo com a publicação, o novo formato tornou-se obrigatório para as prefeituras receberem a ajuda do governo para as obras da educação infantil.

No último dia 20 de março, o senador Alvaro Dias, na Tribuna, fez uma denúncia sobre o programa de creches do governo Dilma. Segundo ele, além de cumprir somente 14% da meta da construção das quase seis mil creches prometidas durante a campanha de 2010, o governo vem utilizando material plástico, de PVC, para edificar as poucas unidades entregues. Segundo afirmou o senador, o modelo adotado foi questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil. As paredes de chapa de plástico e fibra de vidro, sem fundação, podem cair por não serem resistente a chuvas e enxurradas. O modelo padronizado não considera diferenças regionais de terreno ou temperatura e algo mais grave: em caso de incêndio, a fumaça é altamente tóxica.

No Plenário, Alvaro Dias apontou a necessidade de investigar o porquê de o governo fazer essa opção. “É uma escolha equivocada em detrimento da segurança das crianças, um retrocesso, como diz o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil”, afirmou na ocasião o senador.

MANIFESTO DO PT PÕE A CULPA DA LADROAGEM NOS OUTROS, COMO SEMPRE

Diário do Poder

PARTIDO SE VÊ COMO 'BODE EXPIATÓRIO' DA CORRUPÇÃO QUE IMPLANTOU

O PT divulgou nesta segunda-feira (30) um manifesto, que foi composto por dirigentes estaduais do partido, com aval do presidente nacional da legenda, Rui Falcão, e do ex-presidente Lula. O documento diz que o PT está "sob forte ataque" e chega a comparar ao cenário de 1989, quando o sequestro do empresário Abílio Diniz foi atribuído ao partido.

A questão foi vista pelo petista como um dos fatores determinantes para a derrota de Lula na disputa presidencial contra Fernando Collor. "Em nossa história de 35 anos, muitas vezes investiram contra nós. O fato mais marcante, numa longa trajetória de manipulações, foi imputarem ao PT o sequestro do empresário Abilio Diniz", diz trecho do primeiro parágrafo.

"A ofensiva de agora é uma campanha de cerco e aniquilamento", continua o texto, que acusa um sujeito indefinido de já ter proposto no passado ser "preciso acabar com a nossa raça". O documento diz ainda que "não suportam" o fato de o PT ter tirado da miséria extrema 36 milhões de brasileiros e brasileiras, em "tão pouco tempo" e que, por isso, tentam criminalizar o PT.

"Não toleram que, pela quarta vez consecutiva, nosso projeto de País tenha sido vitorioso nas urnas", diz o texto que lembra a eleição de um operário, em referência a Lula, e de uma mulher que combateu a ditadura, em referência a Dilma. Na linha de argumentação de que a oposição tenta um terceiro turno, o manifesto diz que "maus perdedores no jogo democrático tentam agora reverter, sem eleições, o resultado eleitoral".

Ao falar das denúncias de escândalos na Petrobras, o documento dos dirigentes petistas diz que querem fazer do PT "bode expiatório da corrupção nacional" e repete que o partido é favorável à completa investigação de malfeitos e afastamento de partidários, caso sejam condenados em virtude de "falcatruas".

Urbanismo examina multa para “santinhos” jogados na rua

Projeto do próprio presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação, Helio Wirbiski (PPS), será avaliado pelo colegiado, semana que vem, na Câmara Municipal. Quarta-feira (1º), às 14h30, os vereadores discutirão a proposta de multar em R$ 5,3 mil candidatos que espalhem “santinhos” (panfletos eleitorais) pelas ruas, “sujando a cidade” (005.00222.2014).

A proibição à dispensa de objetos em via pública é regulamentada pela lei municipal 11.095/2004, que dispõe sobre a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução e manutenção e conservação de obras no município. O artigo 91 dessa norma lista os itens cuja dispensa em local público pode gerar multa em dinheiro, como lixo, animais mortos, folhagens, mobiliário e invólucros.

O projeto Wirbiski inclui os santinhos e panfletos eleitorais na relação, e também aumenta a multa relativa à produção de sujeira prevista no artigo 292 da lei municipal. Se aprovado, o valor da multa subirá de R$ 400 para R$ 5.391. Na justificativa da proposição, o vereador cita notícia divulgada pela rádio BandNews FM onde é dito que “limpar a sujeira eleitoral” custa R$ 400 mil ao Executivo – ocupando 350 garis a mais do que os 150 necessários habitualmente.

Além de votar parecer sobre o projeto de Wirbiski, os vereadores Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jonny Stica (PT), Mauro Ignácio (PSB) e Toninho da Farmácia (PP) examinarão mais duas proposições: 005.00369.2013 (de Rogério Campos, do PSC) e 005.00080.2014 (de Chicarelli, do PSDC).

A primeira estabelece que linhas de ônibus que trafeguem em um raio de 500 metros de instituições públicas de cuidados especiais tenham seu itinerário alterado – reposicionando a parada em frente à instituição, geralmente destinada ao atendimento de pessoas com deficiência. A norma não inclui os veículos biarticulados e ligeirinhos, já que dependem de estações-tubo.

A outra proposta de lei determina a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás em edifícios de Curitiba. A norma estende a obrigação a  estabelecimentos comerciais, de ensino e de alimentação, indústrias e condomínios com mais de três pavimentos, por exemplo. O texto também requer a presença do sensor em postos de abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV) e estacionamentos fechados que abriguem veículos movidos a GNV.

A RESPONSABILIDADE DA PRESIDENTE DILMA

Carlos Chagas

Apenas no Império, se estivesse no poder, Dilma Rousseff  escaparia de perdê-lo, porque o artigo 99 da Constituição de 1824 determinava que “a Pessoa do Imperador é  inviolável e sagrada. Não está sujeita a responsabilidade alguma”.
Com a República, Madame começaria a  ter problemas. O capitulo V da Constituição de 1891, “Da Responsabilidade do Presidente”, dispunha que o próprio seria submetido a julgamento perante o Senado por uma série de crimes de responsabilidade, entre eles os  referidos em sexto e sétimo lugares, se atentasse contra “a probidade da administração” ou contra “a guarda e emprego constitucional de dinheiros públicos”.
Já a Constituição de 1934 estabelecia  a mesma coisa, no artigo 57, letras “f” e “g”:   era crime de responsabilidade o atentado contra “a probidade da administração” e “a guarda ou emprego legal dos dinheiros públicos”.
Até a  Constituição fascista de 1937 não perdoava. No artigo 85, “Da Responsabilidade do Presidente da República” lia-se  na letra “d” que o personagem seria submetido a processo perante o Conselho Federal se atentasse contra “a probidade administrativa e a guarda e emprego dos dinheiros públicos”.
Restabelecida a democracia com a Constituição de 1946  e com a volta do Senado para julgar o Presidente da República,   o conceito permaneceu, acrescido da suspensão das suas funções caso declarada a procedência da acusação por crime de responsabilidade. O  artigo 89 autorizava o processo, entre outras situações, nos números “V” e “VII”, se incurso o Presidente contra “a probidade na administração” e “a guarda  e o legal emprego dos dinheiros públicos”.
O modelo continuou  no regime militar, pois a  Constituição de 1967, Seção III do Capítulo VII, artigo 84,  rezava ser crime de responsabilidade do Presidente da República atentar contra “a probidade administrativa”, ainda que ocultando a referência ao mau uso dos dinheiros públicos.
Manteve-se o texto na Constituição de 1969, denominada Emenda Constitucional,  na mesma Seção III, Capítulo VII, “Do Poder Executivo”,  artigo 82, ainda cabendo ao Senado julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Chegamos à atual Constituição, de 1988, que tanto inovou em termos de direitos humanos mas preservou a teoria da primeira carta da República, fixando como crime do Presidente,  entre outros, no artigo 85, número V, atentar contra a probidade na administração e entregando ao Senado seu julgamento, mesmo presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
Por que essas enfadonhas citações de nossas diversas  leis fundamentais?  Porque nessa roubalheira na Petrobras houve improbidade administrativa, além de mau uso dos dinheiros públicos. De quem terá sido a responsabilidade?

Criado para agilizar o PAC, regime diferenciado agilizou corrupção

Diario do Poder

Com RDC, governo contrata até mesmo obras sem projeto

Obra da transposição do rio São Francisco em atraso.

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), uma esperteza criada no governo Lula para dar “celeridade” ao Programa de Aceleração do Crescimento, permite que o governo “queime etapas” em licitações e contrate empreiteiras que sequer têm projeto para realizar obras. Isso permite que empresas façam ofertas apenas para vencer a licitação e depois estabeleçam os custos reais do projeto através de aditivos.
A refinaria de Abreu e Lima, por exemplo, que inicialmente custaria cerca de R$ 2 bilhões, ganhou mais de R$ 18 bilhões em aditivos.
Através do RDC, só o vencedor da licitação tem a obrigação de criar um projeto para a obra; e o custo real só aparece após sua conclusão.
Na prática, o governo legalizou o superfaturamento: aditivos são sempre aprovados já que sem pagamentos as obras não andam.

As operações de Palocci na Lava Jato

Consultorias do ex-ministro teriam sido usadas para desviar R$ 100 milhões ao PT. Agentes da PF relacionam intermediação de petista à doação milionária à campanha de Dilma em 2010

Claudio Dantas Sequeira e Mário Simas Filho, IstoÉ

A pedido da Procuradoria Geral da República está em curso na Justiça Federal do Paraná uma investigação sobre a participação do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil, Antônio Palocci Filho, no esquema do Petrolão. Entre os alvos principais do processo estão contratos feitos entre a Projeto – consultoria financeira pertencente ao ex-ministro – e empresas que fizeram direta ou indiretamente negócios com a Petrobras. Com base em delações premiadas, documentos apreendidos e até na prestação de contas feitas pelos partidos, procuradores e delegados da Operação Lava Jato calculam que consultorias feitas por Palocci possam ter sido usadas para desviar cerca de R$ 100 milhões do Petrolão para os cofres do PT. “Vamos demonstrar que, assim como o ex-ministro José Dirceu, Palocci trabalhou para favorecer grupos privados em contratos feitos com a Petrobras e canalizou ao partido propinas obtidas a partir de recursos desviados da estatal”, disse um dos procuradores na tarde da quarta-feira 25.
Até a semana passada, os procuradores observavam com lupa seis contratos da empresa de Palocci e nas próximas semanas deverão recorrer ao juiz Sérgio Moro para que autorize a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-ministro. Os documentos e depoimentos que mais têm despertado a atenção de delegados e procuradores dizem respeito às relações do ex-ministro com a WTorre Engenharia e com o Estaleiro Rio Grande. De acordo com os relatos feitos por procuradores da Lava Jato, em 2006, após deixar o governo Lula acusado de violar o sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa (leia quadro na pág. 38), Palocci teria intermediado a aquisição do Estaleiro Rio Grande pela WTorre. Meses depois da negociação e sem nenhuma expertise no setor naval, a empresa venceu uma concorrência para arrendamento exclusivo do estaleiro à Petrobras. Em seguida, a estatal fez uma encomenda para a construção de oito cascos de plataformas marítimas, em um contrato de aproximadamente US$ 6,5 bilhões. “Não é comum que uma empresa sem nenhum histórico no setor vença uma concorrência bilionária”, afirma um dos procuradores da Lava Jato. Os indícios encontrados pelo Ministério Público, porém, vão além do simples estranhamento.
Investigações promovidas pela Operação Lava Jato indicam que, por orientação de Palocci, o Estaleiro Rio Grande buscou parcerias internacionais para poder cumprir o contrato com a Petrobras. Uma das empresas procuradas para tanto foi a holandesa SBM, já relacionada como uma das mais fortes pagadoras de propinas no esquema do Petrolão. Os documentos em poder da Operação Lava Jato mostram que, no início do ano passado, um ex-executivo da SBM, Jonathan Taylor, procurou a Receita e o Ministério Público da Holanda e revelou que empresa destinara US$ 102 milhões para o pagamento de propinas no Brasil, em troca de contratos para o fornecimento de navios e plataformas a Petrobras.
Passados quatro anos, a parceria do Estaleiro Rio Grande com a SBM não se concretizou, embora o contrato para o fornecimento dos oito cascos permanecesse em vigor. Com isso, a Petrobras passou 48 meses sem receber os cascos contratados. Agora, os procuradores investigam quais os pagamentos efetuados pela estatal ao estaleiro durante esse período. “Temos informações de que o estaleiro usou dinheiro pago pela estatal para investir em plataformas, mas não entregou nada a Petrobras”, disse na sexta-feira 27 um dos agentes da PF que atuam na Lava Jato. De acordo com dados preliminares obtidos pela Lava Jato entre 2006 e 2010 a estatal teria repassado anualmente ao Estaleiro Rio Grande cerca de R$ 25 milhões.
Em 2010, meses antes de assumir a coordenação de campanha presidencial de Dilma Rousseff, Palocci e sua consultoria voltaram a operar em favor do estaleiro. O ex-ministro, segundo os procuradores da Lava Jato, trabalhou ativamente na venda do Estaleiro Rio Grande da WTorre para a Engevix – outra empreiteira já envolvida no Petrolão – em parceria com o Funcef, o fundo de pensão dos servidores da Caixa Econômica Federal. Um dos interlocutores de Palocci na negociação foi o vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada, atualmente preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, apontado pelo Ministério Público como um dos principais corruptores do Petrolão. Depois de comprar o estaleiro, a Engevix obteve da Petrobras um contrato de US$ 2,3 bilhões para a construção de três navios sonda. Em janeiro desse ano, Almada admitiu aos procuradores da Lava Jato que fez pagamentos de propinas a “agentes da Petrobras” para que pudesse ganhar os contratos e na semana passada, o empresário manifestou o interesse de aderir à delação premiada. Para que seja feito o acordo, porém, o Ministério Público Federal vem insistindo para que o empreiteiro revele detalhes do envolvimento de Palocci e sua empresa na venda do estaleiro. Como boa parte dos contratos de consultoria permite o sigilo, caso o vice-presidente da Engevix não colabore, os procuradores não descartam a possibilidade de recorrer ao Judiciário para obter cópia da documentação.
Com a quebra do sigilo bancário de Palocci, os procuradores da Lava Jato esperam checar informações já passadas por Almada e descobrir se houve ou não a participação do ex-ministro na elaboração do contrato de US$ 2,3 bilhões com Petrobras. Em delação premiada, o ex-gerente de serviços da estatal, Pedro Barusco, afirmou que esse negócio envolveu o pagamento de R$ 60 milhões em propinas, dos quais R$ 40 milhões teriam abastecido os cofres do PT. “Temos indícios de que durante anos o Estaleiro Rio Grande serviu como um poderoso braço para canalizar propinas do Petrolão e que essa parte do esquema seria comandada pelo ex-ministro Palocci”, disse um dos procuradores na manhã da quinta-feira 26.
Ao aprofundar as investigações sobre as relações de Palocci com o Estaleiro Rio Grande, os procuradores e delegados da Operação Lava Jato confirmaram importantes revelações feitas pelos maiores delatores do Petrolão e nas últimas duas semanas começam a traçar a participação do ex-ministro em uma ligação direta entre o propinoduto da Petrobras e recursos para a campanha eleitoral de 2010. Em um de seus depoimentos, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, assegura que Palocci teria pedido e intermediado a remessa de R$ 2 milhões para a primeira campanha presidencial de Dilma Rousseff. Na semana passada, ao analisarem a prestação de contas do PT, agentes da Polícia Federal identificaram uma doação oficial de R$ 2 milhões feita pela WTorre Engenharia ao diretório nacional do partido. O dinheiro, segundo os documentos, foi entregue em duas parcelas de R$ 1 milhão. “É muito provável que essa doação esteja ligada a venda do Estaleiro Rio Grande da WTorre para a Engevix”, afirma um dos procuradores.
O negócio intermediado por Palocci movimentou R$ 410 milhões e foi concluído dois meses antes do primeiro repasse de R$ 1 milhão feito ao comitê financeiro nacional do PT, em 24 de agosto de 2010. O outro R$ 1 milhão caiu na conta do comitê em 10 de setembro. Para a WTorre, a venda do estaleiro foi um excelente negócio. A empresa declara ter investido cerca de R$ 170 milhões nos quatro anos em que esteve à frente das operações e vendeu o empreendimento por R$ 410 milhões. A Engevix também se deu bem, pois assumiu o estaleiro com uma encomenda de mais de US$ 2 bilhões e ainda assinou outro contrato com a Sete Brasil para o fornecimento de plataformas à petrolífera brasileira. Para a Petrobras, o negócio significou um prejuízo, segundo os procuradores da Lava Jato, ainda não calculado. O atraso na entrega das plataformas consumiu o período de 10 anos que a estatal tinha de exclusividade sobre o estaleiro e ainda a obrigou a encomendar novas plataformas da China para atender sua demanda. Além do Estaleiro Rio Grande, o ERG 1, entrou no pacote da Engevix o direito de exploração das áreas adjacentes, batizadas de ERG 2 e ERG 3.
Longe das plataformas marítimas, mas também pelas mãos de Palocci, segundo os procuradores da Lava Jato, a WTorre teria conseguido um outro negócio exclusivo e bilionário com a Petrobras. Com um investimento de aproximadamente R$ 600 milhões, a construtora ergueu no bairro da Lapa, no Rio de Janeiro, um moderno complexo de quatro edifícios envidraçados e, sem que houvesse qualquer tipo de licitação, assinou um contrato de locação com a estatal válido até 2039 pelo valor de R$ 100 milhões, reajustáveis anualmente. Os prédios e o contrato de locação deveriam dar lastros para a criação de um fundo imobiliário com o qual a empresa previa obter R$ 1,2 bilhão no mercado. Com tantas construtoras no País chama a atenção dos procuradores o fato de que a Petrobras, para locar uma nova sede no Rio de Janeiro, tenha optado justamente por aquela que tinha Palocci como consultor.
Também pesam contra o ex-poderoso ministro de Lula e de Dilma Rousseff as delações feitas pelo doleiro Alberto Youseff e o testemunho de empresários da Camargo Corrêa que colocaram o setor energético na mira da Operação Lava Jato. Os procuradores tentam detalhar a participação de Palocci em favor da CPFL, a maior distribuidora de energia elétrica do País, que tem a Camargo Corrêa como principal acionista privado. O ex-ministro teria atuado junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para conseguir a aprovação de uma norma que liberou o uso de medidores de energia inteligentes para redes de alta tensão, como indústrias. Com a licença, a empresa conseguiu instalar os medidores em 25 mil unidades de consumo de oito distribuidoras em São Paulo e na Região Sul, num negócio que envolveu cerca de R$ 215 milhões. Os equipamentos garantiram privilégios à companhia como maior eficiência energética, com redução de perdas e economia na manutenção. A Companhia também teria obtido posteriormente, com auxílio do consultor, autorização do Ministério de Minas e Energia de projetos eólicos de sua subsidiária CPFL Energias Renováveis. Os procuradores querem saber se houve alguma contrapartida financeira da Camargo Corrêa ao PT em troca da ação de Palocci na Aneel. “Há indícios de que Palocci seja um dos principais elos entre os empresários envolvidos no Petrolão e o PT”, afirma um dos procuradores. Em delação premiada, o doleiro Youseff, principal operador do esquema, revelou que de fato era o ex-ministro Palocci o contato do partido com o empresário Júlio Camargo, da Toyo Setal. A empresa tem cerca de R$ 4 bilhões em contratos com a Petrobras e Camargo já fez várias delações. “Estamos finalizando alguns cruzamentos de dados para definir melhor a suposta participação do ex-ministro nos esquemas ligados à área energética”, afirmou um dos procuradores.
Há ainda uma equipe da Operação Lava Jato que analisa a atuação parlamentar de Palocci, a partir de 2007, quando já trabalhava paralelamente como consultor. O então deputado petista teve papel destacado em todos os projetos relacionados a Petrobras que foram à votação na Câmara. Palocci foi o primeiro relator do polêmico projeto de capitalização da estatal e também nos projetos que instituiu o modelo de partilha para exploração do pré-sal, criou o Fundo Social e a empresa pública Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA). Com o primeiro, aprovado depois de longa discussão no Congresso, o governo Dilma conseguiu injetar na estatal mais de R$ 120 bilhões, sendo que R$ 74,8 bilhões saíram do BNDES. Como não tem foro privilegiado, toda a investigação que envolve o ex-ministro será acompanhada pela Justiça Federal no Paraná e caberá ao juiz Sérgio Moro a palavra final sobre os próximos passos a serem dados pelos procuradores e delegados da Lava Jato.
Na tarde da sexta-feira 27, por intermédio de seu advogado, José Roberto Batochio, o ex-ministro informou que seu relacionamento com a WTorre se restringe a palestras proferidas ao corpo diretivo da empresa. Palocci também afirmou que nunca teve contato e desconhece a existência da Engevix e que jamais foi contratado pela CPFL para qualquer assunto. A WTorre informou que desconhece qualquer investigação e que nunca utilizou a intermediação do ex-ministro em seus negócios. Sobre o estaleiro, a empresa afirma que em 2006 participou de concorrência organizada pela Rio Bravo Investimentos S/A DTVM, administradora de um Fundo de Investimento Imobiliário que tinha o objetivo de construir um estaleiro que seria alugado posteriormente para a Petrobas. “A WTorre venceu a concorrência, construiu e entregou o estaleiro para o Fundo Imobiliário. A Petrobras tinha a prerrogativa de devolver o estaleiro ao cabo de um período de 10 anos de uso. Foi este direito que a WTorre vendeu para a Engevix”, registra a nota encaminhada pela empresa. Sobre as doações para a campanha de Dilma, a empresa afirma que fez tudo de acordo com a legislação.

Greve na Saúde ‘tensiona’ relação Fruet-PT

Massuda “fritado” em óleo de andiroba*
Por Millton Alves
A greve dos servidores da Saúde de Curitiba, retomada nesta segunda-feira(30), em função de um calote da gestão do prefeito Gustavo Fruet(PDT) na categoria, se tornou mais um ponto de tensão na já esgarçada relação entre a administração e o PT.

A pasta é pilotada pelo petista Adriano Massuda, que vem sendo “fritado” em óleo de andiroba – de forma lenta e sem cheiro de fumaça -, essa é uma avaliação de diversos petistas graduados da cidade.
Nos últimos dias, depois do anúncio da retomada greve, a tensão cresceu nas fileiras petistas. Vereadores do PT e lideranças tentaram gestões no sentido de evitar o movimento grevista: o Sismuc, sindicato da base da CUT, não atendeu os apelos e intensificou a preparação do movimento, que foi amplamente apoiado na assembleia da categoria.
Calote
A greve foi uma resposta ao descumprimento dos acordos que foram discutidos ao longo do ano passado. Além do calote nos reajustes, a categoria reclama que parte das horas extras ainda não foi paga. Em janeiro deste ano, a dívida da prefeitura com os servidores da saúde chegava a R$ 1,5 milhão por causa dessas horas extras, mas, até o mês de março, cerca de R$ 600 mil ainda não havia sido repassado aos funcionários.
Em nota, a prefeitura de Curitiba informou que fará até o dia 17 de abril deste ano o pagamento de reajustes do vencimento básico da categoria referente aos meses de dezembro de 2014 e janeiro e fevereiro de 2015.
A greve atinge 80% do contingente da categoria composta por 7,5 mil profissionais e afeta todas unidade de saúde da cidade.
Uma passeata saindo da Praça Santos Andrade segue neste momento em direção ao Palácio 29 de Março, sede da prefeitura.
*Vindo do Tupi, Ândi´Roba, que significa óleo amargo, é extraído de suas sementes, que caem entre janeiro e maio (florescem de agosto a outubro). É reconhecido oficialmente pelo Ministério da Saúde por suas propriedades fitoterápicas. O óleo de andiroba era usado pelos índios para mumificar a cabeça de seus inimigos.

Sem dinheiro do Pronatec, escolas param e demitem

Folha de SP
Escolas técnicas participantes do Pronatec suspenderam aulas e demitiram professores devido a atrasos no pagamento do governo federal. Não foram feitos repasses de novembro a janeiro. As escolas ainda não foram informadas sobre o número de alunos a serem admitidos em 2015.

Em crise, Brasil financia metrô de R$ 5,3 bi para Maduro na Venezuela

Claudio Humberto
Custa US$ 1,6 bilhão (R$ 5,3 bilhões) ao contribuinte o financiamento do BNDES à empreiteira Odebrecht para construir a linha 5 do metrô de Caracas, capital venezuelana. O BNDES se alimenta do dinheiro do Tesouro Nacional, arrancado do bolso do contribuinte. A empreiteira, que é citada no escândalo de corrupção na Petrobras, foi responsável por três linhas do metrô de Caracas, além de outras obras no país.
Se não falta dinheiro brasileiro para o governo bolivariano de Nicolás Maduro, no Brasil o governo aplica calotes e cancela programas. Para a reforma da linha 3 do metrô de Caracas o início da linha 4, a Odebrecht recebeu do BNDES US$ 194,6 milhões.

A Odebrecht atua na Venezuela desde 1992, mas foi em 2004, com as obras do metrô de Caracas, que a empresa deslanchou no país. O “bondinho” de Caracas também foi construído pela Odebrecht, além da ponte do rio Orinoco e o “projeto agrário socialista” de Maracaibo.

Sugerida isenção de ISS para creches que acolham excedente da prefeitura

Está em tramitação, na Câmara Municipal, projeto de lei complementar que prevê isenção parcial ou total do Imposto Sobre Serviços (ISS) de creches particulares que acolham alunos excedentes do sistema público municipal (002.00003.2015). O texto,  apresentado pelo vereador Serginho do Posto (PSDB), visa garantir um meio alternativo para suprir a demanda de vagas em centros de educação infantil para crianças entre 3 meses a 5 anos de idade.  A justificativa do projeto menciona matéria publicada pelo jornal Gazeta do Povo, em julho de 2014, a qual informa que a defasagem no número de vagas em creches no município já atinge mais de 14 mil alunos. “Este é um problema socioeconômico que desestrutura a rotina de milhares de núcleos familiares que necessitam do serviço ofertado pelos Centros Municipais de Educação Infantil -CMEIs”, diz o vereador.  De acordo com o projeto, estima-se que seja necessária a construção de 70 novos CMEIs, além da contratação de toda estrutura funcional, para suprir o deficit atual. Em fevereiro de 2015, a prefeitura informou que serão criadas 8,5 mil novas vagas. “Este acréscimo suplementa pouco mais da metade do necessário no quadro atual”, comenta Serginho.  O vereador cita a iniciativa similar implementada pelo Governo Federal, que criou o ProUni, pelo qual são concedidas isenções de imposto federais (IRPJ, CSLL, Cofins e Pis), para as entidades de ensino superior particulares que recepcionem estudantes provenientes de escolas públicas. “Além de novos programas para expansão da rede, é preciso criar mecanismos adicionais que se mostrem efetivos a curto e médio prazo. Uma das medidas possíveis de serem implementadas nesse contexto é utilizar parte da estrutura privada existente na cidade”, defende o vereador Serginho.

‘Bondade com o dinheiro alheio’

Publicado no Estadão

ELIANE CANTANHÊDE

Depois de furado o esquema gigantesco da Petrobrás, era apenas questão de tempo para começarem a estourar os tumores de outras estatais. Era cutucar e aparecer. O Estado chegou antes e temos aí os Correios, para confirmar a expectativa. Não foi o primeiro, certamente não será o último.

Fala sério: investir em títulos da Venezuela?! Isso não pode ser verdade. Mais do que uma aplicação de altíssimo risco, com o governo Nicolás Maduro desabando, é também uma operação suspeita e confirma o que todo brasileiro sabe, ou tinha obrigação de saber, a esta altura do campeonato: o modus operandi da era PT.

Além da má administração, impera a confusão entre Estado e governo e entre governo e partido. Dá nessas coisas. A maior empresa do País foi fatiada e dilapidada em mais de R$ 1 bilhão, a querida e popular instituição dos Correios foi chamada a financiar ditaduras destrambelhadas, o programa Mais Médicos foi maquiado para disfarçar uma mãozinha milionária para os “cumpanheiro” cubanos.

A Operação Lava Jato expôs dirigentes partidários, parlamentares, ex-ministros, diretores, doleiros e executivos das grandes empreiteiras ─ com o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, no meio do furacão. E todos eles expuseram o Brasil à vergonha internacional e a processos judiciais preocupantes nos Estados Unidos. Sabe-se lá quanto tempo a Petrobrás levará para se recuperar financeiramente. Pior: quanto tempo levará para resgatar a credibilidade e a autoestima.

E os Correios gastaram a seu bel prazer, principalmente no ano eleitoral de 2014, e serão julgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por ações irregulares pró-Dilma durante a campanha à reeleição. Agora, com um rombo de bilhões de reais, o que fazem seus chefões? Mandam a conta para os funcionários.

Conforme a reportagem do Estado, o Postalis, fundo de pensão dos Correios, espetou um extra de 26% sobre os ganhos de empregados, aposentados e pensionistas para cobrir um rombo que foi criado pela incompetência, pelo partidarismo e pela ideologia. Como Robin Hood ao contrário, os Correios tiram dos trabalhadores para dar aos patrões e candidatos.

E a história de Cuba? O Mais Médicos faz sentido, porque há municípios sem nenhum atendimento. E trazer generalistas cubanos também faz sentido, porque eles são especialistas em prevenção básica justamente em áreas carentes e não atendidas. Mas uma gravação obtida pela TV Bandeirantes mostra que o objetivo real não era nem uma coisa nem outra. Era despejar um bom dinheiro no regime dos irmãos Castro. Os médicos de outras nacionalidades só serviram para dourar a pílula.

Como resultado, temos que o Ministério da Saúde financia Cuba, os Correios dão uma forcinha ora para a Venezuela, ora para a campanha de reeleição da presidente, e a Petrobrás financia PT, PP e PMDB antes, durante e depois de eleições, para eternizar um projeto de poder.

Tem muita investigação, muito inquérito, muitos réus, muita gente presa, mas, no frigir dos ovos, adivinha quem paga essa conta? Você!

REMÉDIOS DEVEM SOFRER REAJUSTE DE 5% A 7,7%

REGRAS VALEM PARA CERCA DE 20 MIL ITENS DO MERCADO FARMACÊUTICO

Diário do Poder

AS TAXAS OFICIAIS DE REAJUSTE DEVERÃO SER ANUNCIADAS PELO GOVERNO NOS PRÓXIMOS DIAS (FOTO: DIVULGAÇÃO)

Remédios com preços controlados pelo governo deverão ter um reajuste que varia entre 5% e 7,7%, de acordo com a categoria que pertencem. Os valores, que passam a valer a partir do 31, foram calculados com base nos fatores divulgados nesta quinta-feira, 26, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

As taxas oficiais deverão ser anunciadas pelo governo nos próximos dias, mas dificilmente deverão variar em relação aos valores calculados agora pela indústria. 

As regras valem para cerca de 20 mil itens do mercado farmacêutico, como antibióticos. Produtos com alta concorrência no mercado, fitoterápicos e homeopáticos não estão sujeitos aos valores pela CMED. Para esse grupo, o preço pode variar de acordo com a determinação do fabricante.

A CMED determina três faixas de ajuste, de acordo com a concorrência enfrentada pelo produto no mercado. Quanto maior a concorrência, maior o porcentual permitido para reajuste.  Pelos cálculos do setor, para remédios com esse perfil o reajuste permitido será de no máximo 7,7%. O nível intermediário, de remédios de classes terapêuticas consideradas de concorrência mediana, o aumento será de 6,35%. Para aqueles mais concentrados - formados por remédios que estão ainda protegidos por patentes, como os usados em tratamento de câncer - o porcentual máximo de aumento será de 5%. 

Os porcentuais estão bem acima do que os autorizados no ano passado. Em 2014, o aumento máximo foi de 5,68%. Na classe intermediária, o reajuste concedido foi de 3,35% e o menor, de 1,02%. 

Apesar de maior do que ano passado, o setor produtivo diz que o porcentual não repõe as perdas e ameaça demissões no setor caso mudanças na proposta sugerida pelo governo no Congresso para desoneração de folha de pagamento não forem realizadas. O presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos de São Paulo, Nelson Mussolini, avalia que, se nada for feito, os cortes começam a partir de maio.

"Desde 2008, o reajuste de preços não é suficiente para repor nossas perdas", disse. "A situação era administrável. Mas com o aumento do dólar, da energia e a redução do mercado, o panorama mudou", completou. Além da mudança na política de tributação da folha de pagamento, Mussolini citou a negociação salarial, com a categoria, nos próximos meses, como outro fator que pode aumentar a pressão para os custos. 

O presidente da Sindusfarma afirma que a expansão do mercado consumidor sofreu uma redução no ritmo muito significativa nos últimos meses. "De janeiro a dezembro, o crescimento havia sido de 13%. O crescimento no período entre fevereiro do ano passado e este ano, no entanto, caiu 8%", completou.  "Não queremos demitir, mas se houver tributação sobre a folha de pagamento, se não houver compreensão dos trabalhadores da indústria no momento da negociação do reajuste, teremos de demitir." (AE)

LEI MARIA DA PENHA TAMBÉM PUNE MULHER QUE AGRIDE COMPANHEIRA

MULHER QUE CONVIVE NO MESMO AMBIENTE TAMBÉM ESTÁ SUJEITA À LEI

Diário do Poder

A AGRESSÃO NÃO PRECISA NECESSARIAMENTE VIR DE UM HOMEM, DIZ A ADVOGADA GABRIELLE TATITH PEREIRA. (FOTO EDILSON RODRIGUES/AG SENADO)

Não são só os homens que podem ser enquadrados como agressores de mulheres pela Lei Maria da Penha. Mulheres que mantenham uma relação homoafetiva e agridam sua companheira também poderão responder por atos de violência doméstica e familiar punidos por essa lei.

Essa compreensão partiu da advogada do Senado Gabrielle Tatith Pereira, uma das expositoras da oficina "Conversando sobre a Lei Maria da Penha: formas de violência, medidas protetivas e aspectos práticos". O evento integra as atividades do Mês da Mulher 2015 e tem o apoio da Procuradoria Especial da Mulher do Senado.

— A agressão não precisa necessariamente vir de um homem. Pode vir de outra mulher que é da família e convive no mesmo ambiente doméstico ou com quem ela convive numa relação de afeto — considerou Gabrielle.

Transexuais

Apesar de a Lei Maria da Penha estabelecer que sua proteção independe de orientação sexual, apenas mulheres costumam ser enquadradas como vítimas de violência doméstica e familiar. A advogada do Senado reconhece que divergências doutrinárias e de jurisprudência dos tribunais têm dificultado, por exemplo, o amparo da Lei nº 11.340/2006 a transexuais vítimas deste tipo de agressão.

— Essa questão dos transexuais é um pouquinho mais polêmica. Se alega que não haveria, ao se estender a lei aos transexuais, as mesmas questões de gênero existentes entre homem e mulher — comentou Gabrielle.

De qualquer modo, a advogada informou já existirem projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados para incluir, expressamente, a proteção aos transexuais e à mulher envolvida em uma relação homoafetiva na Lei Maria da Penha.

O Senado também está discutindo medidas para aperfeiçoar os mecanismos de proteção oferecidos pela Lei nº 11.340/2006, segundo acrescentou Gabrielle. A advogada citou como exemplo análise da Consultoria Legislativa da Casa sobre a possibilidade de autorização, pelo próprio delegado, de medidas protetivas de urgência (MPUs) para vítimas de violência doméstica ou familiar. Atualmente, só o juiz pode autorizar essa assistência especial.

Projeto piloto

Depois de reconhecer a inexistência de uma rede integrada de dados sobre infrações à Lei Maria da Penha no país, Gabrielle Tatih destacou um projeto piloto em desenvolvimento no Distrito Federal para acelerar a concessão de MPUs. Conforme explicou, foi montado um sistema eletrônico que permite ao delegado encaminhar ao juiz, de imediato, pedido de autorização de medida protetiva apresentado pela vítima.

— O sistema já opera com prazo de mais ou menos quatro horas entre a denúncia e a autorização da medida protetiva de urgência. A lei prevê prazo de 48 horas para a delegacia informar o juizado e mais 48 horas para o juiz analisar e deferir a medida. Quanto a gente transforma 96 horas em quatro horas, a gente ganha uma efetividade muito grande na proteção da mulher que denunciou a violência — comemorou Gabrielle.

Val Marchiori depõe na PF

Val Marchiori, a paranaense mais famosa no momento, e o marido, Evaldo Ulinski, prestaram depoimento à Polícia Federal na segunda-feira (23). A PF investiga se houve ilegalidade em um empréstimo de R$ 2,7 milhões feito em 2013 pelo Banco do Brasil à empresária, que é amiga de Aldemir Bendine, então presidente do banco e atualmente no comando da Petrobras. O advogado da socialite, José Luis Oliveira Lima, diz que ela entregou documentos à PF que provariam “a legalidade” de seus negócios. Como o inquérito é sigiloso, ele diz que não pode comentar o teor do depoimento de Marchiori. As informações são de Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo.

Aprovado projeto de Alvaro Dias que aumenta pena para crime que envolva agente público

Os deputados federais aprovaram no Plenário da Câmara, na sessão desta quinta-feira (26), o projeto de lei 3131/08, oriundo do PLS 88/2007, apresentado pelo senador Alvaro Dias, que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando este estiver em serviço. De acordo com o projeto do senador, o agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o crime for motivado pela ligação com o agente de segurança. Em todos estes casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de 6 a 20 anos).

As vítimas: trabalhadores e classe média

Hélio Duque

A recente pesquisa do instituto Datafolha sobre o governo brasileiro retratou percepção da sociedade deveras inquietante. Chega a ser surrealista quando analisa as diferentes regiões. Consideram o governo federal “ruim e péssimo”: no sudeste, 66% dos pesquisados; no sul, 64%; no centro-oeste, 75%; no norte, 51%; e, no nordeste, 55%. O Datafolha, realizado em 28/29 de novembro de 2013, “ruim e péssimo” era de 22% no sudeste; 20% no sul; 17% no centro-oeste; 10% no norte; e, no nordeste 11%. No espaço tempo de 15 meses a “marola” da insatisfação com o governo Dilma Rousseff, transformou-se em gigante “tsunami” indonésica.

Na faixa da renda, aferida em salários mínimos, a situação não é diferente. Consideram o governo “ruim e péssimo” 60¨% dos brasileiros que ganham até 2 salários mínimos; entre 2 e 5 salários, 66%; na faixa de 5 a 10 s.m, 65%; e acima de 10 s.m., 65%. A harmonia dos números, em diferentes faixas de assalariados, comprova que a insatisfação da maioria da população não fica adstrita aos segmentos de maior renda. A classe média, os trabalhadores e os mais pobres serão as grandes vítimas do desastre promovido pelo governo com a sua desastrada e irresponsável “nova matriz econômica”, jogando a economia brasileira no buraco que gerará o empobrecimento das famílias. O crescimento da inflação, o aumento do desemprego e o PIB (Produto Interno Bruto) estagnado teve no governo Dilma I, a sua matriz geradora. Agora, Dilma II, é a herdeira da funesta conjuntura.

A rigor, na última década e meia, ao estabilizar a economia, o Plano Real domesticou a inflação, permitindo aos brasileiros ter um horizonte econômico previsível. Foi o começo para a implantação de reformas estruturais, abandonadas nos governos Lula da Silva e Dilma Rousseff. A estabilidade e o aumento real dos salários possibilitaram ascensão da justiça social, colocando 40 milhões de pessoas no mercado.

Infelizmente a desigualdade não diminuiu. A renda dos mais ricos cresceu na velocidade de fórmula 1. O Brasil tem 50% do seu PIB nas mãos de 10% da população. Nossa distribuição de renda é selvagemente desigual e a política tributária é grande aliada por ser confiscadora da renda da maioria da sociedade. Observem um exemplo: no Imposto de Renda, o contribuinte que ganha mais de R$ 5.000 tem a alíquota de 27,5%. Quem ganha R$ 50.000 ou R$ 300.000, por mês, tem a mesma alíquota. O nosso sistema tributário iguala desiguais, da compra do supermercado ao consumo em geral. O sistema tributário é algoz de quem trabalha e produz.

O Brasil vive uma realidade insustentável. Impeditiva da competitividade que precisa gerar riqueza e desenvolvimento para garantir trabalho e emprego. A sua redução se agravará pelo anemismo da economia brasileira nos anos próximos. Punindo, sobremaneira as pessoas da chamada baixa classe média, os 40 milhões que ascenderam a um nível melhor de qualidade vida nos últimos anos. A percepção popular aferida pelo Datafolha demonstra que os brasileiros despertaram do sono ilusionista que a propaganda oficial sustentou mistificadoramente nos últimos anos. A renda e o emprego dos assalariados e trabalhadores em geral serão vitimados estruturalmente e terão presença angustiante no cotidiano dos brasileiros. A “incompetência vitoriosa”, alimentada pelo “marketing do engodo”, foi nocauteada pela verdade do dia a dia.

A ação devastadora que mergulhou o Brasil no atual cenário de retrocesso econômico teve sua origem na gastança pública descontrolada, nos favores fiscais e financeiros para setores específicos gerando inflação ascendente e deterioração das contas públicas. No setor público, em 2014, o déficit foi de R$ 343,9 bilhões, equivalendo a 6,7% do PIB. A arrogância e voluntarismo da presidente da República aliados à irresponsabilidade financeira produziram o buraco profundo que atingirá a vida dos brasileiros trabalhadores nos anos próximos. O preço está sendo cobrado e não se pode procurar “bodes expiatórios” para a incompetência falseadora da realidade.por fim, é oportuníssimo o lúcido pensamento do notável escritor latino americano e Prêmio Nobel, Mário Vargas Llosa: “A história recente está infestada de exemplos que demonstraram que todas as tentativas de criar artificialmente sociedades felizes – trazendo o paraíso à Terra – criaram verdadeiros infernos.

Contas do governo não são julgadas desde 2002

Cláudio Humberto

Desde 2002, último ano do governo FHC, o Congresso não cumpre a obrigação constitucional de julgar as contas do governo. O julgamento é feito a partir dos relatórios anuais do Tribunal de Contas da União, e governante com contas rejeitadas fica inelegível por 8 anos. O tema é tão irrelevante para os presidentes da Câmara e Senado que, confrontados, ontem, ambos não tinham o que dizer a esse respeito.

Estes 13 anos sem o Congresso julgar as contas dos governos foram marcados por escândalos de corrupção, como o mensalão da era Lula. Indagado no Salão Verde sobre o julgamento das contas dos governos Lula e Dilma, Renan Calheiros fez que não ouviu e apertou o passo. Na presidência da Câmara dos Deputados, informa-se que “não há discussão” sobre o exame de contas dos governos petistas. O Congresso pode aprovar as contas, rejeitá-las ou aprová-las “com ressalvas”, ou seja, desde que sejam feitas correções recomendadas.

TCU decide fazer uma fiscalização ‘efetiva e direta’ nas contas da Itaipu

Acuado pelo escândalo da Petrobras, o governo tem pela frente outro foco de preocupação. Pela primeira vez desde que a usina hidrelétrica foi inaugurada, em 1982, o Tribunal de Contas da União decidiu iniciar uma fiscalização “efetiva e direta” sobre as contas da Itaipu Binacional.

Em janeiro, os ministros do TCU aprovaram a realização de um levantamento “in loco” em Itaipu, em Foz do Iguaçu (PR). A portaria que deve autorizar a atividade, contudo, ainda não foi publicada. Sem ela, os auditores não podem começar a agir.

Até a decisão, o tribunal se limitava a cobrar esclarecimentos pontuais por meio da controladora da usina, a Eletrobras. Os auditores não podem entrar no prédio de Itaipu para se envolver diretamente na fiscalização, ao contrário do que é feito em quase toda a máquina pública federal.

Com a nova decisão, o TCU tem 90 dias para, em um primeiro levantamento, determinar as áreas prioritárias para uma apuração mais aprofundada, a ser feita por meio de uma auditoria.

O levantamento inclui encontros pessoais com representantes da empresa e recolhimento de informações preliminares para estabelecer um plano de trabalho.

O TCU já apontou dúvidas sobre a fiscalização da Eletrobras; viu “ausência de análise efetiva” das demonstrações financeiras e relatório anual da empresa. Para o TCU, o papel da Eletrobras é “predominantemente homologatório, de mera aprovação formal dos documentos enviados por Itaipu”.

Sobre a composição do conselho de administração de Itaipu, o TCU apontou o “não exercício do direito de indicação da Eletrobras” e “ausência de fluxo definido de informações entre conselheiros de administração da Itaipu e Eletrobras”.

CAIXA PRETA

Detalhes dos gastos e da gestão da usina são uma caixa preta para o TCU. O comando da empresa há mais de 12 anos é um reduto do PT. Nesse período, a empresa teve como diretor-geral brasileiro a mesma pessoa, Jorge Samek, ex-deputado federal eleito pelo PT em 2002 e amigo do ex-presidente Lula.

O tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto –tornado réu em uma das ações penais derivadas da Operação Lava Jato, ocupou por quase 11 anos o cargo de conselheiro de Itaipu. Só foi exonerado em janeiro, após ter sido alvo de denúncias no escândalo da Petrobras.

O ex-gerente de engenharia da petroleira Pedro José Barusco Filho estimou que Vaccari recebeu, em benefício do PT, de US$ 150 milhões a US$ 200 milhões em propinas pagas pelas empreiteiras envolvidas no esquema.

Na declaração de voto na sessão do TCU, o ministro-substituto André Luís de Carvalho afirmou que “surge perante o TCU [...] a oportunidade de se dar um decisivo passo adiante, com vistas a promover uma efetiva atividade de fiscalização sobre as contas nacionais de Itaipu”.

O ministro afirmou que há notícias de que, ao contrário do Brasil, o lado paraguaio da usina já “se submete à fiscalização financeira” pelo governo do Paraguai.

Carvalho propôs a tese de máxima eficácia para o cumprimento da Constituição, na ausência de uma proibição específica do Tratado Binacional quanto à impossibilidade de fiscalização da usina pelo TCU. Ele disse que “a eventual ausência de critérios para a fiscalização, no âmbito desse tratado, também não pode resultar no afastamento da aludida competência constitucional fiscalizadora”.

A proposta de Carvalho, aprovada por unanimidade pelos seus colegas, incluiu “uma ação fiscalizadora efetiva e direta, inicialmente na modalidade de levantamento, sobre as contas nacionais da empresa”. Em acórdão, os ministros decidiram que a Secretaria de Controle Externo irá promover “fiscalização na modalidade levantamento, sobre as contas nacionais da empresa Itaipu Binacional”.

OUTRO LADO

A assessoria de Itaipu informou que a empresa não se opõe a um controle externo de suas contas, mas frisou que há 40 anos o modelo empregado é amparado na Constituição e no Tratado de Itaipu Brasil-Paraguai. A empresa informou ter sido notificada oficialmente da nova medida do TCU, mas ainda não decidiu se adotará alguma medida jurídica contra a decisão.

“Note-se que Itaipu já tem mecanismos de controle interno e externo, frutos dos necessários entendimentos entre os dois países, Brasil e Paraguai, sócios no empreendimento. Por outro lado, a Itaipu tem entre suas políticas e diretrizes fundamentais a responsabilidade e prestação de contas às sociedades brasileira e paraguaia e o respeito aos valores éticos”, afirmou a empresa em nota.

A assessoria informou ainda que uma auditoria interna da Itaipu, subordinada diretamente ao Conselho de Administração, “atua conforme planejamento e demandas definidos conjuntamente por nacionais dos dois países, e mediante equipes de auditores mistas, sempre compostas por brasileiros e paraguaios”.

O TCU afirmou que o tribunal já comunicou a decisão aos ministros da Casa Civil, de Minas e Energia e das Relações Exteriores, mas a data de início da fiscalização e a equipe que fará o trabalho ainda não foram definidas.

A assessoria da Eletrobras informou que ainda não foi comunicada sobre a decisão do TCU, mas que a empresa “já realiza os trabalhos referentes à Itaipu Binacional conforme previsto no Tratado da Binacional”. A empresa disse ainda que “não discute” as decisões do TCU.

Da Folha de São Paulo

Comissão debate proibição de caixas eletrônicos em ruas

O projeto de lei que proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em áreas públicas de Curitiba, como praças, ruas e avenidas, está na pauta da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da próxima terça-feira (24). A reunião está agendada para 8h30, na Sala 1 das Comissões, localizada no subsolo do Palácio Rio Branco. De iniciativa de Valdemir Soares (PRB), a matéria (005.00225.2014) tem o objetivo de diminuir o número de ocorrências de roubos nestes locais, mas a proibição não se aplica a caixas instalados em ambientes internos dos órgãos públicos. A relatora do texto no colegiado é a vereadora Carla Pimentel (PSC). Outro parecer que será analisado é o de Cristiano Santos (PV), à proposta de lei que obriga órgãos públicos e privados a adotarem senhas em braile e sistemas sonoros de chamamento aos clientes (005.00102.2014). A proposição é de Zé Maria (SD), que defende que os mecanismos devem assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência. A reunião será na terça, a partir de 8h30. Além de Cristiano Santos e Carla Pimentel, também compõem o colegiado os parlamentares Chico do Uberaba (PMN), presidente; Beto Moraes (PSDB), vice; e Sabino Picolo (DEM).

Antonio Figueiredo Basto: “Youssef é um baita comerciante!”

por Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo

Advogado de Youssef diz que não vê ‘resquício de corrupção’ em Dilma

O escritório do advogado Antonio Figueiredo Basto, 50, fica em um sobrado de três quartos no bairro Mercês, em Curitiba (PR). A recepção tem dois sofás de couro, rasgados e com a espuma aparecendo em alguns lugares. Na mesa lateral estão as revistas “Época” e “Veja”, que diz: “A Operação Lava Jato e o PT”. Outra publicação, “Bom Gourmet”, ensina a fazer hambúrguer.*

Basto chama a colunista, recebida por ele há alguns dias, para a sala de reuniões. E começa a falar de seu cliente mais famoso, “o Beto”, como ele chama o doleiro Alberto Youssef, pivô da Operação Lava Jato preso há um ano por lavar dinheiro de corrupção na Petrobras.O advogado 

“Eu já libertei ele de umas cinco prisões”, diz (Youssef já foi detido nove vezes). “O primeiro caso que tive com o Beto foi o da Prefeitura de Londrina [de lavagem de dinheiro]. Outro foi o da Copel [de irregularidades na empresa de energia do Paraná], um caso de enorme repercussão. Envolveu toda a Assembleia Legislativa do Paraná, secretários de Estado [para quem Youssef repassava propina]. Eu estava em casa e minha ex-esposa diz: ‘Olha lá teu cliente no ‘Fantástico”. Cinco minutos depois, ele liga. E eu: ‘Corre para o meu escritório’.” Youssef ficou só dois dias preso.

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Nos anos 2000, nova encrenca: “Beto” se envolveu no maior escândalo do país sobre remessas ilegais ao exterior, o do Banestado. Respondeu a “40 inquéritos e dez ações penais”. Fez delação premiada e escapou da prisão. “Foi o primeiro grande acordo de delação. O modelo que tá aí, fui eu que desenhei. Autorizei depois o Ministério Público a usar. Até lecionei para eles.”

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Na Lava Jato, Youssef delatou de novo, em troca de alívio no castigo. Vai ficar preso por três anos.

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“O Beto se criou desde garoto vendendo coxinha no aeroporto de Londrina. Ele tinha sete anos”, relata o advogado. “Com 14, já pilotava avião e trazia contrabando de outros países para o Brasil. Ele é um baita comerciante, um cara simpaticíssimo, conversador. Não foge do pau. Ele vai buscar.”

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Quando fala da Lava Jato, Basto atira para cima. “Essa é uma organização criminosa ligada a um projeto de poder. Há alguém por trás disso tudo.” Desenha um organograma numa folha de papel. Coloca “Beto” na parte mais baixa da hierarquia. “Ele era um mero operador.”

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Escreve, acima do doleiro, os nomes de empreiteiros, diretores da Petrobras e partidos que davam e recebiam dinheiro. No topo, desenha um quadrado vazio. “Alguém aqui garantiu isso tudo. Se eu cortar o homem que tá aqui em cima, ou a mulher, se eu cortar essa cabeça, o resto embaixo some.”

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Em depoimento ao Ministério Público, Youssef disse que “Lula e Dilma sabiam de tudo”. É a isso que o advogado se refere? “O Beto vai explicar o que quis dizer com isso no depoimento que vai dar à Justiça no dia 30.” Basto passa então a defender a presidente Dilma Rousseff. “A Dilma, não. O Beto sempre diz que ela não está envolvida com corrupção, isenta a Dilma totalmente.”

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E segue: “Eu te diria quase que com certeza absoluta: não vejo resquício de corrupção nessa mulher. Ela mantém uma dignidade pessoal e não vendeu a honra. Digo isso como o primeiro advogado que chegou à Lava Jato”.

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E Lula? Basto desconversa, muda de assunto. Depois de um tempo, discorre sobre “a cegueira deliberada”.

PGR dá parecer contrário a mandado do BNDES para impedir TCU de ter acesso a empréstimos secretos

Segundo a coluna “Radar”, do jornalista Lauro Jardim, a Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário a um mandado de segurança apresentado pelo BNDES no Supremo Tribunal Federal, contra um pedido do Tribunal de Contas da União de acesso a informações sobre os financiamentos do banco ao grupo J&F, dono da JBS Friboi, Eldorado Celulose, Vigor, Banco Original entre outras empresas. De acordo com o colunista, o BNDES se recusa a enviar ao TCU informações como o rating de crédito, o saldo das operações de crédito, a situação cadastral e a estratégia de hedge do grupo, alegando que esses dados estão sob sigilo bancário. No parecer, o subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou que as operações bancárias lastreadas em recursos públicos não podem ser protegidas pelo sigilo bancário.

Há mais de um ano o senador Alvaro Dias vem tomando medidas para tentar quebrar o sigilo das operações de empréstimo feitas pelo BNDES. Inicialmente, o senador recorreu à Lei de Acesso à Informação para obter explicações do governo Dilma que justificassem o sigilo nos empréstimos a países estrangeiros. A reposta, segundo o senador, não convenceu e, de fato, não explicou o porquê da necessidade desses empréstimos possuírem a tarja de secretos. Posteriormente, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, houve questionamento ao presidente do BNDES, Luciano Coutinho, sobre a manutenção deste sigilo. O dirigente do banco, como lembra Alvaro Dias, afirmou que a decisão buscava respeitar a legislação de outros países, o que levou o senador a questionar Coutinho sobre a falta de respeito com a Constituição brasileira, que impõe transparência e publicidade dos atos públicos.

O próximo passo tomado pelo senador Alvaro Dias foi a apresentação de mandado de segurança, entregue pessoalmente ao então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, contra a concessão dos empréstimos secretos. No documento, o senador exigia a divulgação de todas as informações sobre as operações de crédito, e o presidente do Supremo designou como relator o ministro Luiz Fux, que intimou a Procuradoria Geral da República, a Presidência da República e ministros da área a se justificarem. Por fim, o senador Alvaro Dias apresentou projeto para mudar a legislação a fim de extinguir o sigilo bancário nas operações de crédito e empréstimos feitos por instituições oficiais brasileiras, como o BNDES, para outros países. O objetivo do projeto, como explicou o senador na Tribuna, seria o de evitar a repetição de casos como a assinatura de financiamento, com cláusulas secretas, do BNDES ao governo de Cuba, para modernização do porto de Mariel.

TCU MULTA PRESIDENTE DO BNDES POR OMITIR DADOS

O Tribunal de Contas da União decidiu multar o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, por tentar manter indevassável a “caixa preta” dos negócios do banco. Alegou “sigilo bancário” para não detalhar o aporte bilionário de dinheiro do Tesouro, via BNDES, no grupo JBS Friboi. O TCU não pediu detalhes da movimentação bancária da empresa, só valores e resultados do investimento, mas foi ignorado por Coutinho.

 
 
 

MULTA PESSOAL

A recusa ao TCU valeu a Luciano Coutinho a multa de R$ 10 mil. O pedido foi reiterado, e com nova recusa a multa passará a R$ 30 mil.

 
 
 

JUBILAMENTO

Uma terceira desobediência poderá tornar o presidente do BNDES proibido de exercer função pública. E pode perder o emprego.

 
 
 

SEM PAPO

Luciano Coutinho tentou “explicar” a desobediência a ministros do TCU. Foi ignorado. Por sua assessoria, diz não ter sido notificado da multa.

 
 
 

QUEDA DE BRAÇO

É antiga a aversão de órgãos como Petrobras e BNDES ao TCU. Seus gestores sempre acham que não devem explicações dos seus atos