O projeto que reconhece a união estável entre
pessoas do mesmo sexo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 3. Apesar de o texto ter sido
aprovado em caráter terminativo no colegiado, podendo seguir diretamente para a
Câmara, o senador Magno Malta (PR-ES) vai apresentar um recurso ao plenário
para tentar barrá-lo. Segundo o parlamentar, o plenário acabará com "essa
aberração".
Integrante da bancada evangélica, Malta foi apoiado pelos senadores
Eduardo Amorim (PSDB-ES) e Eduardo Lopes (PRB-RJ).
"Esse é um País majoritariamente cristão. Tenho certeza de que lá
no plenário nós mandaremos para o lixo (o projeto), onde é o lugar devido",
afirmou o senador.
O recurso deve ser apresentado em até cinco dias úteis e deve ter o
apoio de, pelo menos, oito senadores da Casa. Malta afirma já possuir
assinaturas necessárias.
Projeto
De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto foi aprovado
na forma de substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), no último dia 8.
A decisão foi confirmada nesta quarta-feira pela CCJ em votação simbólica.
"Finalmente nós temos no País um avanço extraordinário. Desde 2008,
nós tentamos aprovar o casamento homoafetivo", comemorou Marta. Ela
lembrou que a proposta foi enfrentou resistência na Câmara e no Senado nos
últimos anos.
Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar "a
união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família".
Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como
família "a união estável entre duas pessoas", mantendo o restante do
texto do artigo.
A proposta determina ainda que a união estável "poderá converter-se
em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do
registro civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem
o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração".
O projeto dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário. Em
2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reconheceram a união estável em pessoas do mesmo sexo. Em 2013, resolução do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a converter essa união
estável em casamento.
Marta justifica, no entanto, que ainda há casos de recusa, fundamentada
na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem como objetivo
eliminar as dificuldades nesses casos. Requião também observou em seu parecer
que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento
consagrado pelo STF.
Contrário
Após a primeira votação da proposta na CCJ, em março, o senador Malta
apresentou emenda ao texto, que foi rejeitada pelo relator nesta quarta-feira
por ser considerada equivalente a um substitutivo ou "voto em
separado", o que é vedado na análise em turno suplementar, ou seja, seria
antirregimental.
Com a emenda que apresentou, Malta pretendia manter o instituto do
casamento, no Código Civil, apenas como ato entre um homem e uma mulher.
Para rejeitar a emenda, Requião reafirmou que a interpretação do STF
relativa ao dispositivo constitucional sobre o casamento atribui aos pares
homossexuais o direito ao casamento civil. Sustentou que esse é o princípio a
ser admitido em lei, ainda que o colega senador resista à ideia, com base em
"princípios morais que não admitem o casamento homoafetivo". (AE)
Diário do Poder
