Comércio que vender cigarros falsificados poderá ter alvará cassado

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba foi favorável à continuação do trâmite de projeto que aplica sanções do município ao estabelecimento que comercializar cigarros contrabandeados ou falsificados. Está prevista multa de mil reais até a cassação do alvará de funcionamento. A iniciativa é do vereador Chicarelli (PSDC) e foi relatada por Colpani (PSB).

O texto inclui bares, restaurantes, bancas de revistas, padarias, lanchonetes e similares, localizados na capital (005.00284.2013). Chicarelli justifica que há um decreto presidencial que proíbe marcas nacionais de cobrar abaixo de R$ 3,00 por maço. “Como o Paraná está na fronteira com o Paraguai, é muito fácil proliferar marcas de cigarros contrabandeados e falsificados no mercado”, que, segundo ele, têm preço mais atrativo, mas sem qualidade.
Antes de ir a votação em plenário, o projeto ainda deverá passar pela análise da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte.

Também foi acatado projeto de Cristiano Santos (PV) que dispõe sobre o auxílio ao turista, a ser prestado pelos meios de hospedagem (005.00143.2013). O projeto estabelece que estes locais informem aos hóspedes os contatos com autoridades públicas de apoio ao turista.
A veiculação do material informativo deverá ser feita em espaço visível, por cartazes.
A matéria foi relatada pela vereadora Julieta Reis (DEM), presidente da comissão.

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

Além de Julieta Reis e Colpani, o colegiado tem Pier Petruzziello (PTB) como vice-presidente e os vereadores Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).