Projetos são aprovados pela Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal aprovou, nesta semana, onze projetos em trâmite. Na pauta esteve o que prevê avaliação psicológica para motoristas e cobradores de ônibus e o que obriga comerciantes a contratar seguro para frequentadores de estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento.

Dirceu Moreira (PSL) propõe que a avaliação dos trabalhadores no transporte coletivo seja feita a cada seis meses (projeto 005.00198.2013). A matéria foi relatada pela vereadora Noemia Rocha (PMDB), cujo parecer lembra das condições de saúde de motoristas e cobradores “os quais, sabidamente, são sim submetidos a extensa e exaustiva carga de trabalho, não se olvidando, também, da enorme responsabilidade que decorre das suas funções, haja vista que são responsáveis pela vida e integridade física de milhares de pessoas que conduzem diariamente”.

Já a ideia do seguro obrigatório é de Geovane Fernandes (PTB) e determina que  estabelecimentos voltados à diversão, entretenimento e lazer ficam obrigados à contratação de seguro empresarial com cobertura de responsabilidade civil em favor dos frequentadores, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de cem mil reais (número 005.00092.2013). O relator, Colpani (PSB), lembrou que existiam algumas correções que foram realizadas quando a comissão devolveu o projeto ao autor. “Agora não há óbice e o projeto pode prosseguir o trâmite”, acrescentou.

Da mesma forma, com o objetivo de evitar tragédias, Jairo Marcelino (PSD) propõe a implantação de placa eletrônica indicando capacidade de lotação e contador eletrônico nos estabelecimentos de diversão (projeto 005.00061.2013). O colegiado aprovou o substitutivo geral, relatado por Valdemir Soares (PRB) com alterações que haviam sido anteriormente indicadas.

Óticas que não fornecerem certificado de qualidade do fabricante das lentes de óculos à venda poderão ser multadas. A proposta é de Julieta Reis (DEM) e também foi acatada pelo colegiado, sob a indicação do relator Valdemir Soares (005.00152.2013).

Projeto para o tratamento de gestantes dependentes químicas também foi acatado, por indicação do relator, Felipe Braga Côrtes (PSDB). A ideia é de Noemia Rocha e acrescenta incisos ao Código de Saúde de Curitiba (005.00064.2013) para que a Secretaria Municipal da Saúde seja notificada compulsoriamente dos atendimentos de casos de gestantes dependentes químicas. Também autoriza a prefeitura a incluir o quesito "Atendimento de Gestantes Dependentes Químicas" no Sistema Municipal de Informações de Saúde