Gilmar Mendes reafirma posição contra lei que inibe criação de partidos

 

Claudio Humberto

 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes voltou a defender nesta quarta-feira (12) o arquivamento ou a substituição do projeto de lei que limita a criação de partidos. Porém, defendeu que o texto seja analisado na próxima legislatura. Ele foi o primeiro a votar nesta tarde, reiterando as opiniões da decisão provisória na qual suspendeu o trâmite do projeto, em abril. Segundo o ministro, o STF não pode permitir mudança de regras sobre criação de partidos em uma mesma legislatura, contrariando o que a própria Corte decidiu no ano passado. Ele também defendeu que o STF pode suspender a tramitação de projeto de lei em situações excepcionais, quando há inconstitucionalidades no texto. No caso, ele entende que há violação aos direitos fundamentais do regime democrático e do pluripartidarismo. “Até nos jardins de infância de direito constitucional se sabe que a autonomia do legislador, no caso de direitos fundamentais, está longe de ser absoluta. É limitada e relativizada”, ponderou.