Notas do Plenário

Fecomércio solicita prazo para adequação à logística reversa


Representantes da Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio-PR) visitaram a Câmara de Curitiba, na sexta-feira (23), a fim de solicitar mais prazo para adaptar o setor às exigências da lei municipal de resíduo sólidos, que institui no município a logística reversa de pneumáticos, pilhas, baterias, lâmpadas, embalagens de tintas, solventes, óleos lubrificantes, equipamentos e componentes eletroeletrônicos.
Os vereadores João Luiz Cordeiro (PSDB), presidente da Câmara, Julieta Reis (DEM) e João Cláudio Derosso (PSDB) foram os autores da legislação, pioneira na regulação municipal da logística reversa em todo o país. Aos parlamentares, o vice-presidente da Fecomércio-PR, Paulo César Nauiack, e o diretor das Câmaras Setoriais da entidade, Eduardo Gabardo, pediram mais doze meses até a vigência definitiva da legislação, pois nem todas as cadeias produtivas estão preparadas para receber os resíduos que serão descartados pelos consumidores.
“Queremos evitar uma guerra da sucata, onde as pessoas poderiam levar o seu resíduo para outras cidades da região metropolitana só para evitar os efeitos da legislação”, explicou o vice-presidente da Fecomércio. Nauiack e Gabardo defenderam um período de reflexão sobre as cadeias produtivas e alinhamento com diretrizes e debates nacionais, pois a adoção da logística reversa implicaria numa mudança de cultura da parte dos produtores, distribuidores e consumidores desses produtos. “É preciso analisar como o setor dos defensivos agrícolas conseguiu se organizar para por em prática medida semelhante, pois é o melhor exemplo no Brasil de logística reversa”, salientou Gabardo.
Os vereadores João Cordeiro e Julieta Reis ouviram a proposta, que demanda uma adequação na lei vigente. “Ninguém quer prejudicar os setores produtivos. Nós sabíamos que a mudança não ia acontecer do dia para a noite, mas é preciso que este processo avance”, defendeu Julieta. A vereadora ressaltou a necessidade da logística reversa vir acompanhada da construção de usinas e unidades responsáveis pelo tratamento dos resíduos. “Também é preciso que as atividades de tratamento e destinação final sejam rentáveis”, disse a parlamentar.
Os representantes da Fecomércio elogiaram a legislação curitibana, mas reafirmaram a necessidade de ajustar alguns detalhes dessa nova cadeia para não lesar os pequenos comerciantes com as punições pecuniárias previstas em lei, nem provocar a replicação do projeto de lei em outras cidades paranaenses, ainda menos preparadas para a adoção de um sistema tão complexo como o desenhado para ser colocado em prática em Curitiba.



Lei dos Táxis será votada na segunda-feira


O projeto de lei do prefeito que estabelece normas gerais para o serviço de táxis em Curitiba será votado na  segunda-feira (26), em primeiro turno, na Câmara. Também serão votados os projetos do prefeito que prevêem incrementos em melhorias para os funcionários públicos do município. Entre eles, está o que reajusta os salários de servidores da ativa, aposentados e pensionistas em 10% a partir de abril.
Na mensagem encaminhada à Casa para justificar a proposta de nova lei dos táxis, o prefeito diz que “o projeto de lei leva em consideração a necessidade de atualização da legislação, em consonância com a evolução do serviço”.
Entre as inovações da proposta está a elaboração de estudos realizados pela Urbs para definir a quantidade de táxis que deve haver em circulação para atender as necessidades dos usuários. O texto diz que a relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 500 habitantes por táxi nem superior a 700 habitantes por táxi, com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A pauta também foi alvo de ampla discussão na Câmara no ano passado. Os vereadores montaram uma Comissão Especial para debater o assunto, presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB). Na ocasião, todos as partes interessadas na mudança da lei tiveram a oportunidade de participar de audiências públicas promovidas pela comissão e se manifestar sobre o assunto.

Servidores

Além do reajuste salarial para todos os servidores, entra em votação o projeto que amplia o quadro de vagas de pessoal da Administração Direta e o que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos conselheiros tutelares. Será votado também projeto que visa antecipar os valores de vencimentos básicos dos guardas municipais, além de conceder o direito de receber reajustes inflacionários. Outro projeto é o que aumenta gradativamente as tabelas de vencimentos básicos dos cargos de médico e cirurgião dentista até 2016.
Os parlamentares decidem sobre o projeto que incorpora o valor de R$ 100,00 no vencimento básico inicial dos servidores e deduz da Gratificação Única e Variável dos Programas de Produtividade e Qualidade. De acordo com mensagem do prefeito, a presente proposta visa incorporar o valor no vencimento básico de modo a permitir a recomposição do vencimento básico dos servidores municipais, com repercussão direta em todos os demais componentes de sua remuneração e no valor das aposentadorias e pensões concedidas com paridade e isonomia.
Em pauta ainda o projeto que garante aos servidores aposentados o pagamento em pecúnia, a título de indenização, dos períodos de licença prêmio não fruídos durante o exercício da carreira.

Comissões

Na terça-feira (27), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação vai se reunir para debater diversos projetos em trâmite na Casa. Na quarta-feira (23), às 13h30, a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas deve discutir projeto do prefeito para doar uma área do município com 1.505,45 metros quadrados na Vila Parolin à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), para fins de regularização de uma ocupação.