Representante de famílias fala de ocupação aos vereadores
Tatiane Linhares, representante das famílias que ocuparam o Bolsão Sabará, localizado na Cidade Industrial de Curitiba, falou na tribuna da Câmara Municipal, durante a sessão plenária desta segunda-feira (12), a convite do vereador Paulo Salamuni (PV). Ela afirmou aos vereadores que as famílias que ocuparam a área do Bolsão, em protesto contra a demora da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) na contemplação de inscrições feitas há seis anos, foram “vítimas da arbitrariedade das autoridades policiais”, que cumpriram mandado de reintegração de posse na manhã desta mesma segunda-feira.A representante explicou que “as famílias estavam no local desde meados do mês anterior, em protesto contra a Cohab, por não terem outro local de moradia. A área ocupada tem 96 mil metros quadrados e pertence à prefeitura, que, por sua vez, informou que uma parte dessa área foi cedida em comodato para projetos socioesportivos de organizações do bairro e não está destinada para assentamento. De acordo com o Executivo, as famílias inscritas na Cohab passaram a ser contempladas por sorteio independentemente do tempo de espera na fila.
Paulo Salamuni e os vereadores Noemia Rocha (PMDB), Algaci Tulio (PMDB) e Pedro Paulo (PT) foram solidários às reivindicações das famílias.
Legislativo deve analisar propostas aos deficientes
A ação programática do Instituto Paranaense dos Cegos em 2012, que vem sendo intensificada com reestruturação, inclusive do espaço físico da entidade, receberá um adicional de recursos por meio de emendas parlamentares ao orçamento municipal. A entidade está entre uma dezena de outros institutos especializados no atendimento especial a portadores de algum tipo de deficiência indicados pelos vereadores no orçamento deste ano. “O IPC, fundado em 1939, elabora e desenvolve todas as suas ações com o objetivo de contribuir com a formação social das pessoas cegas e de baixa visão, de modo que elas estejam preparadas para viverem e conviverem em sociedade”, disse o terceiro-secretário, Jairo Marcelino, um dos autores dos documentos.
O parlamentar adiantou que, neste ano, deve ser tema no Legislativo a defesa de reivindicações como a implantação de equipamentos e mobiliários públicos que facilitem o deslocamento dos portadores de deficiência visual. Uma destas causas será a identificação de ruas e numeração de quadras em braile, disponibilizada nos cruzamentos de ruas e avenidas. A implantação de semáforos sonoros com guias táteis pode ser mais uma reivindicação levada à rede pública para tornar a vida do portador de deficiência “mais cidadã, conforme assegura a Constituição Federal”, confirma.
Propostas regras para convênios com ongs
Iniciou tramitação na Câmara projeto de lei que disciplina requisitos e impedimentos para a realização de parceria e convênios entre o poder público municipal e organizações não governamentais. A proposta é do vereador João do Suco (PSDB), que justifica que o objetivo principal é moralizar e disciplinar a atuação das ongs.
“Os recentes escândalos envolvendo algumas destas entidades, que, desviando de suas finalidades, levantaram dúvidas quanto à sua credibilidade, infelizmente, pela repercussão de tais fatos, acabaram atingindo entidades que atuam com eficácia, seriedade e transparência em suas ações”, afirmou o vereador no documento.
O texto do projeto enumera vários fatores que deverão impedir pessoas de ocuparem cargos em ongs que recebam recursos do erário municipal. Entre eles, os que forem condenados por crimes como os contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, contra a vida, crimes eleitorais, entre outros.
A parceria só poderá ser firmada com o poder público com alguns requisitos, como não remuneração de seus dirigentes e que estes não tenham parentesco com autoridades administrativas do órgão público com o qual for celebrada a parceria.
Prestação de contas
As ongs também ficarão obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e divulgar em site próprio as informações relativas à utilização destes valores. Deverão ser divulgados no site os projetos executados e em execução, além de informações relativas a seus dirigentes e suas atribuições específicas. Também deverá ser elaborada a definição e divulgação dos critérios de monitoramento e avaliação de resultados de projetos firmados com o poder público.
Penalidades
As parcelas deverão ficar retidas até o saneamento de impropriedades como a não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida. Também quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados e no cumprimento das etapas ou fases programadas.
As organizações que já estiverem em processo de execução de parceria com órgãos públicos terão o prazo de 180 dias para se adequarem às regras, sob pena de extinção da parceria.
Tramitação
O projeto deve passar por análise legal antes de tramitar pelas comissões. Caso seja aprovado em plenário e sancionado.
“Os recentes escândalos envolvendo algumas destas entidades, que, desviando de suas finalidades, levantaram dúvidas quanto à sua credibilidade, infelizmente, pela repercussão de tais fatos, acabaram atingindo entidades que atuam com eficácia, seriedade e transparência em suas ações”, afirmou o vereador no documento.
O texto do projeto enumera vários fatores que deverão impedir pessoas de ocuparem cargos em ongs que recebam recursos do erário municipal. Entre eles, os que forem condenados por crimes como os contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, contra a vida, crimes eleitorais, entre outros.
A parceria só poderá ser firmada com o poder público com alguns requisitos, como não remuneração de seus dirigentes e que estes não tenham parentesco com autoridades administrativas do órgão público com o qual for celebrada a parceria.
Prestação de contas
As ongs também ficarão obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e divulgar em site próprio as informações relativas à utilização destes valores. Deverão ser divulgados no site os projetos executados e em execução, além de informações relativas a seus dirigentes e suas atribuições específicas. Também deverá ser elaborada a definição e divulgação dos critérios de monitoramento e avaliação de resultados de projetos firmados com o poder público.
Penalidades
As parcelas deverão ficar retidas até o saneamento de impropriedades como a não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida. Também quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados e no cumprimento das etapas ou fases programadas.
As organizações que já estiverem em processo de execução de parceria com órgãos públicos terão o prazo de 180 dias para se adequarem às regras, sob pena de extinção da parceria.
Tramitação
O projeto deve passar por análise legal antes de tramitar pelas comissões. Caso seja aprovado em plenário e sancionado.
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