terça-feira, 28 de junho de 2011

Projeto veda ocupação de cargos públicos por quem tenha cometido crimes

Volta a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos em comissão ou funções no âmbito do Estado do Paraná àqueles que tenham cometido crimes contra a fé pública, contra a economia popular, tráfico de entorpecentes ou crimes contra a vida e a dignidade sexual, entre outros delitos. Os autores do projeto – deputados César Silvestri Filho (PPS), André Bueno (PDT), Stephanes Júnior (PMDB), Ney Leprevost (PP) e Marcelo Rangel (PPS) – afirmam que o objetivo é proteger a probidade e a moralidade administrativa.
De acordo com o projeto, ficam proibidos de ocupar cargos de provimento em comissão no Estado, ou exercer funções de secretários de Estado, ordenadores de despesas, diretores de empresas estatais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias “os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos quatro anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos”.

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