Em encontro promovido na tarde desta quinta-feira (27), a Comissão de Serviço Público aprovou o projeto apresentado pela Prefeitura (005.00468.2013) que pretende integrar aos proventos dos procuradores do município o prêmio instituído pela lei 11.313/2004. Segundo a relatora e presidente do colegiado, vereadora Julieta Reis (DEM), a iniciativa da Prefeitura se deu em atendimento à recomendação do Ministério Público (001/2013).
Conforme esclareceu a parlamentar, o objetivo do projeto é cumular o referido prêmio aos ganhos recebidos pelos procuradores do município, observando-se o teto constitucional. O valor referente ao prêmio também estará sujeito aos descontos do Sistema de Seguridade Social. Além disso, ele passará a ser incorporável aos ganhos de aposentadoria e pensão. “O parecer foi positivo, mas como haverá aumento das despesas públicas, entendemos que é necessária a anexação ao projeto das estimativas de impacto orçamentário para o ano de 2014 e os dois anos posteriores, conforme determina a lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu Julieta.
Conforme esclareceu a parlamentar, o objetivo do projeto é cumular o referido prêmio aos ganhos recebidos pelos procuradores do município, observando-se o teto constitucional. O valor referente ao prêmio também estará sujeito aos descontos do Sistema de Seguridade Social. Além disso, ele passará a ser incorporável aos ganhos de aposentadoria e pensão. “O parecer foi positivo, mas como haverá aumento das despesas públicas, entendemos que é necessária a anexação ao projeto das estimativas de impacto orçamentário para o ano de 2014 e os dois anos posteriores, conforme determina a lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu Julieta.
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