O prefeito Luciano Ducci assina na segunda-feira, 19, a anistia do pagamento de IPTU de loteamentos clandestinos em processo de regularização e ocupados por famílias de baixa renda. A medida põe um fim num dos principais entraves para regularização de loteamentos irregulares em Curitiba.
“Vamos corrigir uma injustiça, pois os moradores de loteamentos clandestinos pagaram pelos lotes e não têm documento de propriedade. Com esta a anistia, facilitaremos o processo de legalização dos lotes”, explica Ducci. A anistia faz parte da lei aprovada pela Câmara de Vereadores que prevê o perdão da dívida tributária nas áreas que têm projetos de regularização fundiária em andamento. Fazem parte da lista, as áreas levantadas pelo Ippuc em 2005. Segundo este estudo, há em Curitiba, 83 loteamentos clandestinos, com 5,3 mil famílias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário