Claudio Humberto
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com uma
ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cancelar itens da Lei Geral
da Copa, aprovada em junho do ano passado. A norma estabelece as regras
para a Copa das Confederações, para a Copa do Mundo de 2014 e a Jornada
Mundial da Juventude, que será realizada em julho deste ano. O relator
da matéria é o ministro Ricardo Lewandowski. O texto, elaborado pela ex
vice-presidente da PGR, subprocuradora-geral da República Deborah
Duprat, aponta três inconstitucionalidades na Lei da Copa, como o
favorecimento direto da Fifa. Duprat afirma na ação, que “não é possível
vislumbrar nenhuma razão que justifique o tratamento diferenciado da
Fifa e de seus relacionados”. O primeiro dispositivo da lei questionado é
o que delega à União a responsabilidade civil por todos os danos
relacionados a acidentes de segurança nos eventos, e deixa a Fifa isenta
de questionamentos.
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