O primeiro a abordar o assunto foi Valdemir Soares (PRB), que se disse extremamente preocupado com o não cumprimento da lei. “As empresas estão descumprindo a norma aprovada por esta Casa, mesmo após o prazo concedido para adaptação. E o pior, além de não obedecerem, estão questionando na justiça”, afirmou.
Para o presidente do Legislativo, Paulo Salamuni (PV), o questionamento judicial é legítimo, no entanto, enquanto não houver decisão contrária de um tribunal competente, a norma deve ser obedecida. Salamuni lembrou que “existem mecanismos legais para exigir a total aplicação do dispositivo”.
Outro a questionar sobre o assunto foi Rogério Campos (PSC). O parlamentar cobrou respostas de requerimento apresentado à prefeitura no dia 01/04/2013, que solicitava esclarecimentos sobre quais medidas estariam sendo tomadas, inclusive eventual notificação às empresas concessionarias do transporte coletivo, para a execução do veto à dupla função.
“Quais empresas foram notificadas, quais providências estão sendo tomadas? Por que a Câmara ainda não obteve respostas”, questionou Campos.
Em atenção aos questionamentos, o líder do prefeito, vereador Pedro Paulo (PT), informou que o requerimento será respondido dentro do prazo estabelecido pela legislação municipal.
“Cabe às empresas cumprirem o regulamento. Se não o fizerem, serão notificadas pela Urbs, que é quem gerencia o sistema de transporte coletivo. No entanto, qualquer pessoa interessada pode procurar o Ministério Público e apresentar uma denúncia”, observou.
Os vereadores Cristiano Santos (PV) e Tico Kuzma (PSB) também se posicionaram pelo imediato cumprimento da medida. Kuzma, por sua vez, alertou que a prefeitura corre o risco de ser considerada omissa caso não observe uma norma municipal.
Membro da comissão municipal que analisa o custo da tarifa, Jorge Bernardi (PDT) relatou que a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (FEPASC) ingressou com uma ação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça questionando a lei que proíbe a dupla função.
Bernardi esclareceu que ainda não houve decisão judicial, por isso defende o cumprimento da lei. “O que foi debatido na comissão é que a Urbs não estaria exigindo o imediato cumprimento da medida devido a esta ação judicial. Nos reunimos com diretoria Sindicato de Motoristas e Cobradores (Sindimoc) e existe a possibilidade de que seja pago um adicional de 30% a estes profissionais”.
Ainda segundo Jorge Bernardi, o assunto está em negociação e a ideia é que haja um acordo entre as partes. Contudo, o parlamentar ressaltou que a medida atingiria aproximadamente 500 motoristas e que a obediência da norma geraria impacto no custo da passagem.
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