Dispõe sobre a
instalação de banheiros nas estações tubo do transporte coletivo,
destinados a motoristas e cobradores.
O vereador João Claudio Derosso, apresentou Projeto de Lei propondo a instalação de banheiros nas estações tubos alegando como justificativa que, além de estar falando, de condições dignas de vida, estas que
são asseveradas pelos direitos humanos e sociais. Cabe lembrar que
esses serviços essenciais de transporte público são serviços
delegados, portanto cabendo legalmente ao Poder público instituir
exigência sempre que se fizer necessária para a melhoria dos
serviços.
Atualmente,
com a falta desse mobiliário urbano, os funcionários das empresas
de ônibus se utilizam de estabelecimentos comerciais, como botequim,
padaria, etc, para suas necessidades fisiológicas, sendo em alguns
casos utilizados canteiros e calçadas, o que compromete gravemente a
saúde pública da população.
O custo
de execução para as instalações dos banheiros ficará única e
exclusivamente a cargo das empresas permissionárias, cabendo ao
Poder Executivo disciplinar os respectivos licenciamentos, assim como
estabelecer as penalidades para caso de seu descumprimento.
A
implantação de banheiros já é uma solução urbanística adotada
em várias Cidades, portanto o Projeto de Lei aqui apresentado vem
somar às ações administrativas já em vigor, atendendo antes de
mais nada ao conforto urbano e ambiental dos usuários da cidade, que
são antes de tudo... a população CURITIBANA..
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