O texto revoga o inciso II do artigo 1º da lei municipal 7.551/1990, que faculta aos estabelecimentos a responsabilidade por danos causados aos veículos ali estacionados. A justificativa alerta ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade pela reparação de danos causados ao cliente.
Para o autor da proposta, o trecho que será revogado funciona, na prática, como aval para que os proprietários dos estacionamentos se isentem desse cuidado. “É muito comum encontrar avisos onde os locais não se responsabilizam pelos carros. A lei está em descompasso com a legislação federal e queremos apenas corrigi-la. O projeto não cria obrigações, apenas garante a proteção do consumidor. Essas placas só induzem as pessoas a não procurarem seus direitos”.
“O projeto dá mais segurança ao consumidor. É importante que, depois da aprovação desta lei, façamos um debate para criar mecanismos para divulgá-la”, disse o vice-líder do PRB/PSL, Valdemir Soares, em apoio à proposição. A iniciativa ainda foi legitimada nas manifestações dos líderes do PP, Aldemir Manfron; e do PSB, Mauro Ignacio; além de Carla Pimentel (PSC), Helio Wirbiski (PPS) e Jonny Stica (PT).
Após a primeira votação, o texto retorna à pauta desta quarta-feira (3) para discussão em segundo turno. Se acatado novamente pelo plenário, segue para a sanção ou veto do prefeito Gustavo Fruet. Se sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação
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