Comissão analisa Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) está na pauta da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública na próxima terça-feira (23). A criação do órgão está prevista no projeto de lei 005.00144.2014, de iniciativa do Executivo.

A proposta determina que o órgão seja vinculado à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), responsável pela execução das políticas públicas voltadas a essa população no município. O conselho seria composto por 18 membros: 9 representantes do poder público, 6 ligados às entidades ou organizações que atuam na defesa ou no atendimento da PcD, e 3 pessoas com deficiência.

Além de fiscalizar a aplicação destas políticas, o colegiado terá a função de acompanhar a elaboração do planejamento orçamentário municipal e de leis atinentes a essa população; e de receber denúncias ou representações sobre o desrespeito aos direitos assegurados por lei; e de convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O colegiado também analisa dois substitutivos gerais e um projeto de lei. São eles: 031.00060.2013 (proíbe o uso de comandas em bares e casas noturnas); 031.00013.2014 (isenção na inscrição de corridas de rua); e 005.00459.2013 (proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis de 23h às 6h). A reunião será às 8h30, na Sala 1 das Comissões (subsolo do Palácio Rio Branco).