O povo precisa se manifestar sobre este assunto!
Cargos em comissão
O projeto que prevê a criação de cargos em comissão (005.00019.2016) foi criticado. “A regra constitucional diz que o acesso aos cargos técnicos devem ser ocupados por servidores de carreira. Os comissionados servem para atividades de cunho político, como as assessoria de gabinete”, pontuou Everton Beckert.
A proposta da Comissão Executiva cria três cargos, sendo um para a Diretoria Geral, um no Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro no Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole). Com simbologia CC-4, a remuneração bruta desses funcionários seria de R$ R$ 8.262,60.
O projeto também possibilita a Procuradoria Jurídica, o Deprole e o DAF serem chefiados por comissionados - em vez do sistema atual, em que esses cargos são exclusivos a efetivos. Se isso ocorrer, em vez de a chefia da Projuris receber uma função gratificada (FG-8 - R$ 11,1 mil), que se soma aos vencimentos do servidor, haveria um cargo comissionado de administração (CA-1 - R$ 18,6 mil). No caso do Departamento de Plenário e do DAF, em vez da FG-8, seria um CA-2 (R$ 15,5 mil). Um cargo em comissão (CC-2 - R$11 mil) é incluído, a título de assessoria, na Comissão Executiva.
O projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação que, no dia 24 de maio, ouviu o procurador jurídico da Câmara, Ricardo Tadao Ynoue. O servidor, na ocasião, também expôs o contraponto dos funcionários em relação às proposições (saiba mais).
Segundo Beckert, não houve estudo prévio para apurar os interesses e necessidades do trabalho na Câmara. “Não houve indicação dos problemas e das soluções cabíveis. Precisa-se saber o porquê dos problemas, se é funcional ou estrutural. Falta transparência na discussão. Isso que está sendo feito hoje [a reunião pública] deveria ter sido realizada antes e não agora que
Novo organograma
Por último, Everton Beckert indicou a ausência de um organograma especificando as mudanças na estrutura da Câmara propostas pelo projeto de resolução 004.00002.2016, pois segundo ele foi feita apenas a menção no corpo da proposta de resolução. “Se houver um erro de redação, pode causar problema para a implementação”, protestou.
A proposição da Comissão Executiva reduz de 71 para 69 as unidades administrativas do Legislativo. Essa mudança é o resultado de uma reordenação interna que envolve a movimentação de 19 itens do organograma da Câmara Municipal, entre unidades extintas, criadas, agrupadas e realocadas. Ao todo, são 37 alterações. “Apesar de propor mudanças, a alteração não modifica um antigo problema no Legislativo, que são os cargos de chefia em setores em que às vezes há apenas um servidor, sendo que ele se torna chefe dele mesmo”, protestou Josete.
Ao fim da exposição de Everton Beckert, o vereador Serginho do Posto (PSDB), presidente da Comissão de Economia, e Julieta Reis (DEM), presidente de Serviço Público, pediram que os apontamentos feitos pelo Sindicâmara fossem entregues documentados para os colegiados.
O líder do prefeito na Casa, vereador Paulo Salamuni (PV), ressaltou que a Câmara de Curitiba é uma das estruturas com mais equivalência entre o número de cargos comissionados e efetivos. “Há praticamente uma isonomia entre os comissionados e efetivos”.
O presidente do Sindicâmara, Luiz Andrade, questionou Salamuni sobre a vacância de 130 cargos efetivos na Câmara, o que faz com que haja 102 cargos a mais de nomeados em relação aos concursados, e também pela demora em se realizar um novo concurso público. “Enquanto não forem resolvidos os problemas atuais com relação à carreira dos efeitos, como a criação do banco de horas, por exemplo, não se deve fazer novo concurso”, respondeu.
Já o vereador Sabino Picolo (DEM) sugeriu que a Comissão Executiva retire os três projetos de tramitação e que seja apresentado na próxima legislatura, em 2017, um projeto de reorganização funcional da Câmara e um plano de carreira que contemple as reivindicações dos servidores.
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