A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba debateu, nesta terça-feira (24), projetos de lei que modificam a estrutura organizacional do Legislativo, propostos pela Comissão Executiva – formada por Ailton Araújo (PSC), Pedro Paulo (PDT) e Paulo Rink (PR). Um deles, acatado pelo colegiado, cria três cargos na administração da Casa: um na Diretoria Geral, um no Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro no Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole) (005.00019.2016). Representando o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Curitiba (SindiCâmara), o procurador jurídico Ricardo Tadao Ynoue expôs o contraponto dos funcionários em relação às proposições.
De acordo com Tadao, a matéria que dispõe sobre as mudanças na estrutura organizacional da Câmara (005.00019.2016) – que revoga a atual estrutura e cria cargos em comissões – causa um impacto financeiro na folha de pagamento que não foi previsto nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2016/2017) nem no Plano Plurianual (PPA) – o que é determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos em um estado democrático de direito e isso significa que ninguém está acima da lei, nem mesmo os vereadores. A iniciativa de legislar não é um cheque em branco.”
Para ele, as propostas deveriam ter sido discutidas com os funcionários antes de serem apresentadas. “A estrutura organizacional é uma ciência e modificá-la é fazer estudos, planejar. O projeto não tem embasamento teórico do ponto de vista da ciência administrativa”, acusou. Ele detalhou que o planejamento consistiria em incluir, dentre outras informações, quais as deficiências da atual estrutura; o que se pretende corrigir; e de que forma a nova estrutura proporcionará essas correções.
A vereadora Julieta Reis (DEM), que presidiu a reunião, interveio e disse que o colegiado, naquele momento da reunião, não teria tempo para fazer um “curso de administração”, e que apesar de as explicações estarem muito bem elaboradas, o servidor deveria ser mais objetivo nas mudanças que acredita que deveriam ser feitas na proposta. “Nós precisamos trabalhar com independência. Não vamos sofrer pressão aqui, e que isso fique bem claro”, protestou Julieta. Noemia Rocha interveio pela continuação da apresentação do funcionário.
Ao prosseguir na argumentação, Tadao alertou que, caso a lei seja aprovada da forma como está, poderá causar problemas de improbidade administrativa. “Aí quem vai nos julgar é o Tribunal de Contas”, rebateu Julieta. Dentre outros pontos criticados, está a criação de três cargos em comissão que dividiriam as atribuições que hoje são do Diretor Geral. Além desse cargo, cujo salário previsto é de R$ 18.671,42, entrariam os de assessor da Diretoria Geral, assessor do DAF e assessor do Deprole, todos com vencimento de R$ 8.262,60 o que resultaria num total mensal de R$ 43.459,22.
Tadao também protestou contra a criação de um cargo comissionado símbolo CA-1 (R$ 18.671,42) para procurador-geral – a mesma norma daria também a opção ao gestor de escolher para o cargo um procurador da Casa, que receberia função gratificada (FG-8) de R$ 11.187,59. “Enquanto o cargo em comissão ou cargo em confiança são de livre nomeação e exoneração, as funções de confiança ou funções gratificadas são exclusivas de servidores de cargos efetivos, nos termos da Constituição”, ressaltou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário