Gazeta do Povo
Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei do governo do estado que garante compensação financeira a quem preservar o meio ambiente em sua propriedade. Chamada de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a medida está prevista para casos como preservação ou recuperação de vegetação nativa e conservação de recursos hídricos. Pela proposta, que deverá ser regulamentada 90 dias após entrar em vigor, a compensação será paga em dinheiro.
De acordo com o projeto, só terá direito ao benefício quem apresentar certidões negativas de débitos ambientais. No meio rural, os beneficiários deverão manter as áreas de preservação permanente e as de reserva legal conservadas e averbadas na matrícula do imóvel – ou seja, registradas em cartório e sem possibilidade de serem modificadas. Já em áreas urbanas, é necessário respeitar também o que determina o plano diretor de cada município. Além disso, o pagamento será suspenso se o beneficiário cometer algum crime ambiental ou desrespeitar as normas da proposta.
As especificações a respeito do pagamento, porém, só serão determinadas posteriormente pela Secretaria do Meio Ambiente. O único ponto já definido é que os recursos sairão do Fundo Estadual do Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
O dinheiro de ambos os fundos será destinado ainda à implantação da Política Estadual sobre a Mudança do Clima, cuja proposta também foi aprovada ontem pelos deputados em primeira votação.
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