Projeto de lei de iniciativa do vereador Tico Kuzma (PSB) pretende proibir a colocação em logradouros públicos (005.00299.2013) de estandartes (placas e/ou banners). “Muitas são as reclamações de comerciantes que se consideram prejudicados por estes anúncios que divulgam feiras e eventos em locais públicos”, esclareceu o vereador.
O texto de justificativa do projeto esclarece que a publicidade ao ar livre é tratada na Lei 8471/94, que passou por regulamentação do Decreto 88/84, o qual em seu artigo 11o determina que tais anúncios deverão ser de caráter cultural ou institucional. Além da poluição visual, há casos em que o anúncio da feira colocado em frente ao estabelecimento comercial divulga a comercialização de produtos que são vendidos no próprio estabelecimento que sofreu obstrução visual, conforme esclarece o texto da justificativa.
Para Tico Kuzma, “trata-se de uma situação injusta, na media em que tal comerciante é impedido por lei de se utilizar do mesmo recurso visual e sofre severa fiscalização por parte da prefeitura no sentido de não fazê-lo”.
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