Em vigor norma que beneficia ambulantes de Curitiba

Está em vigor a lei municipal 14.484, que altera o artigo 6º da lei municipal 6.407/1983, responsável por regulamentar o comércio ambulante em Curitiba. A mudança da norma, aprovada pela Câmara Municipal no mês de junho, estabelece que o comerciante com mais de 60 anos, ou doente, poderá contar com um ajudante com o qual não tenha parentesco (projeto 005.00353.2013). Na atual lei, apenas parentes de primeiro grau podem auxiliar o titular da licença.

De acordo com o novo texto, publicado no Diário Oficial do Município do dia 4 de julho (número 125), o ajudante passará pela análise da Comissão Permanente de Comércio Ambulante (CPCA). Para isto, deve procurar a Secretaria Municipal de Urbanismo, na Rua da Cidadania da Matriz ou demais Ruas da Cidadania. Será então emitida uma licença provisória à pessoa indicada pelo titular.