A
bancada do PSC, liderada pelo vereador Tiago Gevert (PSC), apresentou
projeto que pretende incluir bancas de revistas, padarias e outros
estabelecimentos comerciais entre os locais autorizados para a venda do
talão do Estacionamento Regulamentado (EstaR). Para Gevert, “o convênio
estabelecido entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal que
restringe a venda dos talões às casas lotéricas gera transtornos e
dificuldades para a população” (005.00136.2014).
Até recentemente os cartões de EstaR eram comercializados pelo comércio em geral, mas a Prefeitura de Curitiba, apontam os vereadores que assinam a proposição, firmou um convênio com a Caixa Econômica Federal, restringindo o comércio às casas lotéricas. Conforme esclarece o texto de justificativa, a restrição foi justificada sob o argumento de que a mudança melhoraria o atendimento à população.
No dia 21 de maio, a Câmara recebeu a visita de proprietários de bancas de jornais e membros do Sindicato dos Jornaleiros do Paraná (Sinjor-PR), que vieram reivindicar autorização para a venda dos talões (leia mais). O projeto da bancada do PSC lembra que o Estacionamento Regulamentado (EstaR) foi instituído pela lei municipal 3.979/1971, e é cobrado por meio do preenchimento do cartão de estacionamento.
Em 1980, o inciso II do artigo 3° do decreto municipal 569/1980 determinou a URBS como o órgão responsável pela administração da cobrança. A proposição recém-protocolada, portanto, acrescenta um artigo à lei 3.979/1971 para autorizar expressamente o comércio dos talões de EstaR em outros estabelecimentos comerciais que não somente as casas lotéricas.
Até recentemente os cartões de EstaR eram comercializados pelo comércio em geral, mas a Prefeitura de Curitiba, apontam os vereadores que assinam a proposição, firmou um convênio com a Caixa Econômica Federal, restringindo o comércio às casas lotéricas. Conforme esclarece o texto de justificativa, a restrição foi justificada sob o argumento de que a mudança melhoraria o atendimento à população.
No dia 21 de maio, a Câmara recebeu a visita de proprietários de bancas de jornais e membros do Sindicato dos Jornaleiros do Paraná (Sinjor-PR), que vieram reivindicar autorização para a venda dos talões (leia mais). O projeto da bancada do PSC lembra que o Estacionamento Regulamentado (EstaR) foi instituído pela lei municipal 3.979/1971, e é cobrado por meio do preenchimento do cartão de estacionamento.
Em 1980, o inciso II do artigo 3° do decreto municipal 569/1980 determinou a URBS como o órgão responsável pela administração da cobrança. A proposição recém-protocolada, portanto, acrescenta um artigo à lei 3.979/1971 para autorizar expressamente o comércio dos talões de EstaR em outros estabelecimentos comerciais que não somente as casas lotéricas.
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