Governo não queR
O
governo federal já se articula para impedir a votação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysiu Nunes
Ferreira (PSDB-SP) que trata sobre a redução da maioridade penal. A PEC
deve entrar na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), o governo é totalmente contrário à proposta.A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. Segundo o senador, o Congresso não pode evitar discutir temas relevantes, sob pena do Supremo Tribunal Federal ter que tomar decisões por falta de legislação.
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