A Agência Senado destaca
que, uma semana após rejeitar a PEC 55/2012, que acabava com o voto
obrigatório, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta
a colocar o tema na pauta de votações. O presidente da CCJ, Vital do
Rêgo (PMDB-PB) atendeu apelo do senador Alvaro Dias), autor da PEC
14/2003, que retira da Constituição Federal e transfere para lei
ordinária a definição sobre a manutenção ou não da obrigatoriedade do
voto e do alistamento eleitoral. Com o acordo, diz a Agência, a PEC foi
incluída na pauta da reunião desta quarta-feira (9).
“Desconstitucionalizando-se a matéria, ao Congresso Nacional caberá, em
outra etapa, definir a questão, mantendo ou não a obrigatoriedade do
sufrágio no Brasil, podendo, ainda, implantar a nova sistemática de
forma gradativa, de modo a aferir o grau de maturidade do povo
brasileiro”, explica o senador Alvaro Dias na justificação da PEC
14/2003. Segundo a Agência, Alvaro Dias afirma estar convencido de que o
povo brasileiro está pronto para conviver com o voto facultativo,
Portanto, não precisaria mais, no entendimento do senador, de imposição
legal para cumprir com sua obrigação eleitoral.
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