Pedida cláusula de garantia a serviços prestados ao municipio

O vereador Tiago Gevert (PSC) apresentou, na Câmara de Curitiba, projeto de lei que pretende tornar obrigatória inclusão, em editais de licitação, cláusula de garantia para contratação de obras e serviços pelo município. A norma proposta visa atender ao Art. 56 da Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações. Pela norma, o poder público poderá fiscalizar, pelo prazo mínimo de cinco anos, a solidez e segurança dos serviços e obras prestadas ao município (005.00272.2013).
  
Segundo justificativa, raramente os editais prevêem obrigatoriedade de responsabilidade pelos serviços prestados, diferente da iniciativa privada, para a qual sempre há prazo legal de garantia. “Ocorre que, na prática, vemos diversas obras públicas que pouco tempo depois de concluídas e entregues apresentam defeitos, deterioração acelerada e outros problemas em virtude da má execução ou de maus materiais utilizados”, explica Gevert.
  
“Isso é muito comum nas obras de pavimentação, onde muito pouco tempo depois de entregues apresentam buracos, desníveis e outros problemas que tem que ser suportados pelos cofres públicos, o que certamente poderia ser evitado caso as obras fossem bem executadas, como é obrigação das empresas contratadas.”, acrescenta o vereador.
  
O parlamentar salienta que as contratações públicas carecem de instrumentos legais de ressarcimento, fazendo com que o município tenha que ingressar judicialmente para ser indenizado, demandando muito tempo para resolução do problema.