PGR dá parecer contrário a mandado do BNDES para impedir TCU de ter acesso a empréstimos secretos

Segundo a coluna “Radar”, do jornalista Lauro Jardim, a Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário a um mandado de segurança apresentado pelo BNDES no Supremo Tribunal Federal, contra um pedido do Tribunal de Contas da União de acesso a informações sobre os financiamentos do banco ao grupo J&F, dono da JBS Friboi, Eldorado Celulose, Vigor, Banco Original entre outras empresas. De acordo com o colunista, o BNDES se recusa a enviar ao TCU informações como o rating de crédito, o saldo das operações de crédito, a situação cadastral e a estratégia de hedge do grupo, alegando que esses dados estão sob sigilo bancário. No parecer, o subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou que as operações bancárias lastreadas em recursos públicos não podem ser protegidas pelo sigilo bancário.

Há mais de um ano o senador Alvaro Dias vem tomando medidas para tentar quebrar o sigilo das operações de empréstimo feitas pelo BNDES. Inicialmente, o senador recorreu à Lei de Acesso à Informação para obter explicações do governo Dilma que justificassem o sigilo nos empréstimos a países estrangeiros. A reposta, segundo o senador, não convenceu e, de fato, não explicou o porquê da necessidade desses empréstimos possuírem a tarja de secretos. Posteriormente, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, houve questionamento ao presidente do BNDES, Luciano Coutinho, sobre a manutenção deste sigilo. O dirigente do banco, como lembra Alvaro Dias, afirmou que a decisão buscava respeitar a legislação de outros países, o que levou o senador a questionar Coutinho sobre a falta de respeito com a Constituição brasileira, que impõe transparência e publicidade dos atos públicos.

O próximo passo tomado pelo senador Alvaro Dias foi a apresentação de mandado de segurança, entregue pessoalmente ao então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, contra a concessão dos empréstimos secretos. No documento, o senador exigia a divulgação de todas as informações sobre as operações de crédito, e o presidente do Supremo designou como relator o ministro Luiz Fux, que intimou a Procuradoria Geral da República, a Presidência da República e ministros da área a se justificarem. Por fim, o senador Alvaro Dias apresentou projeto para mudar a legislação a fim de extinguir o sigilo bancário nas operações de crédito e empréstimos feitos por instituições oficiais brasileiras, como o BNDES, para outros países. O objetivo do projeto, como explicou o senador na Tribuna, seria o de evitar a repetição de casos como a assinatura de financiamento, com cláusulas secretas, do BNDES ao governo de Cuba, para modernização do porto de Mariel.