Executivo afirma cumprir mínimo constitucional com Saúde e Educação

Os dados apresentados pela secretária municipal de Finanças, Eleonora Fruet, durante audiência pública na Câmara Municipal, mostram o cumprimento das exigências constitucionais. Na área da Saúde, cujo porcentual mínimo de gastos é de 15%, a Prefeitura de Curitiba atestou ter gasto R$ 687 milhões (20,46%). Na Educação, onde o porcentual é de 25%, foram desembolsados R$ 862 milhões – perfazendo 25,59%.

Considerando os gastos por função, que abrangem mais despesas que as consideradas na conta anterior, teriam sido empenhados R$ 1,45 bilhão em Saúde e R$ 1,2 bilhão em Educação. O gasto com pessoal na Prefeitura de Curitiba, em 2014, dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de R$ 2,38 bilhões – equivalente a 40,67% da receita corrente líquida (RCL).

“O limite máximo é de 54% e o de alerta é 48,6%. Estamos dentro desses limites, mas se retirarmos o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) da conta, nossa despesa é de 47,8% da RCL”, disse Eleonora. Questionada pela vereadora Professora Josete (PT) sobre gastos em Meio Ambiente, a secretária disse que a execução foi baixa em 2014 por conta de licitações na área estarem em andamento.

O vereador Serginho do Posto (PSDB) elogiou o cuidado com as finanças do Município e perguntou se a conjuntura atrapalhará o pagamento das emendas parlamentares. Ao responder, a secretária das Finanças afirmou que o dinheiro está alocado na reserva de contingência, “mas elas não podem estar subestimadas. Não adianta destinar R$ 1 mil para a pintura da escola, que esse valor não basta”, alertou Eleonora.

Questionada por Bruno Pessuti (PSC) sobre a implantação do Refic, a secretária de Finanças disse que os testes com o sistema informatizado começariam hoje e que, provavelmente, “será enviado um projeto de lei à Câmara Municipal alargando o prazo para adesão, que acabaria agora em março”. Sobre a multa de R$ 10 milhões do Tribunal de Contas da União (TCU), decorrente de problemas em um convênio do Executivo com o Ministério do Trabalho, Eleonora disse que o Município recebeu prazo extra para devolver o recurso “e que estuda medidas judiciais”