Decisão cumprida

Da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Curitiba

Câmara acata decisão do TCE e suspende 13° subsídio dos vereadores

A Câmara Municipal de Curitiba informa que está suspenso o pagamento do 13° subsídio dos vereadores da capital, que seria efetuado nesta quinta-feira (12). A suspensão se deu em face da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, acatando pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas, determinou o não pagamento da 13ª parcela do subsídio dos parlamentares.
Conforme solicitado na decisão do TCE, a Câmara Municipal deve apresentar sua defesa no prazo de 15 dias. O presidente da Casa, Paulo Salamuni, reunirá a Comissão Executiva e a Procuradoria da Câmara para decidir qual será a linha de argumentação do parlamento, já que a Lei Municipal 13.917/2012, que instituiu o pagamento do 13°, ainda está vigente.