Garantia de direitos a aposentados por invalidez

No Plenário, o senador Alvaro Dias comunicou a entrega, na Comissão de Constituição e Justiça, de seu parecer favorável à aprovação da PEC 5, originária da PEC 270/08, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ). O projeto garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, alcançando servidores que não atendiam aos requisitos de tempo mínimo de contribuição necessário e idade e que, sendo acometidos de alguma doença grave, tiveram ou terão os seus proventos reduzidos, em virtude da proporcionalidade a eles imposta e sem a garantia da paridade. Para Alvaro Dias, aposentados por invalidez são tratados de forma diferenciada e, na maior parte das vezes, injusta, e a PEC corrige esta injustiça.