Projeto que previa divulgação da qualidade das águas é vetado

O prefeito Gustavo Fruet vetou integralmente o projeto de lei 005.00118.2013 (substitutivo geral 031.00011.2014), que previa a divulgação, pela Prefeitura de Curitiba, do resultado da análise da água de lagos e rios da cidade. A proposta foi apresentada pelo vereador Bruno Pessuti (PSC) e aprovada na Câmara Municipal em votação no dia oito de dezembro do ano passado. A manutenção ou derrubada do veto será analisada pelo plenário no retorno das sessões, em fevereiro (saiba mais sobre o trâmite abaixo).

O texto estabelecia que os laudos seriam apresentados nos canais de comunicação da prefeitura e serviriam para instruir a população sobre a preservação e a conservação do meio ambiente. Na justificativa da proposta, Pessuti argumentou que o acesso a dados oficiais sobre as questões ambientais do Município já é previsto pela Política Municipal do Meio Ambiente e, de maneira geral, pela Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

As razões do veto foram publicadas no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (16), na edição 10/2015. De acordo com o prefeito, a proposta é inconstitucional, por tratar do tema recursos hídricos, e apresenta “vício de iniciativa”, ao impor “obrigações, ações e custos ao Poder Executivo”. Fruet explica que, segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos, a competência de monitorar a qualidade das águas, bem como divulgar os resultados, é do governo estadual, por meio do Instituto de Águas do Paraná.

Ainda segundo o chefe do Executivo, a proposição imporia nova atribuição à prefeitura - ao indicar a forma da divulgação das informações e a criação de campanha de conscientização – resultando em “clara interferência do Poder Legislativo em seara de competência exclusiva do Poder Executivo”, o que seria vedado pela Constituição Federal e a Lei Orgânica de Curitiba.