Intimada a se defender em duas ações movidas em Brasília contra o programa Mais Médicos, a União admitiu à Justiça Federal que desconhece a destinação que Cuba dá ao dinheiro que recebe do Brasil. Alegou que a verba é repassada a Havana por meio da Organização Pan-Americana da Saúde, a OPAS. Sustentou ter solicitado formalmente cópia do contrato firmado pela entidade com o governo cubano. Mas a OPAS recusou-se a fornecer, sob o argumento de que os dados “estão protegidos por cláusula de confidencialidade.”
Apenas no ano passado, o Ministério da Saúde destinou a Cuba R$ 510,9 milhões. A cifra corresponde a R$ 10 mil por médico cubano enviado ao Brasil. Porém, diferentemente do que ocorre com os profissionais brasileiros e de outras nacionalidades recrutados para atuar no Mais Médicos, os cubanos não recebem a remuneração integral. O grosso é apropriado pela ditadura de Cuba. Representado pela Advocacia Geral da União, o governo brasileiro se explicou à Justiça nos seguintes termos:
“Importa salientar que a sistemática de pagamento diferenciada é exigência de Cuba (em razão do regime econômico e político lá adotado) para permitir a participação de médicos cidadãos seus no Projeto Mais Médicos para o Brasil, à semelhança do que já ocorre em virtude de acordos internacionais firmados com outros países para viabilizar a participação de cubanos em missões internacionais.”
Os defensores do governo acrescentaram: “Não são de conhecimento do Ministério da Saúde os termos dos ajustes firmados entre a OPAS/OMS e o Governo de Cuba e entre este e seus cidadãos. Referida documentação foi formalmente solicitada à OPAS/OMS que, no entanto, recusou-se a fornecê-los ao fundamento de que estão protegidos por cláusula de confidencialidade.”
As alegações providas pela AGU constam de dois processos. Um deles teve origem numa ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina. Corre na 2ª Vara Federal do DF. Outro nasceu de uma ação popular movida por Plínio Gustavo Prado Garcia. Tramita 14ª Vara Federal do DF. O Ministério Público Federal também se manifestou nos autos. Fez isso por meio da procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira.
A doutora reconheceu a “importância” do Mais Médicos, mas concluiu: “…entendemos que a viabilização da vinda de tais profissionais cubanos, nos termos em que pactuados com a OPAS, se mostra francamente ilegal e arrisca o erário a prejuízos até então incalculáveis, exatamente por não se conhecer o destino efetivo dos recursos públicos brasileiros empregados no citado acordo.”
Para a procuradora, a “falta de transparência” torna impossível “controlar e ou fiscalizar o cumprimento dos resultados estipulados” pelo governo brasileiro. Tampouco é possível saber “o destino final dos recursos repassados pelo Brasil à organização [OPAS], em detrimento do patrimônio público.” Na qualidade de “fiscal da lei”, o Ministério Público Federal requereu nas duas ações:
1) a suspensão, por meio de liminar, da “sistemática de pagamento das bolsas concedidas aos médicos intercambistas cubanos do Programa Mais Médicos.”
2) a expedição de ordem judicial para que “tais pagamentos sejam realizados diretamente pela União” aos médicos cubanos, no total de R$ 10 mil por profissional, “sem a intermediação da OPAS.”
3) que o governo apresente todos os planos de trabalho do acordo de cooperação” que trouxe os médicos cubanos para o Brasil. A Procuradoria da República quer apalpar também “os correspondents relatórios de execução físico-financeira.”
As manifestações do Ministério Público foram anexadas aos processos há pouco mais de duas semanas.
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