Câmara vota prazo máximo para atendimento em cartórios

Os vereadores de Curitiba votam, na próxima segunda-feira (10), em primeiro turno, projeto de lei que pretende limitar a 20 minutos o tempo de espera para atendimento dos clientes nos cartórios da cidade. Segundo Helio Wirbiski (PPS), autor da proposta 005.00470.2013, o objetivo da medida é “resguardar o direito do consumidor, exigindo qualidade dos serviços prestados pelos cartórios”.

O texto define a contagem de 20 minutos a partir da emissão eletrônica de bilhete de atendimento, que deverá conter número de senha e horário de entrada do cliente. O descumprimento do tempo máximo para atendimento acarretaria multa de mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência. Emenda aditiva (032.00008.2014) apresentada por Wirbiski determina que “toda penalidade será precedida de processo administrativo, sendo assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório”.

O parlamentar acredita que a regulamentação para os cartórios pode ser comparada com a que foi feita para os bancos, cuja limitação de tempo foi regulamentada pela lei municipal 10.283/2001. “Apesar de exercerem serviços em caráter privado, os cartórios o fazem por delegação do poder público, e com geração de lucro. Neste sentido, a adoção de medidas que visem um atendimento mais célere torna-se não só recomendável como também uma imposição”, resume Wirbiski.

Caso seja aprovada e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial do Município, mas haverá prazo de 60 dias de adaptação para os cartórios que não possuírem equipamento necessários ao cumprimento da norma.