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Comissão de Legislação, Justiça e Redação manteve, nesta terça-feira
(11), o veto parcial do prefeito Gustavo Fruet à Lei da Vizinhança
Participativa (14.527/2014), de iniciativa do vereador Jonny Stica (PT). A decisão final caberá ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba.
O relator foi Cristiano Santos (PV). “Ao analisar o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa, considera-se apta a manutenção do veto”, afirma o parecer. O veto proíbe que a administração municipal proponha obras públicas com o custo compartilhado. Se a decisão for mantida pelo plenário, a iniciativa caberá apenas à comunidade.
O relator foi Cristiano Santos (PV). “Ao analisar o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa, considera-se apta a manutenção do veto”, afirma o parecer. O veto proíbe que a administração municipal proponha obras públicas com o custo compartilhado. Se a decisão for mantida pelo plenário, a iniciativa caberá apenas à comunidade.
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