Adiada votação de projeto para emissão de faturas em braile

O plenário da Câmara Municipal decidiu, na sessão desta terça-feira (1º), adiar por dez sessões a votação do projeto (005.00154.2013), que obriga a impressão em braile das faturas de serviços para deficientes visuais. Durante o debate, o líder do prefeito, vereador Pedro Paulo (PT), alertou que a matéria, se aprovada, pode ser vetada pelo Executivo, sob alegação de não ser competência do município legislar sobre o tema.

“Independente de quem é a responsabilidade sobre esta lei, o que vale é o seu conteúdo, já que é uma obrigação do poder público garantir os direitos dos cidadãos. Mas precisamos considerar que existem muitas boas leis que não são efetivadas”, ponderou Pedro Paulo.

O vereador Jonny Stica (PT) lembrou que já existe uma lei estadual sobre o tema, mas que não é cumprida em sua totalidade. “A Sanepar e a Copel já seguem a norma há algum tempo. Mas as empresas de telefonia ainda não”, acrescentou. Por sugestão da liderança do prefeito, a vereadora Julieta Reis, autora do projeto, pediu o adiamento da votação a fim de “verificar com a prefeitura a possibilidade de ser efetivada a lei e cobrar o cumprimento da lei estadual”, disse Julieta.

Também participaram do debate os vereadores Noemia Rocha (PMDB), Serginho do Posto (PSDB), Valdemir Soares (PRB) e Zé Maria (SDD)