PEC acaba com subtetos do funcionalismo nos estados e municípios

Lúcio Bernardo Jr./Ag. Câmara

Plenário da Câmara: Henrique Eduardo Alves prometeu votar PEC 05/2011 ainda neste ano

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Atualmente fixado em R$ 28 mil, salário dos ministros do Supremo passaria a ser o limite para os servidores de todas as esferas

Antônio More/ Gazeta do Povo

 

Rubens Bueno: discussão sobre a igualdade de vencimentos entre poderes é “razoável”

Paranaenses são contra fim do escalonamento
Deputados paranaenses são contrários à PEC 05/2011 e não acreditam que o projeto seja aprovado na íntegra no plenário.
O deputado Doutor Rosinha (PT) é contra o fim dos subtetos do funcionalismo, previsto em uma emenda à proposta. “Sou contra. É preciso manter esse escalonamento. Aprovada a PEC, tira-se a rigidez e aí você abre espaço para salários excessivamente elevados nas prefeituras, câmaras de vereadores e nos estados.”
Parlamentares da oposição têm opinião semelhante. Eduardo Sciarra (DEM) diz ser contrário, em especial, à existência de servidores que possam receber o dobro do teto salarial, como também está previsto na PEC. “Com a aprovação desta PEC, a Câmara estaria emitindo sinais contraditórios, pois, neste momento, está lutando para reduzir os próprios gastos, com o fim do 14.º e 15.º salários e a redução das horas extras de seus funcionários.”
O deputado Rubens Bueno (PPS) diz que discutir a igualdade de vencimentos entre os poderes é “razoável”. “Mas o escalonamento para estados e municípios precisa ser mantido”, defende.

A Câmara dos Deputados pode votar ainda neste ano uma proposta de emenda à constituição (PEC) que colocaria fim aos subtetos do funcionalismo. Se a medida passar, os vencimentos dos servidores municipais e estaduais não estariam mais atrelados aos salários do prefeito ou governador, respctivamente. O vencimento de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 28 mil, passaria a ser o único teto salarial do funcionalismo. Com isso, uma lei ordinária poderia tornar o salário de um funcionário público municipal a igual ao de um magistrados do STF e superior ao de prefeito e governador.
A mudança está prevista em uma emenda que o deputado João Dado (PDT-SP) apresentou à PEC 05/2011, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A proposta de Marquezelli atrela os vencimentos de presidente da República, vice-presidente, ministro, senador, deputado federal, procurador-geral da República e defensor público da União ao de ministro do Supremo. O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), assumiu perante os colegas a intenção de votar a ainda neste ano a proposta.
Em sua justificativa à emenda, João Dado afirma que “não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Se há teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo.”
Para o advogado Egon Bockmann Moreira, professor de Direito Administrativo da UFPR, a proposta altera os princípios da reforma administrativa criada com a Emenda 19/98. “É fiscalmente perigoso. Uma coisa é reconhecer que o funcionalismo precisa ser bem pago. Outra é acabar com esse escalonamento em estados e municípios. Onde se cria uma despesa de custeio da máquina, algum investimento vai deixar de ser feito.”
A proposta de Dado permite ainda que um servidor público que se aposentou recebendo o teto constitucional volte ao funcionalismo e acumule um salário igual. Se a proposta já estivesse valendo, somados, os vencimentos representariam um salário de R$ 56 mil.