Notas da Câmara

Legislação acata projeto para agilizar atendimento em farmácias

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba reuniu-se nesta terça-feira (19) para debater diversos projetos em início de tramitação pela Casa. A vereadora Julieta Reis (DEM), presidente do colegiado, conduziu o debate de  18 propostas.

 

Entre elas foi acatada a do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que dispõe sobre atendimento prioritário a consumidores que estejam adquirindo exclusivamente medicamentos em farmácias e drogarias.

 

O texto resguarda o direito de preferência de pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.

 

As penalidades previstas para quem descumprir a norma vão desde advertência, multas de até R$ 5 mil e cassação de alvará de funcionamento.

O parlamentar justifica que os consumidores que objetivam adquirir remédios estão, em regra, diante de situações de urgência ou emergência, sendo razoável sua preferência no atendimento.

 

Toninho da Farmácia (PP) relatou a matéria e seu parecer foi favorável ao trâmite. Pier Petruzziello (PTB) lembrou que já existe um sistema semelhante nas casas lotéricas. “Existe atendimento separado para quem vai jogar e para quem vai pagar contas”, defendeu.