Câmara se prepara para reduzir a pena de furto e endurecer a de homicídio

Gazeta do Povo

Deputados podem votar a partir de hoje um pacotão de mudanças no Código Penal, que também inclui a criação do crime de pirataria de TV a cabo

Um pacote de nove projetos de lei sobre mudanças no Código Penal começa a ser apreciado entre hoje e amanhã pelo plenário da Câmara dos Deputados. As propostas tratam, entre outros temas, da ampliação do tempo mínimo de prisão para o crime de homicídio e da redução das penas para crimes menos violentos, como furtos. As sugestões vêm sendo debatidas desde 2011 e, caso aprovadas, ainda precisam passar pelo Senado.
As três primeiras proposições que devem entrar na pauta abordam alterações referentes a crimes contra a vida, o patrimônio e a saúde pública. Para os casos de homicídios simples, por exemplo, a ideia é ampliar a pena mínima de seis para oito anos de prisão. Para os homicídios qualificados, seriam mantidas as penas entre 12 e 30 anos de prisão, mas ampliados o rol de agravantes – como os assassinatos motivados por preconceito (de cor, religião ou orientação sexual) e a morte de jornalistas para evitar a publicação de reportagens sobre práticas criminosas.

Temas

Pacote inclui nove projetos, de acordo com áreas temáticas. Veja algumas das mudanças previstas nas três primeiras propostas, que devem ser votadas pelo plenário da Câmara nesta semana:
Crimes contra a vida
• Homicídio simples: Aumento da pena mínima de seis para oito anos de prisão.
• Homicídio qualificado: Mantém as penas entre 12 a 30 anos de prisão, mas amplia o rol de qualificações, como o assassinato motivado por preconceito (de cor, religião ou orientação sexual). Também inclui o homicídio de jornalistas para evitar publicação de práticas criminosas.
Crimes patrimoniais
• Furto: Redução das penas atuais, de um a quatro anos de prisão e multa, para seis meses a dois anos de prisão e multa.
• Furto qualificado: Redução das penas atuais, de um a quatro anos de prisão e multa, para seis meses a dois anos de prisão e multa.
• Pirataria de TV a cabo: Torna crime a interceptação de sinal e distribuição, com penas de um a cinco anos de prisão e multa.
Crimes contra a saúde
O projeto traz mudanças quanto à falsificação ou adulteração de remédios. A faixa de pena é diminuída de 10 a 15 anos para três a 15 anos de prisão, mas condicionada ao dano provocado à saúde do usuário.

Em relação aos crimes patrimoniais, a proposta é reduzir as penas para furto – hoje na faixa de um a quatro anos de prisão – para seis meses a dois anos de prisão. A mudança evitaria as prisões em flagrante no caso de furtos de pequeno valor.
“Uma das consequências dessa modificação será impedir que aquela pessoa que hoje é presa por roubar um pacote de farinha se misture na prisão com criminosos muito mais perigosos e depois não consiga mais sair do mundo do crime”, diz o relator dos projetos, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Por outro lado, o projeto cria um novo tipo penal para a pirataria de sinal de TV a cabo.
O texto que trata de crimes relacionados à saúde pública traz ainda mudanças quanto à falsificação ou adulteração de remédios. A faixa de pena é diminuída de 10 a 15 anos para três a 15 anos de prisão, mas condicionada ao dano provocado à saúde do usuário.
Pela sequência, a Câmara deve votar ainda projetos que tratam de crimes contra a liberdade individual (como maus tratos, sequestro e cárcere privado), a paz pública (o principal foco são as milícias de policiais militares), a saúde pública, o meio ambiente, os idosos e, por último, as crianças e adolescentes. Todas as propostas já passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao contrário do Senado, que desde 2012 discute um projeto único e mais amplo de revisão penal, na Câmara a aposta é sobre um modelo pontual e fatiado.
Consenso
“No geral, [o pacote] é uma proposta de mudança consensual, que tira os equívocos, os excessos e a desproporcionalidade”, avalia o presidente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Juliano Breda, um dos integrantes do grupo técnico que, durante dez meses, ajudou a formular as proposições. Segundo ele, as alterações atacam pontualmente alguns dos aspectos mais criticados do código atual, de 1940. “Sempre se falou que a lei brasileira valoriza demais o patrimônio em relação a outros bens.”
“O trabalho da Câmara foi muito bom porque eles procuraram ouvir a sociedade e a comunidade acadêmica. No Senado, ficou muito mais voltado ao marketing das audiências públicas”, diz o professor de Direito Penal René Ariel Dotti, da UFPR. Ele participou do início das discussões técnicas no Senado, mas preferiu sair por considerar o debate “açodado”. “O prazo de seis meses para terminarmos o trabalho foi muito exíguo”, diz Dotti.