Claudio Humberto
MINISTRO LUIZ FUX
O Supremo Tribunal Federal realizará, nos dias 17 e 24 de
junho, audiência pública sobre o modelo normativo vigente para
financiamento das campanhas eleitorais. A audiência foi convocada pelo
ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na
qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona
diversos preceitos das Leis nº 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos
Políticos) e 9.504/97 (Lei das Eleições). A ação questiona, entre outros
pontos, a constitucionalidade das normas que autorizam doações a
campanhas eleitorais feitas, direta ou indiretamente, por pessoas
jurídicas. Além disso, pede a declaração de inconstitucionalidade dos
critérios vigentes de doações feitas por pessoas naturais, baseadas em
percentual dos rendimentos obtidos no ano anterior, com o argumento de
que tal situação cria um ambiente em que as desigualdades econômicas
existentes na sociedade sejam convertidas, agora de forma
institucionalizada, em desigualdade política. A audiência pública,
conforme o relator, pretende ouvir especialistas, cientistas políticos,
juristas, membros da classe política e entidades da sociedade civil
organizada sobre a dinâmica do financiamento das campanhas eleitorais.
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