Depois
de intenso debate, os juristas que compõem a Comissão Especial
instituída para apresentar anteprojeto de novo Código Penal decidiram
incluir na legislação penal brasileira o crime de enriquecimento
ilícito, para punir servidores e agentes públicos que acumulem
patrimônio em padrão incompatível com sua remuneração ou outras fontes
lícitas de renda. Os juristas decidiram tipificar o delito e sugerir a
aplicação de pena de reclusão de um a cinco anos, além do confisco dos
bens. Na mesma linha das propostas que visam combater a corrupção com
dinheiro público está o relatório do senador Alvaro Dias ao projeto que
acrescenta dispositivo na lei para que os delitos de concussão,
corrupção passiva e ativa, além do peculato, e que tenham sido
cometidos na administração pública, sejam incluídos entre os crimes
considerados hediondos. O projeto deve ser votado nas próximas semanas.
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