Iniciativa foi apresentada na Câmara Municipal de Londrina,
norte do estado. Comissão considerou proposta inconstitucional, mas
vereador deve recorrer.
Do G1 PR:
Um projeto que tramita na Câmara de Londrina, no norte
do Paraná, prevê que os filhos de agentes públicos do município sejam
obrigados por lei a estudar em escolas públicas. A determinação vale
para os chefes do Executivo, vereadores, secretários de governo, e
presidentes e diretores dos órgãos da administração direta e indireta.
A proposta foi apresentada pelo vereador Tito Valle (PMDB) em
fevereiro, mas recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Casa. A justificativa da assessoria jurídica pela
inconstitucionalidade foi baseada na consideração que a decisão pela
matrícula ou não dos dependentes encontra-se na esfera privada dos
agente públicos em questão. “A matéria afronta ao princípio da
isonomia, insculpido no art. 5º da Constituição Federal, que afirma que
‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
…’.”, diz parte do texto.
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