A matéria define o órgão como deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações de promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. A norma também revoga a lei municipal 8.126/1993 (política municipal voltada aos interesses da pessoa com deficiência) – nas atribuições, consta a autonomia para elaborar leis e planos para a área. O conselho ainda estará vinculado à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD).
“O atual Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência foi instalado muito antes da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, de 6 de dezembro de 2006, quando o termo 'portador de deficiência' foi substituído por 'pessoa com deficiência', passando do conceito médico para o social da própria deficiência. Por isso é necessária a criação de um 'novo' colegiado”, explica o prefeito Gustavo Fruet, na justificativa.
Para o presidente da Comissão de Acessibilidade da Casa, Zé Maria (SD), a criação do órgão é um ponto positivo para a cidade. “O conselho vai deixar muito mais transparente, o processo de repasse de recursos públicos para escolas especiais e instituições filantrópicas, inclusive via emendas orçamentárias parlamentares”.
“Esta proposta foi assinada pelo prefeito e escrita com a sociedade, de forma paritária e amplamente debatida. O desafio que o Brasil, o Paraná e a nossa cidade tem é garantir o direito da pessoa com deficiência. É difícil medir a importância que tem, para os próximos anos, a criação de um conselho como esse”, complementou o líder da maioria, Pedro Paulo (PT).
Função e composição
Além de fiscalizar a aplicação das políticas dos direitos da PcD, o colegiado terá a função de acompanhar a elaboração do planejamento orçamentário municipal e de leis atinentes a essa população; de receber denúncias ou representações sobre o desrespeito aos direitos assegurados por lei; e de convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O órgão será composto por 18 membros: nove representantes do poder público, seis ligados às entidades ou organizações que atuam na defesa ou no atendimento da PcD, e três pessoas com deficiência. Cada vaga terá um titular e um suplente. O mandato é de dois anos e a eleição do presidente e vice-presidente respeitará a alternância entre as representações. A participação no conselho não será remunerada.
Emenda muda composição do FAD
O texto original estabelece que o Fundo de Apoio ao Deficiente (FAD) seja constituído por recursos provenientes de, no mínimo, 5% da arrecadação bruta do EstaR (Estacionamento Regulamento); da transferência de recursos federais, estaduais e municipais; de doações e contribuições; e de aplicações financeiras – este último não previsto na legislação atual.
O aumento do volume de recursos para a reserva foi proposto pela Comissão de Acessibilidade, por meio da emenda substitutiva 035.00033.2014. A proposição eleva de 5% para 10% o porcentual mínimo de repasse da arrecadação bruta do EstaR e determina que a arrecadação proveniente das multas do estacionamento irregular em vagas para portadores de deficiência fosse revertida, integralmente, à reserva.
A emenda, no entanto, foi retirada a pedido do líder do prefeito, Pedro Paulo, que solicitou maior tempo para negociar, junto à prefeitura, o reajuste do porcentual. “Preciso consultar o Executivo sobre as razões do aumento. Da minha parte, farei o possível para que o percentual seja reajustado, para 6%, 7% ou 10%. Os 5%, se aplicados integralmente, serão um avanço porque nem sempre foi assim. Mas se a emenda for colocada em votação hoje, vou ter que encaminhar a derrubada.”
“A decisão de apresentar a emenda não foi minha. Foi das entidades, das escolas especiais. Garantir mais recursos ao fundo valoriza muito mais o trabalho da Fundação de Ação Social, valoriza o trabalho das entidades, valoriza o trabalho da prefeitura. Há o desejo da comissão de manter a emenda. Podemos retirá-la para um novo debate em segundo turno, mas precisamos ter certeza do diálogo”, defendeu Zé Maria.
Membros da Comissão de Acessibilidade, Rogério Campos (PSC) e Julieta Reis (DEM) corroboraram a fala do presidente do colegiado, enfatizando que o volume de repasse previsto pelo projeto “é pouco” para garantir a aplicação das políticas públicas para as pessoas com deficiência.
“É extremamente pontual e necessária a participação da Comissão de Acessibilidade neste processo. Recebemos o projeto pronto, não houve uma discussão com os vereadores antes do protocolo. É importante que a comissão, pela responsabilidade que tem, participe da adequação deste conselho, para a execução desta lei”, complementou Valdemir Soares (PRB), que também integra o colegiado.
“Vou defender o aumento do porcentual. Agora, a garantia não é minha porque a negociação é com a prefeitura, na Secretaria de Finanças”, respondeu Pedro Paulo, ao se comprometer a levar a sugestão dos vereadores aos representantes da administração municipal.
A emenda modificativa 034.00057.2014, assinada pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, também foi retirada da pauta a pedido do líder do prefeito. O projeto de lei retorna à pauta da próxima segunda-feira (3), para debate em segundo turno. Se confirmada a aprovação, segue para a sanção do prefeito Gustavo Fruet.
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