Multa para motoristas do Uber na pauta de Legislação

Nove projetos de lei estão na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta terça-feira (15). Um dos pareceres que serão votados é o da relatora Carla Pimentel (PSC), ao projeto de lei que cria uma multa para os motoristas do Uber, de iniciativa de Chico do Uberaba (PMN). A reunião será às 15h.

A proposta original (005.00149.2015) havia sido devolvida ao autor (leia mais), que apresentou um substitutivo geral (031.00039.2015). O novo texto prevê multa de R$ 1,7 mil para os motoristas do Uber flagrados com passageiros e inclui dois itens na norma que regulamenta o serviço de táxi em Curitiba (lei municipal 13.957/2012).

Se aprovado, o artigo 2º passa a dizer expressamente que “não será permitido transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas na lei”. Outra mudança ocorrerá no artigo 20, que será acrescido do item 20-A: “Os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal, ficarão sujeitos a seguinte penalidade: multa de R$ 1,7 mil”.