CMC
O terceiro-secretário da Câmara de Curitiba, vereador Jairo Marcelino (PDT), pretende regulamentar a destinação dos recursos arrecadados pela Urbs com a aplicação de penalidades no sistema de transporte coletivo, por meio de um projeto de lei que começa a tramitar na Casa. A iniciativa, que focaliza penalidades por infração e indicadores, impede que essa verba faça parte da gestão da empresa.
A regulamentação prevista pelo parlamentar também impede a definição dos valores das multas em função da quilometragem ou do custo atualizado do quilômetro rodado de remuneração do sistema. O valor máximo das multas, segundo Jairo Marcelino, não poderá exceder R$ 1 mil, para as mais graves, e as demais deverão ter valores fixados proporcionalmente, de acordo com a infração.
"Esses recursos serão destinados à Câmara de Compensação específica e serão reaplicados no sistema de transporte", esclarece o vereador, explicando também que, "através da avaliação de qualidade do serviço pelos indicadores de qualidade previstos na legislação municipal de 2008, a Urbs não poderá aplicar novas multas, nem qualquer espécie de retenção ou desconto de remuneração, devendo a avaliação ser utilizada para estímulo à produtividade e à qualidade do serviço”.
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