A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal recebeu, nesta terça-feira (19), o coordenador estadual do Movimento Nacional da População de Rua, Edson Luiz de Souza. A visita se deve ao projeto de lei em análise pelo colegiado, de autoria de Carla Pimentel (PSC), que prevê o cadastro municipal de moradores de rua (005.00295.2013).
Segundo Edson de Souza, o artigo 3° do projeto leva à criminalização dos moradores de rua, já que propõe a integração do cadastro da FAS (Fundação de Ação Social) à Delegacia de Vigilância e Captura da Guarda Municipal de Curitiba. “Esse cadastro como está proposto vai se tornar uma ficha de polícia. Sou a favor de um censo nacional para que se criem políticas públicas de emprego e educação para os moradores de rua”, defendeu Souza.
Atualmente a FAS mantém um cadastro dos moradores, mas apenas daqueles que se utilizam dos serviços do equipamento público. Professora Josete, relatora do projeto, irá encaminhar um pedido de informações à FAS para saber que tipo de ações a Fundação executa em favor dos moradores em situação de rua. Por enquanto, a proposição se encontra com Rogério Campos, que pediu vistas do projeto.
Continua tramitando pela Casa projeto de lei, também de Carla Pimentel que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do município (005.00093.2013). Segundo a proposição, devem ser assegurados ao cidadão o direito à informação, à qualidade na prestação dos serviços e direito ao controle adequado do serviço público.
Segundo Edson de Souza, o artigo 3° do projeto leva à criminalização dos moradores de rua, já que propõe a integração do cadastro da FAS (Fundação de Ação Social) à Delegacia de Vigilância e Captura da Guarda Municipal de Curitiba. “Esse cadastro como está proposto vai se tornar uma ficha de polícia. Sou a favor de um censo nacional para que se criem políticas públicas de emprego e educação para os moradores de rua”, defendeu Souza.
Atualmente a FAS mantém um cadastro dos moradores, mas apenas daqueles que se utilizam dos serviços do equipamento público. Professora Josete, relatora do projeto, irá encaminhar um pedido de informações à FAS para saber que tipo de ações a Fundação executa em favor dos moradores em situação de rua. Por enquanto, a proposição se encontra com Rogério Campos, que pediu vistas do projeto.
Continua tramitando pela Casa projeto de lei, também de Carla Pimentel que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do município (005.00093.2013). Segundo a proposição, devem ser assegurados ao cidadão o direito à informação, à qualidade na prestação dos serviços e direito ao controle adequado do serviço público.
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