Projeto da ficha limpa aprovado em primeiro turno

Os vereadores de Curitiba aprovaram na sessão desta quarta-feira (30), em primeiro turno, o projeto de lei batizado de ficha limpa municipal, que cria novas regras para a nomeação de cargos comissionados (sem necessidade de aprovação em concurso público) na administração direta e indireta. Foram acatadas duas emendas ao projeto original, uma de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e outra do vereador Professor Galdino (PSDB). A alteração proposta pela comissão estende as exigências do dispositivo aos secretários municipais, ao procurador-geral do município e aos servidores comissionados do Legislativo, com a justificativa de que estas categorias não haviam sido contempladas no documento enviado pelo Executivo. Já a proposição de Galdino detalha os critérios de fiscalização, incluindo a Câmara Municipal como responsável por suas contratações, e determina que os funcionários em comissão deverão comprovar que possuem condições de exercer a função, além de ratificar os dados, anualmente, até 31 de janeiro. Estabelece ainda que o poder público pode requerer informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.

Debates

O primeiro a utilizar a palavra e pedir a aprovação da matéria foi o líder do PV, Paulo Salamuni, para quem o projeto veio em boa hora. “Tenho apenas uma ressalva, pois esse prazo de oito anos até que a pessoa esteja liberada para ingressar no serviço público é muito severo, exceto para quem deseja disputar eleições. No entanto, há uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre isso e o questionamento deve ser feito no âmbito jurídico”, assinalou. Já o líder do PSDB, Emerson Prado, pediu um consenso pela aprovação das emendas. “As novas determinações são um avanço e beneficiam os curitibanos”, avaliou.
Autor de outras quatro emendas, que acabaram não aprovadas, Professor Galdino expôs as proposições. Entre elas, a que incluía os presidentes das entidades da administração indireta nos critérios da nova lei. Por sua vez, a vereadora Julieta Reis (DEM) assegurou que o aditamento proposto pela Comissão de Legislação, a qual preside, era mais abrangente. “Nossa proposta é completa e atende melhor a técnica legislativa. Os presidentes de entidades da administração indireta já estão contemplados no texto”, considerou a parlamentar. Para Professora Josete, as alterações propostas qualificavam o projeto. “De fato há problemas de redação, mas eles podem ser ajustados no segundo turno”, ponderou. Na mesma linha opinou o primeiro-secretário, Celso Torquato (PSD), que solicitou a retirada de uma das emendas para aprimoramento. Torquato avaliou a discussão como positiva e acrescentou que tramita na Casa projeto de sua autoria que cria o ficha limpa para os presidentes de associações e ONGs que recebem recursos públicos. A iniciativa recebeu apoio do vereador Juliano Borghetti (PP), que se disse favorável a esse tipo de medida nos três poderes da República.
O líder da bancada de oposição, Jonny Stica (PT), reconheceu as novas normas como uma ação de modernização política. “Já há um projeto a esse respeito sendo discutido no Congresso Nacional. Estamos apenas nos adequando a algo que deveria ser de praxe no sistema público”, comentou. Pela liderança do PT, Pedro Paulo ressaltou que a ficha limpa é fruto de uma grande mobilização da sociedade civil e acredita que o procedimento já deveria existir, visto que os servidores concursados já cumprem esses requisitos.

Regras

De acordo com o texto aprovado em primeira discussão, ficariam impedidas de serem contratadas, desde a decisão judicial até o transcurso do prazo de oito anos, pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral, assim como as condenadas em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que atentem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público ou privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde, a vida, a dignidade sexual, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, o abuso de autoridade, entre outros.