Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Lei da Ficha Limpa voltou a ser discutida hoje (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF), com a devolução do pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Ele votou pela constitucionalidade integral da norma, mas o julgamento foi interrompido por um novo pedido de vista, desta vez, do ministro Antonio Dias Toffoli.
Barbosa entendeu que a lei veio homenagear o princípio de moralidade administrativa previsto na Constituição Federal. Repetindo muitos dos argumentos usados quando a lei começou a ser julgada em processos pontuais de políticos no ano passado no STF, Joaquim Barbosa afirmou que os critérios de elegibilidade devem ser seguidos por todos que desejarem ingressar na política e não são uma punição.
“É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e orgulhar-se, poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre malversação de recursos públicos”, declarou o ministro.
Antes do pedido de vista, o ministro Luiz Fux, relator das três ações sobre o mesmo tema e que estão sendo julgadas em conjunto, fez um ajuste em seu voto. Ele foi o único a votar no início do julgamento, no dia 9 de novembro, e havia contestado dois pontos da Lei da Ficha Limpa. Um deles é o que declara inelegível o político que renuncia o mandato para escapar de processo que pode levar à cassação.
No seu parecer, Luiz Fux entendeu que o político nessa situação só ficaria inelegível se renunciasse quando já houvesse processo aberto no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados ou do Senado. Depois de duras críticas de movimentos em defesa da lei, que viram no voto uma brecha para a impunidade, o ministro admitiu que poderia adaptar seu voto para manter o rigor da norma, o que cumpriu hoje, mantendo a lei como estava.
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