Do Congresso em foco
O Senado chegou a pagar rendimentos brutos de R$ 765 mil a uma servidora no período de 12 meses. Esse valor foi destinado à ex-secretária-geral da Mesa Sarah Abrahão, entre julho de 2010 e junho de 2011. Somente nesse último mês, os vencimentos dela bateram em R$ 106 mil.
Sarah faz parte da lista de 15 supersalários do Senado. A reportagem, assinada por Eduardo Militão, lista os dez maiores salários identificados em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) e os rendimentos dos cinco últimos diretores e secretários-gerais do Senado. Os integrantes desse seleto grupo receberam, em apenas 12 meses, uma remuneração bruta entre R$ 360 mil e R$ 765 mil.
Todos embolsaram rendimentos acima do teto constitucional do funcionalismo, que é o vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado hoje em R$ 26,7 mil. Em 2009, de acordo com o TCU, 464 servidores estouraram o limite imposto pela Constituição Federal – na época, de R$ 24,5 mil.
Um em cada quatro dos 6.816 funcionários efetivos do Congresso recebeu, naquele ano, mais do que ganhava um ministro do Supremo. A Câmara e o Senado se amparam em normas internas para contrariar a Constituição e não cortar o excedente. Auditores do TCU discordam do método e insistem na ilegalidade dos pagamentos. O caso está sendo examinado pela Justiça.
Também há pagamentos acima do teto no Executivo e no Judiciário. Nos três poderes, pelo menos 4 mil funcionários possuem remuneração superior ao teto constitucional. Entre os beneficiários, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP).
Nos últimos cinco anos, revela a Revista Congresso em Foco, a Câmara e o Senado gastaram R$ 3,3 bilhões apenas com o pagamento de salários acima do teto constitucional e outras irregularidades cometidas na folha de pessoal do Legislativo federal.
sexta-feira, 30 de março de 2012
Clube dos 13: o dia D para quitar dívidas
Por Lauro Jardim
Entidade no vermelho
É hoje o último dia para que sejam quitadas todas as dívidas dos times com o Clube dos 13. São mais de 30 milhões de reais que ninguém faz a mínima ideia de como serão pagos.
Entidade no vermelho
É hoje o último dia para que sejam quitadas todas as dívidas dos times com o Clube dos 13. São mais de 30 milhões de reais que ninguém faz a mínima ideia de como serão pagos.
Comissão aprova restrição ao consumo e à propaganda de bebida alcoólica
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica da Câmara aprovou dia 27, parecer do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que visa a combater o consumo de álcool por menores de 18 anos, com o aperfeiçoamento de mecanismos de fiscalização e controle do consumo e da comercialização.
No relatório aprovado, Macris propõe a apresentação de um projeto de lei para a restrição de propaganda de bebidas alcoólicas antes das 23 horas e a proibição da venda em postos de gasolina e em locais até 100 metros de estabelecimentos de ensino e, também, a proibição expressa da venda de bebidas em eventos esportivos.
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica da Câmara aprovou dia 27, parecer do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que visa a combater o consumo de álcool por menores de 18 anos, com o aperfeiçoamento de mecanismos de fiscalização e controle do consumo e da comercialização.
No relatório aprovado, Macris propõe a apresentação de um projeto de lei para a restrição de propaganda de bebidas alcoólicas antes das 23 horas e a proibição da venda em postos de gasolina e em locais até 100 metros de estabelecimentos de ensino e, também, a proibição expressa da venda de bebidas em eventos esportivos.
Toma lá, dá cá
Começam a valer na segunda-feira exigências para que espanhóis entrem no país
InternacionalPolítica
Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A partir de segunda-feira (2), os espanhóis que desembarcarem no Brasil serão submetidos a uma série de exigências para conseguir a autorização de entrada no país. Os requisitos fixados pelo governo brasileiro são medidas de reciprocidade, pois ações semelhantes estão sendo adotadas na Espanha em relação aos brasileiros que chegam ao país.
A iniciativa ocorre no mesmo momento em que brasileiros são impedidos de entrar na Espanha, se não cumprirem várias exigências feitas pelas autoridades espanholas. Só até agosto de 2011, 1.005 brasileiros foram barrados em aeroportos espanhóis. A estimativa é que cerca de 158,7 mil brasileiros vivam em território espanhol. Na Europa, a comunidade brasileira chega a 900 mil.
O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, nega que a adoção das exigência seja uma retaliação às humilhações sofridas por brasileiros na Espanha, que relatam casos de discriminação e preconceito, além de serem impedidos de se comunicar com autoridades brasileiras.
Pelas novas regras, os espanhóis que quiserem entrar no Brasil terão de estar com o passaporte válido por, no mínimo, seis meses. Também serão exigidos os comprovantes de passagens de ida e volta (com data marcada).
O espanhol que for se hospedar em hotel deverá apresentar o documento de reserva. Caso venha a se hospedar na casa de amigos ou parentes, terá de apresentar uma carta-convite. O documento deve conter a assinatura do responsável, autentificação do cartório e um comprovante de residência dessa pessoa.
O último item se refere à renda mínima do espanhol que pretende visitar o Brasil. Ele deve comprovar que tem condições financeiras para arcar com até R$ 170 de despesas, por dia, em território brasileiro.
Em junho do ano passado, o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, esteve no Congresso Nacional e mencionou as queixas dos brasileiros impedidos de entrar na Espanha. Patriota disse ter conversado com a chanceler espanhola, Trinidad Jiménez, lembrando que poderia ser adotado o chamado acordo de reciprocidade.
InternacionalPolítica
Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A partir de segunda-feira (2), os espanhóis que desembarcarem no Brasil serão submetidos a uma série de exigências para conseguir a autorização de entrada no país. Os requisitos fixados pelo governo brasileiro são medidas de reciprocidade, pois ações semelhantes estão sendo adotadas na Espanha em relação aos brasileiros que chegam ao país.
A iniciativa ocorre no mesmo momento em que brasileiros são impedidos de entrar na Espanha, se não cumprirem várias exigências feitas pelas autoridades espanholas. Só até agosto de 2011, 1.005 brasileiros foram barrados em aeroportos espanhóis. A estimativa é que cerca de 158,7 mil brasileiros vivam em território espanhol. Na Europa, a comunidade brasileira chega a 900 mil.
O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, nega que a adoção das exigência seja uma retaliação às humilhações sofridas por brasileiros na Espanha, que relatam casos de discriminação e preconceito, além de serem impedidos de se comunicar com autoridades brasileiras.
Pelas novas regras, os espanhóis que quiserem entrar no Brasil terão de estar com o passaporte válido por, no mínimo, seis meses. Também serão exigidos os comprovantes de passagens de ida e volta (com data marcada).
O espanhol que for se hospedar em hotel deverá apresentar o documento de reserva. Caso venha a se hospedar na casa de amigos ou parentes, terá de apresentar uma carta-convite. O documento deve conter a assinatura do responsável, autentificação do cartório e um comprovante de residência dessa pessoa.
O último item se refere à renda mínima do espanhol que pretende visitar o Brasil. Ele deve comprovar que tem condições financeiras para arcar com até R$ 170 de despesas, por dia, em território brasileiro.
Em junho do ano passado, o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, esteve no Congresso Nacional e mencionou as queixas dos brasileiros impedidos de entrar na Espanha. Patriota disse ter conversado com a chanceler espanhola, Trinidad Jiménez, lembrando que poderia ser adotado o chamado acordo de reciprocidade.
Notas do Plenário
Solicitadas informações sobre lixeiras nas calçadas
Entre os pedidos de informação aprovados na Câmara de Curitiba, dois são do vereador Jonny Stica (PT), líder da bancada de oposição na Casa. Um dos documentos solicita informações sobre o projeto de instalação do Centro Administrativo da Prefeitura de Curitiba, na Linha Verde. O outro questiona a respeito da tolerância da fiscalização pela Secretaria Municipal de Urbanismo das lixeiras instaladas, em desacordo com a legislação, por condomínios nas calçadas.
Na proposição que trata do Centro de Administrativo, o parlamentar afirma que no local atualmente funciona o Horto Municipal do Guabirotuba e pergunta a quem pertence o terreno, que órgãos da prefeitura serão transferidos para o local e quando e para onde serão transferidas as instalações do Horto. Ao dizer que o assunto foi amplamente divulgado nos meios de comunicação, Jonny Stica questiona se, “no caso de transferência para a Barreirinha, haverá espaço para as novas instalações e qual será o impacto no atual Horto da Barrerinha?”. Com relação aos investimentos, o vereador quer saber qual o valor previsto, a origem dos recursos e se há efetivamente a necessidade da obra.
Em outro requerimento, o vereador alega “que, tendo em vista a grande quantidade de artefatos para a guarda provisória de resíduos sólidos instalados, principalmente por condomínio, nos passeios e ante informações obtidas por um cidadão dando conta que tais equipamentos vêm sendo tolerados pela fiscalização municipal, é preciso saber por que não está sendo cumprido o estabelecido no Código de Posturas”. Nesse sentido, o parlamentar questiona se há previsão para que o Executivo passe a exigir a adequação dos imóveis irregulares, como é feita a fiscalização e quais os critérios que utilizados para tolerar ou não a instalação de lixeiras nos passeios. Para finalizar, quer saber se há aplicação de penalidades em caso de não tolerância e quais são os procedimentos e valores das multas.
Legislativo recebe relatório da Secretaria Antidrogas
O presidente da Câmara de Curitiba, João Luiz Cordeiro (PSDB), recebeu, durante a sessão plenária da quarta-feira (28), das mãos do secretário municipal Antidrogas, Hamilton José Klein, o relatório anual de 2011. Na edição, de mais de 110 páginas, estão descritas todas as metas e realizações da pasta durante o último ano.
Em 2011, a Secretaria Antidrogas levou informação e prevenção a 283.683 curitibanos e teve mais de 215 mil acessos ao seu link, além de desenvolver diversas ações junto aos programas Bola Cheia, Papo Legal, Rede de Colaboração Curitibana e Metropolitana, Movimento Poty, Cão Amigo, Operações Especiais, Caravana do Bem, Salomão e Exportando ideias, além de promover atualização de agentes multiplicadores.
Para o presidente, “a entrega do relatório representa o respeito do titular da pasta à Casa legislativa, que representa a voz da sociedade e precisa ter conhecimento direto sobre as ações desenvolvidas”. O secretário explica que “o principal objetivo é atender todas as camadas da sociedade com ações de prevenção e inserção social, além de estimular e apoiar ações de tratamento, respeitando todas as realidades socioculturais de Curitiba”.
Nesta linha, desde a sua criação, em 2008, a secretaria tem realizado com êxito, qualidade e quantidade os projetos de prevenção e conscientização de crianças, jovens, adolescentes e adultos sobre o prejuízo causado pelo uso e abuso de drogas.
Caravana do Bem é um dos programas gerados com sucesso junto das administrações regionais. Em 52 paradas feitas durante o ano, o programa atingiu mais de 50 mil pessoas e a rede de colaboração na RMC ultrapassou as expectativas. O relatório traz, também, o detalhamento das ações em cada uma das administrações regionais da cidade, com cronograma de atuação mensal.
Conselho
A respeito da entrega do relatório, João Luiz Cordeiro enfatizou a importante colaboração do Legislativo na aprovação da lei que deu estrutura e função ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Curitiba, o Comped. A partir da sanção da lei pelo prefeito Luciano Ducci, em outubro do ano passado, a secretaria passou a fazer parte do conselho, “prestando apoio técnico e administrativo, além de responder pela gestão dos recursos e a ordenação das despesas do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas”, informou Klein
Entre os pedidos de informação aprovados na Câmara de Curitiba, dois são do vereador Jonny Stica (PT), líder da bancada de oposição na Casa. Um dos documentos solicita informações sobre o projeto de instalação do Centro Administrativo da Prefeitura de Curitiba, na Linha Verde. O outro questiona a respeito da tolerância da fiscalização pela Secretaria Municipal de Urbanismo das lixeiras instaladas, em desacordo com a legislação, por condomínios nas calçadas.
Na proposição que trata do Centro de Administrativo, o parlamentar afirma que no local atualmente funciona o Horto Municipal do Guabirotuba e pergunta a quem pertence o terreno, que órgãos da prefeitura serão transferidos para o local e quando e para onde serão transferidas as instalações do Horto. Ao dizer que o assunto foi amplamente divulgado nos meios de comunicação, Jonny Stica questiona se, “no caso de transferência para a Barreirinha, haverá espaço para as novas instalações e qual será o impacto no atual Horto da Barrerinha?”. Com relação aos investimentos, o vereador quer saber qual o valor previsto, a origem dos recursos e se há efetivamente a necessidade da obra.
Em outro requerimento, o vereador alega “que, tendo em vista a grande quantidade de artefatos para a guarda provisória de resíduos sólidos instalados, principalmente por condomínio, nos passeios e ante informações obtidas por um cidadão dando conta que tais equipamentos vêm sendo tolerados pela fiscalização municipal, é preciso saber por que não está sendo cumprido o estabelecido no Código de Posturas”. Nesse sentido, o parlamentar questiona se há previsão para que o Executivo passe a exigir a adequação dos imóveis irregulares, como é feita a fiscalização e quais os critérios que utilizados para tolerar ou não a instalação de lixeiras nos passeios. Para finalizar, quer saber se há aplicação de penalidades em caso de não tolerância e quais são os procedimentos e valores das multas.
Legislativo recebe relatório da Secretaria Antidrogas
O presidente da Câmara de Curitiba, João Luiz Cordeiro (PSDB), recebeu, durante a sessão plenária da quarta-feira (28), das mãos do secretário municipal Antidrogas, Hamilton José Klein, o relatório anual de 2011. Na edição, de mais de 110 páginas, estão descritas todas as metas e realizações da pasta durante o último ano.
Em 2011, a Secretaria Antidrogas levou informação e prevenção a 283.683 curitibanos e teve mais de 215 mil acessos ao seu link, além de desenvolver diversas ações junto aos programas Bola Cheia, Papo Legal, Rede de Colaboração Curitibana e Metropolitana, Movimento Poty, Cão Amigo, Operações Especiais, Caravana do Bem, Salomão e Exportando ideias, além de promover atualização de agentes multiplicadores.
Para o presidente, “a entrega do relatório representa o respeito do titular da pasta à Casa legislativa, que representa a voz da sociedade e precisa ter conhecimento direto sobre as ações desenvolvidas”. O secretário explica que “o principal objetivo é atender todas as camadas da sociedade com ações de prevenção e inserção social, além de estimular e apoiar ações de tratamento, respeitando todas as realidades socioculturais de Curitiba”.
Nesta linha, desde a sua criação, em 2008, a secretaria tem realizado com êxito, qualidade e quantidade os projetos de prevenção e conscientização de crianças, jovens, adolescentes e adultos sobre o prejuízo causado pelo uso e abuso de drogas.
Caravana do Bem é um dos programas gerados com sucesso junto das administrações regionais. Em 52 paradas feitas durante o ano, o programa atingiu mais de 50 mil pessoas e a rede de colaboração na RMC ultrapassou as expectativas. O relatório traz, também, o detalhamento das ações em cada uma das administrações regionais da cidade, com cronograma de atuação mensal.
Conselho
A respeito da entrega do relatório, João Luiz Cordeiro enfatizou a importante colaboração do Legislativo na aprovação da lei que deu estrutura e função ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Curitiba, o Comped. A partir da sanção da lei pelo prefeito Luciano Ducci, em outubro do ano passado, a secretaria passou a fazer parte do conselho, “prestando apoio técnico e administrativo, além de responder pela gestão dos recursos e a ordenação das despesas do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas”, informou Klein
Ministério da Pesca compra lanchas que não usa
A rede de pescar, tá furada
MARTA SALOMON / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Sem competência para fiscalizar a pesca irregular, o Ministério da Pesca comprou 28 lanchas-patrulha por mais de R$ 1 milhão cada, das quais ao menos 23 nunca entraram em operação ou estão avariadas, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Parte da fatura de R$ 31,1 milhões foi paga na gestão de Ideli Salvatti, responsável hoje pela coordenação política do governo Dilma Rousseff.
Dados do Tesouro mostram que parcela de R$ 5,2 milhões da compra foi paga em abril e maio de 2011, sob ordem da então ministra da Pesca, no programa de "apoio e implantação de infraestrutura aquícola e pesqueira". Ontem à noite, a assessoria de Ideli Salvatti informou que a auditoria do TCU investigou não o pagamento, mas a compra das lanchas, negócio autorizado na administração de Altemir Gregolin, que deixou a pasta em dezembro de 2010. No último dia no cargo, em 31 de dezembro, ele determinou a construção de mais 5 lanchas, quando apenas 4 das 23 encomendadas haviam entrado na água. Quem recebeu o dinheiro foi a empresa Intech Boating Comércio de Embarcações Ltda., sediada em Santa Catarina e inaugurada pouco antes da primeira compra de cinco lanchas autorizada por Gregolin.
Desde a criação da Secretaria até a saída de Ideli Salvatti, o posto criado no governo Lula coube ao PT de Santa Catarina. "O negócio foi lançado para a Intech Boating ganhar", afirma o relatório do ministro Aroldo Cedraz, aprovado na sessão de ontem do Tribunal. O edital reproduzia os requisitos técnicos do modelo de estreia da empresa no mercado. "As medidas e padrões de desempenho atendem perfeitamente aos requisitos excessivamente detalhados nos editais dos pregões", diz o relatório. E mais: o aviso de licitação foi publicado em jornal que circula só no Distrito Federal, onde não há estaleiros. A licitação exigia que as lanchas deveriam ser entregues em São Luís (MA) e Belém (PA).
Processo. Mesmo sem saber o tamanho do prejuízo, o TCU determinou a abertura de processo para recuperação do dinheiro desviado. O ex-ministro Altemir Gregolin é tido como responsável, ao lado de outros cinco funcionários da pasta. Gregolin não foi localizado ontem à noite.
"A baixa utilização das lanchas revela a antieconomicidade das aquisições e comprova que os gestores do ministério falharam gravemente, uma vez que, mesmo diante das dificuldades encontradas em dar utilidade aos bens licitados, continuaram a ordenar a fabricação de novas unidades", diz o relatório. A compra das lanchas foi patrocinada por emendas parlamentares ao Orçamento da União.
MARTA SALOMON / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Sem competência para fiscalizar a pesca irregular, o Ministério da Pesca comprou 28 lanchas-patrulha por mais de R$ 1 milhão cada, das quais ao menos 23 nunca entraram em operação ou estão avariadas, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Parte da fatura de R$ 31,1 milhões foi paga na gestão de Ideli Salvatti, responsável hoje pela coordenação política do governo Dilma Rousseff.
Dados do Tesouro mostram que parcela de R$ 5,2 milhões da compra foi paga em abril e maio de 2011, sob ordem da então ministra da Pesca, no programa de "apoio e implantação de infraestrutura aquícola e pesqueira". Ontem à noite, a assessoria de Ideli Salvatti informou que a auditoria do TCU investigou não o pagamento, mas a compra das lanchas, negócio autorizado na administração de Altemir Gregolin, que deixou a pasta em dezembro de 2010. No último dia no cargo, em 31 de dezembro, ele determinou a construção de mais 5 lanchas, quando apenas 4 das 23 encomendadas haviam entrado na água. Quem recebeu o dinheiro foi a empresa Intech Boating Comércio de Embarcações Ltda., sediada em Santa Catarina e inaugurada pouco antes da primeira compra de cinco lanchas autorizada por Gregolin.
Desde a criação da Secretaria até a saída de Ideli Salvatti, o posto criado no governo Lula coube ao PT de Santa Catarina. "O negócio foi lançado para a Intech Boating ganhar", afirma o relatório do ministro Aroldo Cedraz, aprovado na sessão de ontem do Tribunal. O edital reproduzia os requisitos técnicos do modelo de estreia da empresa no mercado. "As medidas e padrões de desempenho atendem perfeitamente aos requisitos excessivamente detalhados nos editais dos pregões", diz o relatório. E mais: o aviso de licitação foi publicado em jornal que circula só no Distrito Federal, onde não há estaleiros. A licitação exigia que as lanchas deveriam ser entregues em São Luís (MA) e Belém (PA).
Processo. Mesmo sem saber o tamanho do prejuízo, o TCU determinou a abertura de processo para recuperação do dinheiro desviado. O ex-ministro Altemir Gregolin é tido como responsável, ao lado de outros cinco funcionários da pasta. Gregolin não foi localizado ontem à noite.
"A baixa utilização das lanchas revela a antieconomicidade das aquisições e comprova que os gestores do ministério falharam gravemente, uma vez que, mesmo diante das dificuldades encontradas em dar utilidade aos bens licitados, continuaram a ordenar a fabricação de novas unidades", diz o relatório. A compra das lanchas foi patrocinada por emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Ayres Britto quer acelerar julgamento do mensalão de Lula e Dirceu
Mensalão: Ayres Britto quer acelerar julgamento
Veja Online
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto já se movimenta para acelerar o julgamento do processo do mensalão. Britto toma posse como novo presidente da corte em 19 de abril. O ministro avalia que a única pendência que falta para colocar o assunto em pauta é o relatório do revisor do caso, ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo ele, é possível que o processo seja analisado durante quinze dias – e não em um mês, como se esperava. A data de início do julgamento ainda não foi marcada. “Nenhum ministro coloca um processo em pauta para julgamento sem se empenhar no sentido da sua tramitação o mais rápido possível, sem prejuízo da segurança jurídica”, diz.
O ministro Marco Aurélio Mello concorda: “Temos que otimizar o nosso tempo, evitar discussões paralelas e conciliar celeridade a conteúdo”. Marco Aurélio, no entanto, avalia que o caso não deve ser julgado durante o recesso de julho, como cogitam alguns ministros. “Não vemos esse processo como ‘o processo’, mas como mais um processo que devemos julgar”, afirma.
Veja Online
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto já se movimenta para acelerar o julgamento do processo do mensalão. Britto toma posse como novo presidente da corte em 19 de abril. O ministro avalia que a única pendência que falta para colocar o assunto em pauta é o relatório do revisor do caso, ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo ele, é possível que o processo seja analisado durante quinze dias – e não em um mês, como se esperava. A data de início do julgamento ainda não foi marcada. “Nenhum ministro coloca um processo em pauta para julgamento sem se empenhar no sentido da sua tramitação o mais rápido possível, sem prejuízo da segurança jurídica”, diz.
O ministro Marco Aurélio Mello concorda: “Temos que otimizar o nosso tempo, evitar discussões paralelas e conciliar celeridade a conteúdo”. Marco Aurélio, no entanto, avalia que o caso não deve ser julgado durante o recesso de julho, como cogitam alguns ministros. “Não vemos esse processo como ‘o processo’, mas como mais um processo que devemos julgar”, afirma.
Inquérito guardado a sete chaves, protegendo quem?
Blog Alvaro Dias
No Plenário, o senador Alvaro Dias questionou o presidente da Casa, José Sarney, para saber se o Senado recebeu o inquérito da Operação Monte Carlo, realizada pela Polícia Federal, e que envolve o senador Demóstenes Torres. Segundo Alvaro Dias, não basta apenas o inquérito, é preciso que os senadores recebam também os anexos que, segundo ele, parecem estar fechados a sete chaves. “Há que se questionar por que se permite determinados vazamentos e não se revela o que é oficial. Estaria este inquérito fechado a sete chaves para proteger autoridades da República? Estamos sendo questionados pela sociedade, que exige rigor, providências, e é o que desejamos, adotar providências, mas para isso precisamos do inquérito completo. Nosso partido adotará postura que considerar conveniente para preservar a instituição. Nosso dever é preservá-la”, disse.
No Plenário, o senador Alvaro Dias questionou o presidente da Casa, José Sarney, para saber se o Senado recebeu o inquérito da Operação Monte Carlo, realizada pela Polícia Federal, e que envolve o senador Demóstenes Torres. Segundo Alvaro Dias, não basta apenas o inquérito, é preciso que os senadores recebam também os anexos que, segundo ele, parecem estar fechados a sete chaves. “Há que se questionar por que se permite determinados vazamentos e não se revela o que é oficial. Estaria este inquérito fechado a sete chaves para proteger autoridades da República? Estamos sendo questionados pela sociedade, que exige rigor, providências, e é o que desejamos, adotar providências, mas para isso precisamos do inquérito completo. Nosso partido adotará postura que considerar conveniente para preservar a instituição. Nosso dever é preservá-la”, disse.
Congressistas repudiam decisão do STJ sobre estupro de menores
Do O Globo
A CPI da Violência contra a Mulher, integrada por deputados e senadores, aprovou nesta quinta-feira nota de repúdio contra a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de inocentar um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos que se prostituíam. Os membros da CPI vão encaminhar a nota aos ministros do STJ para pedir que o tribunal reveja sua decisão.
Na nota, os membros da CPI afirmam que a decisão “afronta os direitos fundamentais das crianças, rompe com sua condição de sujeito de direitos e as estigmatiza para o resto de suas vidas”.
Em um recado direto à ministra relatora do caso, Maria Thereza de Assis Moura, os parlamentares afirmam que ela não “relativizaria o princípio da presunção da inocência” se tivesse levado em conta a idade precoce com que as meninas se prostituíram.
“É impensável que uma criança de 12 anos ou menos (já que viviam há muito tempo na prostituição) possa nela ter ingressado voluntariamente. Esquece-se a ministra Maria Thereza que a prostituição de jovens no Brasil é fruto da violência, da exploração sexual e de sua condição de vulnerabilidade”, diz a nota
A CPI da Violência contra a Mulher, integrada por deputados e senadores, aprovou nesta quinta-feira nota de repúdio contra a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de inocentar um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos que se prostituíam. Os membros da CPI vão encaminhar a nota aos ministros do STJ para pedir que o tribunal reveja sua decisão.
Na nota, os membros da CPI afirmam que a decisão “afronta os direitos fundamentais das crianças, rompe com sua condição de sujeito de direitos e as estigmatiza para o resto de suas vidas”.
Em um recado direto à ministra relatora do caso, Maria Thereza de Assis Moura, os parlamentares afirmam que ela não “relativizaria o princípio da presunção da inocência” se tivesse levado em conta a idade precoce com que as meninas se prostituíram.
“É impensável que uma criança de 12 anos ou menos (já que viviam há muito tempo na prostituição) possa nela ter ingressado voluntariamente. Esquece-se a ministra Maria Thereza que a prostituição de jovens no Brasil é fruto da violência, da exploração sexual e de sua condição de vulnerabilidade”, diz a nota
quinta-feira, 29 de março de 2012
Lei Geral da Copa não garante os ingressos aos deficientes
Da Veja
Apesar da promessa feita durante a negociação da Lei Geral da Copa, o texto aprovado em plenário na noite de quarta-feira não garante condições diferenciadas para a aquisição de ingressos por pessoas com deficiência. A forma como o trecho foi redigido deixa a questão em aberto, pois afirma que a Fifa e os entes federados “poderão celebrar” acordos para viabilizar o acesso e a venda de ingressos para este público reservando pelo menos 1% dos bilhetes. A escolha pelo verbo “poderão” não cumpriu o acordo entre o deputado Rui Carneiro (PSDB-PB) e o relator do projeto, Vicente Cândido (PT-SP). O tucano é o autor da emenda que deu origem a essa reserva de ingressos
Apesar da promessa feita durante a negociação da Lei Geral da Copa, o texto aprovado em plenário na noite de quarta-feira não garante condições diferenciadas para a aquisição de ingressos por pessoas com deficiência. A forma como o trecho foi redigido deixa a questão em aberto, pois afirma que a Fifa e os entes federados “poderão celebrar” acordos para viabilizar o acesso e a venda de ingressos para este público reservando pelo menos 1% dos bilhetes. A escolha pelo verbo “poderão” não cumpriu o acordo entre o deputado Rui Carneiro (PSDB-PB) e o relator do projeto, Vicente Cândido (PT-SP). O tucano é o autor da emenda que deu origem a essa reserva de ingressos
Projeto proíbe bebida alcoólica nos estádios
Projeto de lei que proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica de qualquer natureza nos estádios de futebol da cidade, quando da realização de eventos esportivos em suas dependências, começou a tramitar na Câmara de Curitiba. A proposta é do vereador Tico Kuzma (PSB), segundo vice-presidente da Casa. “Considerando que o Congresso Nacional está abrindo mão da responsabilidade de exigir que o Estatuto do Torcedor (lei 10.671/03) continue a ser cumprido na íntegra durante os jogos da Copa do Mundo e havendo a possibilidade, com a aprovação da Lei Geral da Copa, da liberação das bebidas alcoólicas nos estádios durante o Mundial no Brasil, propusemos este projeto para regulamentar a questão na cidade, garantindo um mecanismo para a proibição da venda e do consumo de bebidas”, justificou Kuzma.
O vereador também alega que esta é uma matéria de repercussão e de interesse local e deve ser debatida e votada pelos vereadores, já que compete ao município cuidar da saúde e assistência pública. Kuzma destaca que, desde 2008, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) proibiu a venda de bebidas nos estádios brasileiros durante suas competições e a maioria dos especialistas afirma que a proibição do consumo de bebidas em estádios realmente diminuiu a violência.
“A possível liberação das bebidas alcoólicas apenas para a Copa do Mundo poderá ser prejudicial, não somente para a segurança pública, mas também para a associação da Copa do Mundo e dos esportes às bebidas alcoólicas”, comentou o parlamentar, que afirmou, ainda, que esta proibição visa garantir a segurança das pessoas e também a igualdade no tratamento, não permitindo que as bebidas alcoólicas sejam liberadas apenas no período da Copa e, depois dos jogos, voltem a ser proibidas. “Não podemos retroceder no que diz respeito à saúde e segurança das pessoas”, disse o vereador.
Ele adiantou que apresentou pedido de tramitação em regime de urgência, que deve ser votado na próxima semana
O vereador também alega que esta é uma matéria de repercussão e de interesse local e deve ser debatida e votada pelos vereadores, já que compete ao município cuidar da saúde e assistência pública. Kuzma destaca que, desde 2008, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) proibiu a venda de bebidas nos estádios brasileiros durante suas competições e a maioria dos especialistas afirma que a proibição do consumo de bebidas em estádios realmente diminuiu a violência.
“A possível liberação das bebidas alcoólicas apenas para a Copa do Mundo poderá ser prejudicial, não somente para a segurança pública, mas também para a associação da Copa do Mundo e dos esportes às bebidas alcoólicas”, comentou o parlamentar, que afirmou, ainda, que esta proibição visa garantir a segurança das pessoas e também a igualdade no tratamento, não permitindo que as bebidas alcoólicas sejam liberadas apenas no período da Copa e, depois dos jogos, voltem a ser proibidas. “Não podemos retroceder no que diz respeito à saúde e segurança das pessoas”, disse o vereador.
Ele adiantou que apresentou pedido de tramitação em regime de urgência, que deve ser votado na próxima semana
Solenidade marca os cem anos do Corpo de Bombeiros
Bombeiros que se destacaram no desempenho de suas atribuições em Curitiba são homenageados na Câmara Municipal. Por iniciativa da Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, os parlamentares entregaram troféus e diplomas com votos de louvor aos profissionais durante a sessão plenária desta quarta-feira (28). Na solenidade, que deu início às comemorações dos cem anos do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, foi também lançado, pelos Correios, selo em reconhecimento à corporação.
Na tribuna da Casa, o presidente da Comissão de Segurança, vereador Paulo Frote (PSDB), enfatizou que “é uma honra comemorar os 100 anos da sanção da lei número 1133, que instituiu, em 23 de março de 1912, a corporação na capital do Paraná, que depois se estendeu para todo o Estado”. O parlamentar falou das funções e conquistas da corporação. “São tantas as atividades desenvolvidas pelos membros desta valiosa corporação e todas elas voltadas a um único objetivo, que é o de salvar vidas, seja no mar, acidentes de trânsito ou incêndios, mesmo que, para isso, seja necessário colocarem em risco suas próprias vidas”, ressaltou.
Em nome do diretor regional dos Correios do Paraná, Areovaldo Figueiredo, o assessor técnico da empresa, Altevir dos Santos, deu início ao lançamento de selo personalizado e fez a entrega de álbum comemorativo ao presidente do Legislativo, vereador João Luiz Cordeiro (PSDB). Santos enfatizou que a corporação centenária é destaque nas pesquisas de confiabilidade e motivo de orgulho e reconhecimento por parte de toda a população. “Que possamos, por meio dessa peça filatélica, produzida com exclusividade para marcar o centenário do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em momento histórico, reforçar nossos laços de fraternidade institucional e lutar pelo progresso de nosso país. Parabéns a toda a corporação que faz de suas atividades uma nobre missão”.
A peça carimbada e assinada, que passará a fazer parte do acervo filatélico dos Correios do Paraná, servirá também como fonte de pesquisas e registro do centenário. Após a obliteração do selo comemorativo, o comandante geral em exercício do Corpo de Bombeiros do Paraná, coronel Antonio Luiz Ferreira da Silva, reiterou a história da instituição no Estado desde sua criação até os dias de hoje. “Por uma vida, todo sacrifício é dever”, avaliou Silva.
De acordo com o coronel, no decorrer desse século de existência, inúmeras foram as evoluções tecnológicas alcanças pela corporação. “As poucas viaturas existentes na época de nossa fundação, muitas delas movida pela tração animal, deram lugar a modernos caminhões de combate a chamas. Os equipamentos, que por vezes nasciam da improvisação daqueles bombeiros que nos antecederam, vieram ao longo dos anos sendo substituídos por materiais de última geração, sendo utilizados pelos bombeiros de todo o mundo”, afirmou, acrescentando que a instituição tem “consciência da grande responsabilidade que foi deixada por aqueles bravos homens que um dia vestiram nosso uniforme”.
Em nome da Polícia Militar do Paraná, o comandante geral da instituição, coronel Roberson Luiz Bondaruk, agradeceu o comprometimento da corporação com o bem-estar da população. “São exemplos em provas de perícia, coragem, planejamento, primeiros socorros e defesa civil. Exemplos de bravura e serviço à Pátria”, finalizou.
A presidente da Brigada de Incêndio da Câmara Municipal de Curitiba, Maria Helena Derosso, acompanhou a solenidade nesta quarta-feira. De acordo com ela, a brigada, composta por nove servidores do quadro efetivo, existe desde 2009 e é de fundamental importância sua interação com a corporação do Corpo de Bombeiros. “Periodicamente são realizados cursos teóricos e práticos com especialistas. Ainda assim, surgem dúvidas e aí procuramos a corporação, que nos auxilia. Só temos a agradecer a contribuição que acaba beneficiando todos os servidores”, frisou.
Resgate
Os vereadores Paulo Frote, João Luiz Cordeiro e Celso Torquato (PSD), primeiro-secretário, entregaram, durante a cerimônia, que marca os cem anos do Corpo de Bombeiros, um quadro com a cópia da lei original. “Fizemos uma busca no Arquivo Público e encontramos uma réplica da época. Decidimos colocar em um quadro para entregar a eles”, explicou Frote.
Alguns ministros queriam incluir como provas o depoimento de testemunhas e o exame clínico
Lei Seca
STJ: só bafômetro e exame de sangue são provas de embriaguez
Agência Brasil
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue são os únicos meios que podem provar embriaguez ao volante. A decisão foi tomada por um placar apertado de 5 votos a 4, e o entendimento deve ser aplicado a todos os outros casos que tratarem do mesmo assunto.
O julgamento começou em fevereiro, e desde então foi suspenso por três pedidos de vista. Os ministros analisaram o caso de um condutor que se envolveu em um acidente de trânsito em 2008, antes da edição da Lei Seca. Em sua defesa, o motorista alegava que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela legislação em vigor e que, por isso, não podia ser punido.
O relator do processo, ministro Marco Aurélio Belizze, abriu o placar defendendo a admissão de outros meios de prova além do bafômetro para atestar embriaguez ao volante, como exame clínico e depoimento de testemunhas. Ele foi acompanhado por Vasco Della Giustina, Gilson Dipp e Jorge Mussi.
A divergência foi aberta pelo desembargador convocado Adilson Macabu, que alegou que apenas o bafômetro pode ser usado como prova, e que os ministros estariam legislando se ampliassem esse leque probatório. Ele lembrou, ainda que o cidadão tem o direito de não produzir prova contra si e foi acompanhado pelos ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Junior.
A presidente da seção, Maria Thereza Assis Moura, precisou votar porque houve empate. Ela também entendeu que não é possível usar outros meios de prova além de bafômetro e exame de sangue para provar a embriaguez ao volante
STJ: só bafômetro e exame de sangue são provas de embriaguez
Agência Brasil
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue são os únicos meios que podem provar embriaguez ao volante. A decisão foi tomada por um placar apertado de 5 votos a 4, e o entendimento deve ser aplicado a todos os outros casos que tratarem do mesmo assunto.
O julgamento começou em fevereiro, e desde então foi suspenso por três pedidos de vista. Os ministros analisaram o caso de um condutor que se envolveu em um acidente de trânsito em 2008, antes da edição da Lei Seca. Em sua defesa, o motorista alegava que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela legislação em vigor e que, por isso, não podia ser punido.
O relator do processo, ministro Marco Aurélio Belizze, abriu o placar defendendo a admissão de outros meios de prova além do bafômetro para atestar embriaguez ao volante, como exame clínico e depoimento de testemunhas. Ele foi acompanhado por Vasco Della Giustina, Gilson Dipp e Jorge Mussi.
A divergência foi aberta pelo desembargador convocado Adilson Macabu, que alegou que apenas o bafômetro pode ser usado como prova, e que os ministros estariam legislando se ampliassem esse leque probatório. Ele lembrou, ainda que o cidadão tem o direito de não produzir prova contra si e foi acompanhado pelos ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Junior.
A presidente da seção, Maria Thereza Assis Moura, precisou votar porque houve empate. Ela também entendeu que não é possível usar outros meios de prova além de bafômetro e exame de sangue para provar a embriaguez ao volante
Projeto de Cida Borghetti responsabiliza aluno que desrespeitar o professor
Deputada Cida ao lado do relator do projeto267/2011 e presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Mandetta durante a aprovação do projeto.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutiu e aprovou na manhã desta quarta-feira, 27, o Projeto de lei 267/2011, de autoria da deputada federal Cida Borghetti (PP-PR), que estabelece responsabilidades para o estudante que desrespeitar o professor. O projeto segue a para a Comissão de Educação e Constituição e Justiça.
“Diariamente nos deparamos com notícias de alunos desrespeitando e agredindo os professores, afetando sua saúde psíquica, além de prejudicar o rendimento dos demais alunos que vão à escola para estudar. Por isso, estou feliz com o parecer favorável do relator, deputado Mandetta (DEM-MS), que é também o presidente desta Comissão e fez questão de apoiar e relatar o projeto. A aprovação do PL 267/2011 representa nossa luta pela paz nas escolas brasileiras”, disse a deputada Cida Borghetti.
A proposta do projeto altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) incluindo o Art. 53-A. “Na condição de estudante, é dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes”.
quarta-feira, 28 de março de 2012
Almoço Animal
ASSOCIAÇÃO DO AMIGO ANIMAL - CURITIBA - PR - www.amigoanimal.org.br - amigoanimal@amigoanimal.org.br - facebook Cães AmigoAnimal -twitter@ongamigoanimal.
Domingo 01/04 delicioso almoço beneficente BUFFET DE CREPES SABORES VEGETARIANO e TRADICIONAL(peça folder por e-mail), 12:30h às 14h (local coberto), Espaço Laire Capraro no Centro Cívico, Rua Euclides Bandeira, n.801, em frente à ciclovia e ao Tribunal de Contas, em Curitiba-PR.
O valor é de R$ 15,00 por pessoa, crianças até 05 anos não pagam, bebidas e deliciosas sobremesas à parte.
No mesmo espaço, das 10h às 17h, tradicionalmente várias entidades de proteção animal promoverão ao público em geral a venda de seus produtos em prol dos animais que abrigam e esterilizam. Há estacionamento no local. Também haverá cantina com deliciosos doces e salgados.
NA BARRACA DA AMIGO ANIMAL TEREMOS MUITAS NOVIDADES DE PIJAMAS INVERNO E VERÃO, REGATAS, CAMISETAS E VEST-LEGGING, ALÉM DE VÁRIAS PROMOÇÕES DE CAMISETAS.
Quem comparecer poderá ajudar as ONG´s com ração, através de doação no stand do pet-shop Rei dos Animais.
Em todas as barracas, almoço e cantina, aceitaremos todos os cartões de crédito e débito.
Traga seu animal de estimação para passear, o acesso deles é livre.
Não haverá doação nem recolhimento de animais.
Abraços, Equipe de Voluntários da Amigo Animal - 41-9975-2711.
Que peninha dele
Radar on-line
"Eu tenho pena daquele que é obrigado a viver com R$ 19 mil líquidos com esta estrutura que temos aqui".
Cyro Miranda, senador pelo PSDB de Goiás, inconformado com a extinção do 14° e do 15° salário dos congressistas, garantindo que a turma vai acabar inscrita no Bolsa Família se tiver de sobreviver com a bolada que, somados o ordenado e os extras livres de impostos, passa de R$15O mil por mês.Corpo de Bombeiros receberá homenagem nesta quarta-feira
A sessão plenária desta quarta-feira (28) vai abrir as homenagens aos cem anos do Corpo de Bombeiros. A sanção da lei número 1133, que instituiu a corporação no Paraná, é de 23 de março de 1912. Por iniciativa da Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, os parlamentares pretendem entregar um troféu e diplomas com votos de louvor a bombeiros que se destacaram no desempenho de suas funções em Curitiba.
“Teremos um tempo para cumprir a ordem do dia e logo em seguida iniciaremos as homenagens. Pedimos ao comando a indicação de pessoas que deveriam receber o reconhecimento por terem se destacado na instituição”, disse Paulo Frote, presidente da Comissão de Segurança.
Na ocasião, os Correios vão fazer também o lançamento de um selo, em homenagem à corporação. A sessão plenária inicia às 14h30, no auditório do Anexo II.
Resgate
Frote contou que também será entregue um quadro com a cópia da lei original. “Fizemos uma busca no Arquivo Público e encontramos uma réplica da época. Decidimos colocar em um quadro para entregar a eles”.
O vereador falou que os artigos da lei retratam peculiaridades da época, como a tração animal dos carros. O texto diz que “Fica 'creado' na capital do Estado um Corpo de Bombeiros sob as bases adiante estabelecidas: a) O Corpo disporá do pessoal imprescindível à sua organização e funcionamento; b) do trem rodante, aparelhos, ferramentas e acessórios precisos aos seus trabalhos; c) do número de muares (mulas) necessários para o serviço de 'tracção'”.
“Teremos um tempo para cumprir a ordem do dia e logo em seguida iniciaremos as homenagens. Pedimos ao comando a indicação de pessoas que deveriam receber o reconhecimento por terem se destacado na instituição”, disse Paulo Frote, presidente da Comissão de Segurança.
Na ocasião, os Correios vão fazer também o lançamento de um selo, em homenagem à corporação. A sessão plenária inicia às 14h30, no auditório do Anexo II.
Resgate
Frote contou que também será entregue um quadro com a cópia da lei original. “Fizemos uma busca no Arquivo Público e encontramos uma réplica da época. Decidimos colocar em um quadro para entregar a eles”.
O vereador falou que os artigos da lei retratam peculiaridades da época, como a tração animal dos carros. O texto diz que “Fica 'creado' na capital do Estado um Corpo de Bombeiros sob as bases adiante estabelecidas: a) O Corpo disporá do pessoal imprescindível à sua organização e funcionamento; b) do trem rodante, aparelhos, ferramentas e acessórios precisos aos seus trabalhos; c) do número de muares (mulas) necessários para o serviço de 'tracção'”.
Senadores aprovaram subvenção de R$ 25 milhões por ano a instituições financeiras oficiais que forneçam crédito a deficientes físicos
Senado aprova subsídio para deficientes adquirirem equipamentos
O Senado aprovou na terça-feira (27), sem alterações, o projeto de lei proveniente da Medida Provisória (MP) 550, que permite ao governo subsidiar empréstimos para que pessoas com deficiência possam adquirir equipamentos como cadeiras de rodas e carros adaptados.
Os senadores autorizaram a União a conceder subvenção econômica de R$ 25 milhões por ano a instituições financeiras oficiais para que elas forneçam crédito aos deficientes físicos.
O governo poderá editar um ato a fim de definir o limite de renda para poder ter direito ao financiamento. No mesmo ato, também será explicitado quais são os bens e serviço de tecnologia assistiva que poderão ter o crédito subvencionado pela União.
A matéria, que recebeu apoio de diversos senadores durante a sessão, foi aprovada em votação simbólica. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
Os senadores autorizaram a União a conceder subvenção econômica de R$ 25 milhões por ano a instituições financeiras oficiais para que elas forneçam crédito aos deficientes físicos.
O governo poderá editar um ato a fim de definir o limite de renda para poder ter direito ao financiamento. No mesmo ato, também será explicitado quais são os bens e serviço de tecnologia assistiva que poderão ter o crédito subvencionado pela União.
A matéria, que recebeu apoio de diversos senadores durante a sessão, foi aprovada em votação simbólica. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
Proposta de herdar táxi é derrubada
Chico Marés
A bancada de apoio ao prefeito na Câmara de Curitiba apresentou uma nova emenda à lei que regulamenta os serviços de táxi, votada em segundo turno ontem. Pela proposta, a transferência da autorização para se ter um táxi e a herança dessa permissão seriam autorizadas. A emenda, que para juristas é inconstitucional, foi proposta já no segundo turno da votação da lei. Entretanto, causou polêmica entre os vereadores e acabou sendo retirada de pauta após acordo entre as bancadas. A lei foi aprovada sem a inclusão desses dispositivos.
A apresentação da emenda foi polêmica. Normalmente, elas são apresentadas e votadas ainda no primeiro turno, e são apenas referendadas no segundo. Nesse caso, a proposta foi apresentada por vereadores da bancada de apoio depois de toda a discussão do projeto, no qual houve a votação de outras seis emendas – cinco delas rejeitadas e uma aprovada. Para o líder da bancada, Roberto Hinça (PSD), trata-se de um mecanismo normal do processo legislativo, já que o segundo turno existe para que haja nova chance de uma ideia ser inclusa.
A emenda apresentada pela bancada de apoio ao prefeito para legalizar a transferência de placas, além de inconstitucional, serviria para “legalizar” o mercado clandestino de placas de táxi na cidade de Curitiba. Em 2008, a Gazeta do Povo e a RPC TV mostraram como funciona esse esquema. Na época, as licenças, que deveriam ser um bem público, eram vendidas a R$ 180 mil e viravam um negócio lucrativo na mão de pessoas que, muitas vezes, jamais sequer dirigiram um táxi. O número insuficiente de placas disponíveis na capital teria inflacionado este mercado, já que nos anos 90 ela custava cerca de R$ 25 mil.
Para o professor de Direito Constitucional da UFPR Egon Bockmann, essa emenda seria ruim para os taxistas, já que a compra de uma placa exigiria um aporte econômico incompatível com seus rendimentos. “Iria ter um táxi somente quem tivesse poder econômico”, afirma. Além disso, ela favoreceria a concentração do setor, que ficaria restrito a poucos proprietários que operam o sistema. Isso teria uma influência negativa no valor da tarifa, que poderi’a ficar ainda mais cara para o usuário. (CM)
O teor da proposta desagradou aos vereadores da oposição e até mesmo alguns membros da bancada de apoio. A vereadora Professora Josete (PT) chegou a qualificar, em plenário, a Câmara como um “balcão de negócios”, e considerou o projeto inconstitucional. “Nós estamos falando de uma concessão pública, é um serviço que o município não pode prestar e que autoriza que uma pessoa ou empresa faça. Eu entendo que essa emenda transforma uma concessão pública em um direito privado”, afirma. A vereadora considera também que o projeto legitima e incentiva o mercado clandestino de placas e prejudica os motoristas de táxis.
Hinça contesta a interpretação da vereadora. Para ele, esse projeto visava garantir direitos às viúvas e filhos de taxistas, e está dentro da legalidade. “É importante a gente deixar bem claro para a sociedade que, lá em Brasília, já passou pela Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto semelhante ao nosso. Já houve o parecer legal para o pedido de transferência”, afirma. De acordo com o vereador, a proposta foi retirada para que a redação fosse aprimorada e será apresentada novamente em um momento oportuno.
Inconstitucional
Para juristas, a proposta beira o absurdo. Segundo Rodrigo Pironti, professor de Direito Administrativo e Empresarial da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), é completamente ilegal passar a licença de táxi de pai para filho. “Este tipo de licença é o que chamamos no Direito de ato administrativo personalíssimo, ou seja, se extingue assim que a pessoa morre, não podendo ser herdada por terceiros. Para que o filho do motorista adquira o direito de conduzir um táxi é necessário que ele tenha a concessão de uma nova licença, que seja aberto um novo ato administrativo.”
Já o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockmann considera que uma autorização do estado para exercer um serviço público não pode ser transformada em propriedade, e não pode ser repassada a quem quer que seja – gratuitamente ou mediante pagamento. “A licença, a rigor, permite que um determinado sujeito preste um serviço público. Esse serviço continua sendo público. Logo, não pode ser objeto de herança”, afirma.
A bancada de apoio ao prefeito na Câmara de Curitiba apresentou uma nova emenda à lei que regulamenta os serviços de táxi, votada em segundo turno ontem. Pela proposta, a transferência da autorização para se ter um táxi e a herança dessa permissão seriam autorizadas. A emenda, que para juristas é inconstitucional, foi proposta já no segundo turno da votação da lei. Entretanto, causou polêmica entre os vereadores e acabou sendo retirada de pauta após acordo entre as bancadas. A lei foi aprovada sem a inclusão desses dispositivos.
A apresentação da emenda foi polêmica. Normalmente, elas são apresentadas e votadas ainda no primeiro turno, e são apenas referendadas no segundo. Nesse caso, a proposta foi apresentada por vereadores da bancada de apoio depois de toda a discussão do projeto, no qual houve a votação de outras seis emendas – cinco delas rejeitadas e uma aprovada. Para o líder da bancada, Roberto Hinça (PSD), trata-se de um mecanismo normal do processo legislativo, já que o segundo turno existe para que haja nova chance de uma ideia ser inclusa.
Debate
Emenda “legalizaria” clandestinidadeA emenda apresentada pela bancada de apoio ao prefeito para legalizar a transferência de placas, além de inconstitucional, serviria para “legalizar” o mercado clandestino de placas de táxi na cidade de Curitiba. Em 2008, a Gazeta do Povo e a RPC TV mostraram como funciona esse esquema. Na época, as licenças, que deveriam ser um bem público, eram vendidas a R$ 180 mil e viravam um negócio lucrativo na mão de pessoas que, muitas vezes, jamais sequer dirigiram um táxi. O número insuficiente de placas disponíveis na capital teria inflacionado este mercado, já que nos anos 90 ela custava cerca de R$ 25 mil.
Para o professor de Direito Constitucional da UFPR Egon Bockmann, essa emenda seria ruim para os taxistas, já que a compra de uma placa exigiria um aporte econômico incompatível com seus rendimentos. “Iria ter um táxi somente quem tivesse poder econômico”, afirma. Além disso, ela favoreceria a concentração do setor, que ficaria restrito a poucos proprietários que operam o sistema. Isso teria uma influência negativa no valor da tarifa, que poderi’a ficar ainda mais cara para o usuário. (CM)
Hinça contesta a interpretação da vereadora. Para ele, esse projeto visava garantir direitos às viúvas e filhos de taxistas, e está dentro da legalidade. “É importante a gente deixar bem claro para a sociedade que, lá em Brasília, já passou pela Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto semelhante ao nosso. Já houve o parecer legal para o pedido de transferência”, afirma. De acordo com o vereador, a proposta foi retirada para que a redação fosse aprimorada e será apresentada novamente em um momento oportuno.
Inconstitucional
Para juristas, a proposta beira o absurdo. Segundo Rodrigo Pironti, professor de Direito Administrativo e Empresarial da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), é completamente ilegal passar a licença de táxi de pai para filho. “Este tipo de licença é o que chamamos no Direito de ato administrativo personalíssimo, ou seja, se extingue assim que a pessoa morre, não podendo ser herdada por terceiros. Para que o filho do motorista adquira o direito de conduzir um táxi é necessário que ele tenha a concessão de uma nova licença, que seja aberto um novo ato administrativo.”
Já o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockmann considera que uma autorização do estado para exercer um serviço público não pode ser transformada em propriedade, e não pode ser repassada a quem quer que seja – gratuitamente ou mediante pagamento. “A licença, a rigor, permite que um determinado sujeito preste um serviço público. Esse serviço continua sendo público. Logo, não pode ser objeto de herança”, afirma.
Justiça proíbe empresa Oi de cobrar pelo serviço 102
Gazeta do Povo
Medida vale enquanto a empresa não fornecer listas telefônicas para os assinantes
O Tribunal Regional Federal (TRF) determinou que a empresa de telefonia Oi pare de cobrar pelas consultas ao número 102, enquanto não fornecer listas telefônicas para os assinantes.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) entraram com ação na Justiça Federal, em 2007, contra a Telemar Norte Leste, com pedido de liminar para que a empresa parasse de cobrar pelo acesso ao serviço de auxílio à lista.
A liminar foi indeferida em primeiro grau, mas o procurador da República Claudio Gheventer recorreu e obteve a decisão do TRF, que impede a Oi de cobrar pelo serviço, sob pena de multa diária.
A reportagem da Agência Brasil procurou empresa que, em nota, informou que não comentaria o assunto. “A Oi não comenta o conteúdo de processos sob apreciação da Justiça e acrescenta que as ligações feitas a partir de terminais da Oi para a central 102 não são tarifadas. O serviço de fornecer a informação não é cobrado do usuário do serviço de telefonia fixa que não receba a lista telefônica”.
Judiciário STJ decide se testemunho pode provar embriaguez de motorista
O STJ retoma hoje o julgamento sobre os meios legais que podem ser usados para provar que um motorista bebeu.
Atualmente, além do bafômetro, só o exame de sangue é aceito para incriminar um condutor embriagado. Por isso, se o infrator se recusa a fazer os testes, não é possível obter uma condenação final com base na Lei Seca.
Se o STJ for favorável à tese do Ministério Público, exames clínicos, depoimentos de testemunhas e de autoridades policiais também poderão ser usados contra quem insiste em beber e dirigir
terça-feira, 27 de março de 2012
Moção de apoio à causa animal recebida em Brasília
“Nossa ideia é sensibilizar os deputados para a importância da questão, que por muitos anos foi deixada de lado das discussões políticas e hoje ganha espaço em nossas casas legislativas. Existe um clamor popular muito forte que pede a punição desses crimes, que, muitas vezes, acabam em impunidade”, comentou Galdino.
De acordo com o ofício encaminhado pelo deputado Marco Maia, o projeto, de autoria do deputado federal Roberto Santiago (PSD), já tramitou por todas as comissões competentes e deve seguir para votação no plenário da Casa em breve. A proposta deve modificar a, já desatualizada, lei nº 9.605, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.
Em Curitiba, Professor Galdino lembra que apresentou projeto em 2009, que, de acordo com ele, resultou na atual lei de defesa animal. Apresentada e sancionada pela prefeitura em dezembro do ano passado, a nova lei prevê multas que podem chegar a R$ 200 mil e cassação de alvará, caso o crime seja imputado a empresas.
Comissão aprova projeto de Gleisi que põe fim a 14º e 15º salários
Ministra Gleisi Hoffmann.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator da matéria, disse que os extras, que ele chamou de “ajuda de custo”, não se justificam mais. Segundo ele, a verba começou a ser paga para custear as despesas com a mudança dos parlamentares e seus familiares para o Rio de Janeiro, antiga sede do poder Legislativo, e para Brasília, com a transferência da sede.
Rossoni encrencado com Justiça por desmatamento ilegal
Blog da Joice
- Presidente da Alep não pode mexer na área
Notas do Plenário
Servidores
Requerimento aprovado pelo plenário da Casa, de iniciativa do vereador João Cláudio Derosso (PSDB), pede informações sobre o número de servidores em disponibilidade aos sindicatos Sismuc e Sismac. No documento, o parlamentar também indaga sobre nomes e funções exercidas.
Táxis
Diversos vereadores tiveram pedidos de informações aprovados sobre o serviço de táxi da cidade. “Para conferência em cumprimento à função parlamentar”, os parlamentares solicitam relatório do número total de licenças (pessoa física e jurídica), permissionários e colaboradores credenciados, cooperativas e número de veículos em circulação com vínculo ao sistema de rádio-táxi.
Em outro documento, Pedro Paulo solicita informações sobre área de ocupação localizada no bairro Santa Quitéria, os procedimentos adotados pela Cohab para regularizar a área e se a prefeitura já foi acionada para autorizar a instalação de rede de água potável e energia elétrica. Quer saber, ainda, qual é a situação do terreno, a situação atual do débito e quais os atendimentos dos programas sociais realizados pela prefeitura das famílias residentes no local.
Requerimento aprovado pelo plenário da Casa, de iniciativa do vereador João Cláudio Derosso (PSDB), pede informações sobre o número de servidores em disponibilidade aos sindicatos Sismuc e Sismac. No documento, o parlamentar também indaga sobre nomes e funções exercidas.
Táxis
Diversos vereadores tiveram pedidos de informações aprovados sobre o serviço de táxi da cidade. “Para conferência em cumprimento à função parlamentar”, os parlamentares solicitam relatório do número total de licenças (pessoa física e jurídica), permissionários e colaboradores credenciados, cooperativas e número de veículos em circulação com vínculo ao sistema de rádio-táxi.
Questionado tráfego de caminhões na Linha Verde
Pedido de informações ao município sobre a restrição de tráfego de caminhões na Linha Verde foi aprovado na Câmara de Curitiba. O autor, vereador Pedro Paulo (PT), questiona como a prefeitura está fazendo a fiscalização para o cumprimento da restrição, conforme regulamentação feita por decreto. Também quer saber qual o efetivo de agentes de trânsito e horários da fiscalização, se houverem autuações desde quando a medida está em andamento, o número de acidentes na via desde janeiro deste ano e se é a Secretaria Municipal de Trânsito que monitora, fiscaliza e autua infrações na via.Em outro documento, Pedro Paulo solicita informações sobre área de ocupação localizada no bairro Santa Quitéria, os procedimentos adotados pela Cohab para regularizar a área e se a prefeitura já foi acionada para autorizar a instalação de rede de água potável e energia elétrica. Quer saber, ainda, qual é a situação do terreno, a situação atual do débito e quais os atendimentos dos programas sociais realizados pela prefeitura das famílias residentes no local.
MPF quer permitir crianças com menos de 6 anos no ensino fundamental
Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) protocolou ação, ontem (26), na Justiça Federal para permitir que crianças com menos de 6 anos possam ser matriculadas no ensino fundamental. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) define que, para ser matriculado no ensino fundamental, o aluno precisa completar 6 anos até 31 de março. No estado de São Paulo, uma deliberação do Conselho Estadual de Educação estipula o dia 30 de junho como data limite.
A ação, que inclui pedido de liminar, quer que a União e o estado de São Paulo reavaliem os critérios de acesso dos alunos ao ensino fundamental. Para o procurador Jefferson Aparecido Dias, o critério da idade “retém o aprendizado infantil e acorrenta o desenvolvimento de crianças aptas a acompanhar a educação escolar”. Ele defende que a restrição é ilegal e incostituicional.
Pelas regras do CNE, a criança que não completou 6 anos em 31 de março deveria ser matriculada na pré-escola. No ano passado, ações semelhantes foram ajuizadas pelo Ministério Público em outros estados. Em Pernambuco, a Justiça Federal acatou o pedido do MPF.
O objetivo da resolução do CNE, aprovada em 2010, é organizar o ingresso dos alunos no ensino fundamental, porque, até então, cada rede de ensino fixava uma regra diferente. O colegiado defendia, à época, que a criança poderia ser prejudicada ao ingressar precocemente no ensino fundamental sem o desenvolvimento intelectual e social necessário à etapa. As decisões do CNE não têm força de lei, mas servem de orientação geral para os sistemas públicos e privados de ensino.
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) protocolou ação, ontem (26), na Justiça Federal para permitir que crianças com menos de 6 anos possam ser matriculadas no ensino fundamental. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) define que, para ser matriculado no ensino fundamental, o aluno precisa completar 6 anos até 31 de março. No estado de São Paulo, uma deliberação do Conselho Estadual de Educação estipula o dia 30 de junho como data limite.
A ação, que inclui pedido de liminar, quer que a União e o estado de São Paulo reavaliem os critérios de acesso dos alunos ao ensino fundamental. Para o procurador Jefferson Aparecido Dias, o critério da idade “retém o aprendizado infantil e acorrenta o desenvolvimento de crianças aptas a acompanhar a educação escolar”. Ele defende que a restrição é ilegal e incostituicional.
Pelas regras do CNE, a criança que não completou 6 anos em 31 de março deveria ser matriculada na pré-escola. No ano passado, ações semelhantes foram ajuizadas pelo Ministério Público em outros estados. Em Pernambuco, a Justiça Federal acatou o pedido do MPF.
O objetivo da resolução do CNE, aprovada em 2010, é organizar o ingresso dos alunos no ensino fundamental, porque, até então, cada rede de ensino fixava uma regra diferente. O colegiado defendia, à época, que a criança poderia ser prejudicada ao ingressar precocemente no ensino fundamental sem o desenvolvimento intelectual e social necessário à etapa. As decisões do CNE não têm força de lei, mas servem de orientação geral para os sistemas públicos e privados de ensino.
Dilma veta FGTS em obras da Copa
A presidenta Dilma Roussef vetou o uso do FI-FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em obras da Copa do Mundo da Fifa em 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. O veto foi publicado na edição desta segunda (26) do DOU (Diário Oficial da União) e teve como justificativa o fato de que os empreendimentos relacionados aos dois eventos já possuem linhas de crédito disponíveis para o seu desenvolvimento. Para a decisão, a presidenta ouviu os ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades.
Senado pode criar CPI para investigar telefônicas
Claudio Humberto
Integrante do grupo dissidente do PMDB no Senado, Vital do Rêgo (PB) recolhe assinaturas, na surdina, para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará empresas telefônicas e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ele critica que as operadoras não cumprem cláusulas dos contratos de concessão: “Muitas escolas e postos de saúde até hoje não têm acesso à internet”.Para Vital do Rêgo, outro grande problema é que o modelo de Banda Larga no Brasil é “muito atrasado em relação a outros países”. Responsável pela fiscalização das operadoras, a Anatel fecha os olhos para o péssimo serviço prestado pelas telefônicas.Vital garante já ter avisado ao líder do governo, Eduardo Braga (AM), sobre a criação da CPI. Não ouviu dele qualquer objeção.
Antes do fim
Julgamento, já
Claudio Humberto
Veneno veludo
Claudio Humberto
De araque
Zé Beto
Do Goela de Ouro:
Período eleitoral, abril vermelho e as invasões dão o ar da desgraça na capital de 319 anos. Os invasores dizem que são trabalhadores, querem um teto, estão na fila da Cohab etc e tal. Verificada a ficha, não são trabalhadores, não estão na fila da Cohab e são identificados em diferentes invasões.
Período eleitoral, abril vermelho e as invasões dão o ar da desgraça na capital de 319 anos. Os invasores dizem que são trabalhadores, querem um teto, estão na fila da Cohab etc e tal. Verificada a ficha, não são trabalhadores, não estão na fila da Cohab e são identificados em diferentes invasões.
Cohab reage a comentário de Tadeu Veneri
Joice
Da RedaçãoA Cohab decidiu reagir ao comentário do deputado estadual Tadeu Veneri (PT) sobre o sorteio de unidades para famílias cadastradas no programa habitacional da prefeitura de Curitiba. Em nota, a companhia informou que os sorteios são realizados em sessão pública, com ampla divulgação do local e horário e publicação da lista de participantes nos sites da própria Cohab e da prefeitura, com antecedência mínima de 15 dias.
Prossegue a nota: “O último sorteio ocorreu no dia 5 deste mês, na presença de mais de 300 pessoas, que lotaram o auditório da Cohab e acompanharam todos os passos na definição dos nomes dos 153 contemplados. Além da presença dos interessados, os sorteios contam também com a supervisão de uma empresa de auditoria externa, que atesta a lisura do processo. O próximo sorteio deve ocorrer no mês de julho e o deputado, caso queira, poderá assistir a sua realização”.
Deputados devem aprovar liberação da venda de terras para empresas com capital estrangeiro.
Marta Salomon, de O Estado de S. Paulo:
BRASÍLIA – Um acordo selado na comissão especial da Câmara que trata da compra de terras por estrangeiros é a próxima derrota anunciada do governo. Pelo acordo, deputados vão aprovar o fim de restrições a empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro, impostas por parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) em agosto de 2010. A votação está marcada para esta quarta-feira, 28.O parecer foi editado depois de uma década de falta de controle sobre a compra de terras por empresas estrangeiras – e consequentemente sobre negócios com imóveis rurais fechados por estrangeiros.
A avaliação da AGU fazia parte de um movimento maior deflagrado no final do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para impedir o avanço de estrangeiros sobre terras no País, motivado pela crise na produção de alimentos e a busca de lucros com a produção de etanol. Esse movimento foi contido, até aqui, por um forte lobby que une empresas do agronegócio e integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária.
São os ruralistas, mais uma vez, que ameaçam derrotar o governo Dilma Rousseff na Câmara, como aconteceu no projeto aprovado na semana passada para a criação de territórios indígenas, áreas quilombolas ou unidades de conservação.
Segurança, segurança.
Fábio Campana
O secretário de Segurança do Paraná, Reinaldo Almeida Cesar, adiantou hoje que vai licitar nos próximos dias a construção de três novas delegacias cidadãs em Curitiba. Elas serão implantadas nos bairros São Lourenço, Pinheirinho e Sítio Cercado. As delegacias bterão um novo conceito de atendimento ao público e de preenchimento de boletins de ocorrência. Outra medida adiantada por Almeida Cesar será as melhorias no atendimento 190 em Curitiba.
Hoje, pela manhã, Almeida Cesar, o governador Beto Richa e o prefeito Luciano Ducci, assinaram a autorização para licitar a construção do novo IML de Curitiba. O prédio terá 6,8 mil metros quadrados e os investimentos – entre obras e equipamentos – superam R$ 15 milhões.
O secretário de Segurança do Paraná, Reinaldo Almeida Cesar, adiantou hoje que vai licitar nos próximos dias a construção de três novas delegacias cidadãs em Curitiba. Elas serão implantadas nos bairros São Lourenço, Pinheirinho e Sítio Cercado. As delegacias bterão um novo conceito de atendimento ao público e de preenchimento de boletins de ocorrência. Outra medida adiantada por Almeida Cesar será as melhorias no atendimento 190 em Curitiba.
Hoje, pela manhã, Almeida Cesar, o governador Beto Richa e o prefeito Luciano Ducci, assinaram a autorização para licitar a construção do novo IML de Curitiba. O prédio terá 6,8 mil metros quadrados e os investimentos – entre obras e equipamentos – superam R$ 15 milhões.
segunda-feira, 26 de março de 2012
Notas do Plenário
Fecomércio solicita prazo para adequação à logística reversa
Representantes da Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio-PR) visitaram a Câmara de Curitiba, na sexta-feira (23), a fim de solicitar mais prazo para adaptar o setor às exigências da lei municipal de resíduo sólidos, que institui no município a logística reversa de pneumáticos, pilhas, baterias, lâmpadas, embalagens de tintas, solventes, óleos lubrificantes, equipamentos e componentes eletroeletrônicos.
Os vereadores João Luiz Cordeiro (PSDB), presidente da Câmara, Julieta Reis (DEM) e João Cláudio Derosso (PSDB) foram os autores da legislação, pioneira na regulação municipal da logística reversa em todo o país. Aos parlamentares, o vice-presidente da Fecomércio-PR, Paulo César Nauiack, e o diretor das Câmaras Setoriais da entidade, Eduardo Gabardo, pediram mais doze meses até a vigência definitiva da legislação, pois nem todas as cadeias produtivas estão preparadas para receber os resíduos que serão descartados pelos consumidores.
“Queremos evitar uma guerra da sucata, onde as pessoas poderiam levar o seu resíduo para outras cidades da região metropolitana só para evitar os efeitos da legislação”, explicou o vice-presidente da Fecomércio. Nauiack e Gabardo defenderam um período de reflexão sobre as cadeias produtivas e alinhamento com diretrizes e debates nacionais, pois a adoção da logística reversa implicaria numa mudança de cultura da parte dos produtores, distribuidores e consumidores desses produtos. “É preciso analisar como o setor dos defensivos agrícolas conseguiu se organizar para por em prática medida semelhante, pois é o melhor exemplo no Brasil de logística reversa”, salientou Gabardo.
Os vereadores João Cordeiro e Julieta Reis ouviram a proposta, que demanda uma adequação na lei vigente. “Ninguém quer prejudicar os setores produtivos. Nós sabíamos que a mudança não ia acontecer do dia para a noite, mas é preciso que este processo avance”, defendeu Julieta. A vereadora ressaltou a necessidade da logística reversa vir acompanhada da construção de usinas e unidades responsáveis pelo tratamento dos resíduos. “Também é preciso que as atividades de tratamento e destinação final sejam rentáveis”, disse a parlamentar.
Os representantes da Fecomércio elogiaram a legislação curitibana, mas reafirmaram a necessidade de ajustar alguns detalhes dessa nova cadeia para não lesar os pequenos comerciantes com as punições pecuniárias previstas em lei, nem provocar a replicação do projeto de lei em outras cidades paranaenses, ainda menos preparadas para a adoção de um sistema tão complexo como o desenhado para ser colocado em prática em Curitiba.
Lei dos Táxis será votada na segunda-feira
O projeto de lei do prefeito que estabelece normas gerais para o serviço de táxis em Curitiba será votado na segunda-feira (26), em primeiro turno, na Câmara. Também serão votados os projetos do prefeito que prevêem incrementos em melhorias para os funcionários públicos do município. Entre eles, está o que reajusta os salários de servidores da ativa, aposentados e pensionistas em 10% a partir de abril.
Na mensagem encaminhada à Casa para justificar a proposta de nova lei dos táxis, o prefeito diz que “o projeto de lei leva em consideração a necessidade de atualização da legislação, em consonância com a evolução do serviço”.
Entre as inovações da proposta está a elaboração de estudos realizados pela Urbs para definir a quantidade de táxis que deve haver em circulação para atender as necessidades dos usuários. O texto diz que a relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 500 habitantes por táxi nem superior a 700 habitantes por táxi, com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A pauta também foi alvo de ampla discussão na Câmara no ano passado. Os vereadores montaram uma Comissão Especial para debater o assunto, presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB). Na ocasião, todos as partes interessadas na mudança da lei tiveram a oportunidade de participar de audiências públicas promovidas pela comissão e se manifestar sobre o assunto.
Servidores
Além do reajuste salarial para todos os servidores, entra em votação o projeto que amplia o quadro de vagas de pessoal da Administração Direta e o que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos conselheiros tutelares. Será votado também projeto que visa antecipar os valores de vencimentos básicos dos guardas municipais, além de conceder o direito de receber reajustes inflacionários. Outro projeto é o que aumenta gradativamente as tabelas de vencimentos básicos dos cargos de médico e cirurgião dentista até 2016.
Os parlamentares decidem sobre o projeto que incorpora o valor de R$ 100,00 no vencimento básico inicial dos servidores e deduz da Gratificação Única e Variável dos Programas de Produtividade e Qualidade. De acordo com mensagem do prefeito, a presente proposta visa incorporar o valor no vencimento básico de modo a permitir a recomposição do vencimento básico dos servidores municipais, com repercussão direta em todos os demais componentes de sua remuneração e no valor das aposentadorias e pensões concedidas com paridade e isonomia.
Em pauta ainda o projeto que garante aos servidores aposentados o pagamento em pecúnia, a título de indenização, dos períodos de licença prêmio não fruídos durante o exercício da carreira.
Comissões
Na terça-feira (27), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação vai se reunir para debater diversos projetos em trâmite na Casa. Na quarta-feira (23), às 13h30, a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas deve discutir projeto do prefeito para doar uma área do município com 1.505,45 metros quadrados na Vila Parolin à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), para fins de regularização de uma ocupação.
Representantes da Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio-PR) visitaram a Câmara de Curitiba, na sexta-feira (23), a fim de solicitar mais prazo para adaptar o setor às exigências da lei municipal de resíduo sólidos, que institui no município a logística reversa de pneumáticos, pilhas, baterias, lâmpadas, embalagens de tintas, solventes, óleos lubrificantes, equipamentos e componentes eletroeletrônicos.
Os vereadores João Luiz Cordeiro (PSDB), presidente da Câmara, Julieta Reis (DEM) e João Cláudio Derosso (PSDB) foram os autores da legislação, pioneira na regulação municipal da logística reversa em todo o país. Aos parlamentares, o vice-presidente da Fecomércio-PR, Paulo César Nauiack, e o diretor das Câmaras Setoriais da entidade, Eduardo Gabardo, pediram mais doze meses até a vigência definitiva da legislação, pois nem todas as cadeias produtivas estão preparadas para receber os resíduos que serão descartados pelos consumidores.
“Queremos evitar uma guerra da sucata, onde as pessoas poderiam levar o seu resíduo para outras cidades da região metropolitana só para evitar os efeitos da legislação”, explicou o vice-presidente da Fecomércio. Nauiack e Gabardo defenderam um período de reflexão sobre as cadeias produtivas e alinhamento com diretrizes e debates nacionais, pois a adoção da logística reversa implicaria numa mudança de cultura da parte dos produtores, distribuidores e consumidores desses produtos. “É preciso analisar como o setor dos defensivos agrícolas conseguiu se organizar para por em prática medida semelhante, pois é o melhor exemplo no Brasil de logística reversa”, salientou Gabardo.
Os vereadores João Cordeiro e Julieta Reis ouviram a proposta, que demanda uma adequação na lei vigente. “Ninguém quer prejudicar os setores produtivos. Nós sabíamos que a mudança não ia acontecer do dia para a noite, mas é preciso que este processo avance”, defendeu Julieta. A vereadora ressaltou a necessidade da logística reversa vir acompanhada da construção de usinas e unidades responsáveis pelo tratamento dos resíduos. “Também é preciso que as atividades de tratamento e destinação final sejam rentáveis”, disse a parlamentar.
Os representantes da Fecomércio elogiaram a legislação curitibana, mas reafirmaram a necessidade de ajustar alguns detalhes dessa nova cadeia para não lesar os pequenos comerciantes com as punições pecuniárias previstas em lei, nem provocar a replicação do projeto de lei em outras cidades paranaenses, ainda menos preparadas para a adoção de um sistema tão complexo como o desenhado para ser colocado em prática em Curitiba.
Lei dos Táxis será votada na segunda-feira
O projeto de lei do prefeito que estabelece normas gerais para o serviço de táxis em Curitiba será votado na segunda-feira (26), em primeiro turno, na Câmara. Também serão votados os projetos do prefeito que prevêem incrementos em melhorias para os funcionários públicos do município. Entre eles, está o que reajusta os salários de servidores da ativa, aposentados e pensionistas em 10% a partir de abril.
Na mensagem encaminhada à Casa para justificar a proposta de nova lei dos táxis, o prefeito diz que “o projeto de lei leva em consideração a necessidade de atualização da legislação, em consonância com a evolução do serviço”.
Entre as inovações da proposta está a elaboração de estudos realizados pela Urbs para definir a quantidade de táxis que deve haver em circulação para atender as necessidades dos usuários. O texto diz que a relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 500 habitantes por táxi nem superior a 700 habitantes por táxi, com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A pauta também foi alvo de ampla discussão na Câmara no ano passado. Os vereadores montaram uma Comissão Especial para debater o assunto, presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB). Na ocasião, todos as partes interessadas na mudança da lei tiveram a oportunidade de participar de audiências públicas promovidas pela comissão e se manifestar sobre o assunto.
Servidores
Além do reajuste salarial para todos os servidores, entra em votação o projeto que amplia o quadro de vagas de pessoal da Administração Direta e o que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos conselheiros tutelares. Será votado também projeto que visa antecipar os valores de vencimentos básicos dos guardas municipais, além de conceder o direito de receber reajustes inflacionários. Outro projeto é o que aumenta gradativamente as tabelas de vencimentos básicos dos cargos de médico e cirurgião dentista até 2016.
Os parlamentares decidem sobre o projeto que incorpora o valor de R$ 100,00 no vencimento básico inicial dos servidores e deduz da Gratificação Única e Variável dos Programas de Produtividade e Qualidade. De acordo com mensagem do prefeito, a presente proposta visa incorporar o valor no vencimento básico de modo a permitir a recomposição do vencimento básico dos servidores municipais, com repercussão direta em todos os demais componentes de sua remuneração e no valor das aposentadorias e pensões concedidas com paridade e isonomia.
Em pauta ainda o projeto que garante aos servidores aposentados o pagamento em pecúnia, a título de indenização, dos períodos de licença prêmio não fruídos durante o exercício da carreira.
Comissões
Na terça-feira (27), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação vai se reunir para debater diversos projetos em trâmite na Casa. Na quarta-feira (23), às 13h30, a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas deve discutir projeto do prefeito para doar uma área do município com 1.505,45 metros quadrados na Vila Parolin à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), para fins de regularização de uma ocupação.
Elias Mattar Assad acusa René Dotti de tentar modificar Código Penal Brasileiro para beneficiar Carli Filho
Da assessoria de imprensa do advogado Elias Mattar Assad:
O Senado constituiu uma Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro. Entre as propostas está uma nova definição de dolo eventual e previsão de redução de pena de 1/6 a 1/3 para os que assim cometem crimes. Nada de anormal para uma Comissão de Reforma, não fosse também o fato do autor da proposta René Ariel Dotti, ser advogado no caso nacionalmente conhecido do ex-deputado estadual paranaense Carli Filho, que matou duas pessoas no trânsito de Curitiba e responde a um rumoroso processo criminal por duplo homicídio doloso eventual, com determinação do TJPR de ser julgado pelo tribunal do júri. Dotti propõe que o artigo 18 do CP tenha como redação: “diz-se crime: I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco consentindo em produzi-lo” com redução de pena de 1/6 a 1/3 “quando o fato for praticado com dolo eventual”.
Para o advogado Elias Mattar Assad, que atua no mesmo processo como assistente da acusação pela família Yared vitimada pelo ex-deputado Carli Filho, a nova definição proposta por Dotti é redundante, inoperante, casuísta e premia a embriaguez. Redundante, pelo fato do artigo 18 do CP já estabelecer: quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A incursão ou não, por óbvio, depende sempre da análise do caso concreto pelos operador es do direito. Inoperante, pela barreira do subjetivismo, pois acusado nenhum dirá que consentiu em produzi-lo e sim, foi sem querer. Ainda, vai se poder alegar que pessoas sob efeito de álcool e afins não tem capacidade de consentir, estimulando o consumo dessas substâncias. Casuísta, por partir de advogado que defende um acusado e a possível mudança retroagir para beneficiar diretamente seu cliente, inclusive com pena em regime aberto”.
Assad declarou ainda, que já esperava algo do gênero quando leu a polêmica entrevista de Dotti no jornal da OABSP. Nela o integrante da Comissão de Reforma e defensor do ex-deputado confessa a embriaguez de seu cliente e velocidade de 180 km/h, mencionando uma “violação de preferencial”, pelas vítimas, que nunca existiu, pois além da colisão não se dar no cruzamento havia luz amarela piscando no semáforo.
O Senado constituiu uma Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro. Entre as propostas está uma nova definição de dolo eventual e previsão de redução de pena de 1/6 a 1/3 para os que assim cometem crimes. Nada de anormal para uma Comissão de Reforma, não fosse também o fato do autor da proposta René Ariel Dotti, ser advogado no caso nacionalmente conhecido do ex-deputado estadual paranaense Carli Filho, que matou duas pessoas no trânsito de Curitiba e responde a um rumoroso processo criminal por duplo homicídio doloso eventual, com determinação do TJPR de ser julgado pelo tribunal do júri. Dotti propõe que o artigo 18 do CP tenha como redação: “diz-se crime: I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco consentindo em produzi-lo” com redução de pena de 1/6 a 1/3 “quando o fato for praticado com dolo eventual”.
Para o advogado Elias Mattar Assad, que atua no mesmo processo como assistente da acusação pela família Yared vitimada pelo ex-deputado Carli Filho, a nova definição proposta por Dotti é redundante, inoperante, casuísta e premia a embriaguez. Redundante, pelo fato do artigo 18 do CP já estabelecer: quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A incursão ou não, por óbvio, depende sempre da análise do caso concreto pelos operador es do direito. Inoperante, pela barreira do subjetivismo, pois acusado nenhum dirá que consentiu em produzi-lo e sim, foi sem querer. Ainda, vai se poder alegar que pessoas sob efeito de álcool e afins não tem capacidade de consentir, estimulando o consumo dessas substâncias. Casuísta, por partir de advogado que defende um acusado e a possível mudança retroagir para beneficiar diretamente seu cliente, inclusive com pena em regime aberto”.
Assad declarou ainda, que já esperava algo do gênero quando leu a polêmica entrevista de Dotti no jornal da OABSP. Nela o integrante da Comissão de Reforma e defensor do ex-deputado confessa a embriaguez de seu cliente e velocidade de 180 km/h, mencionando uma “violação de preferencial”, pelas vítimas, que nunca existiu, pois além da colisão não se dar no cruzamento havia luz amarela piscando no semáforo.
Barbárie institucionalizada
Blog Zé Beto
Enquanto os nobres parlamentares de Brasília discutem a Lei da Copa e a questão do consumo ou não de bebida dentro dos estádios, no mundo real a carnificina protagonizada por marginais travestidos de torcedores continua como se fosse a coisa mais natural do mundo, assim como as discussões sobre o assunto que se arrastam há anos sem nenhuma solução. Ontem, em São Paulo, um morreu com um tiro na cabeça, outro teve o crânio afundado com uma barra de ferro, etc. É a barbárie institucionalizada e banalizada. Na Copa do Mundo não vai acontecer isso porque vão colocar as tropas do Exército nas ruas para garantir a imagem do país. Antes e depois, salve-se quem puder e ser arriscar a ir ver um simples e maravilhoso jogo de bola.
Meu Pitaco: e daí, tem políticos e eleitores defendendo a venda de bebidas nos estádios, na Copa. Acho, que nem o exército vai conseguir segurar a fúria dos beberrões. Nós temos que nos mobilizar e pedir que a soberania nacional seja honrada, ou seja, existe uma lei que proibe a venda de bebidas nos estádios, então que ele seja cumprida. Caso contrário, o Brasil será lembrado pelas brigas e violência, que irão acontecer durante os jogos.
Enquanto os nobres parlamentares de Brasília discutem a Lei da Copa e a questão do consumo ou não de bebida dentro dos estádios, no mundo real a carnificina protagonizada por marginais travestidos de torcedores continua como se fosse a coisa mais natural do mundo, assim como as discussões sobre o assunto que se arrastam há anos sem nenhuma solução. Ontem, em São Paulo, um morreu com um tiro na cabeça, outro teve o crânio afundado com uma barra de ferro, etc. É a barbárie institucionalizada e banalizada. Na Copa do Mundo não vai acontecer isso porque vão colocar as tropas do Exército nas ruas para garantir a imagem do país. Antes e depois, salve-se quem puder e ser arriscar a ir ver um simples e maravilhoso jogo de bola.
Meu Pitaco: e daí, tem políticos e eleitores defendendo a venda de bebidas nos estádios, na Copa. Acho, que nem o exército vai conseguir segurar a fúria dos beberrões. Nós temos que nos mobilizar e pedir que a soberania nacional seja honrada, ou seja, existe uma lei que proibe a venda de bebidas nos estádios, então que ele seja cumprida. Caso contrário, o Brasil será lembrado pelas brigas e violência, que irão acontecer durante os jogos.
Aumento do número de táxis será votado hoje na Câmara
Blog da Joice
Os vereadores de Curitiba devem discutir hoje a lei que prevê uma atualização no número de táxis de Curitiba. A proposta que entra na Câmara hoje foi enviada pelo prefeito Luciano Ducci com base nos estudos dos vereadores. Com isso, a média de táxis por habitante na capital deve aumentar. Há 41 anos a quantidade de licenças para novos taxistas não é revista.
Os vereadores de Curitiba devem discutir hoje a lei que prevê uma atualização no número de táxis de Curitiba. A proposta que entra na Câmara hoje foi enviada pelo prefeito Luciano Ducci com base nos estudos dos vereadores. Com isso, a média de táxis por habitante na capital deve aumentar. Há 41 anos a quantidade de licenças para novos taxistas não é revista.
Sem pagar nada, senadores têm melhor sistema de saúde do planeta. E o povo paga a conta e fica chupando o dedo
Josias de Souza
O repórter Chico de Gois leva às páginas notícia sobre esse SUS dos sonhos. Sem desembolsar um mísero centavo, os senadores e seus dependentes dispõem de assistência médica pelo resto da vida. Não há carências nem limite de gastos. Basta apresentar a nota. Vale tudo, inclusive conta de dentista.
Há casos em que os reembolsos ultrapassam a casa dos R$ 100 mil anuais. Desde 2007, os ressarcimentos sorveram das arcas do Tesouro R$ 17,9 milhões. Incluindo-se os ex-senadores, a conta é engordada em R$ 72, bilhões. Salta, então, para R$ 25,1 milhões.
Sim, acredite, o seu dinheiro custeia também as consultas e os exames dos ex-senadores. Para desfrutar do “direito” de desafiar a paciência alheia, os pacientes do Senado nem precisam passar pelo inconveniente das urnas. Um suplente sem votos escala o Éden depois de exercer o mandato por escassos seis meses.
Para os ex-senadores, o ‘SUS do B’ impõe um teto de despesas: generosos R$ 32.958,12. Mas esse limite é frequentemente ultrapassado. Em 2008, o ex-senador Moisés Abrão Neto (PDC-TO) espetou na bolsa da Viúva despesas médicas de R$ 109.267.
No ano anterior, 2007, o ex-senador Divaldo Suruagy (PMDB-AL), fora do Senado desde 1994, teve ressarcida uma conta do dentista: R$ 41.500. De volta a 2008, contribuinte pagou R$ 67 mil pelo tratamento dentário da mulher do ex-senador Levy Dias (DEM-MS).
Há casos que, por inexplicáveis, dispensam explicações. Certos ex-senadores apresentam faturas médicas que coincidem com o teto de R$ 32,958,12. Valor exato, cravado até nos centavos. Foi o que sucedeu com pelo menos três ex-senadores: Lúdio Coelho (2009); Levy Dias, de novo ele (2010); Carlos Magno Barcelar (2011); e Antonio Lomanto Júnior (2011).
Afora os ressarcimentos de tratamentos privados, os senadores dispõem, no prédio do Senado, de um posto de saúde. Coisa fina, indisponível em muitos municípios brasileiros. Tratados assim, terão vida longa –os senadores, os ‘ex’, e a conta imposta aos contribuintes em dia com o fisco.
O repórter Chico de Gois leva às páginas notícia sobre esse SUS dos sonhos. Sem desembolsar um mísero centavo, os senadores e seus dependentes dispõem de assistência médica pelo resto da vida. Não há carências nem limite de gastos. Basta apresentar a nota. Vale tudo, inclusive conta de dentista.
Há casos em que os reembolsos ultrapassam a casa dos R$ 100 mil anuais. Desde 2007, os ressarcimentos sorveram das arcas do Tesouro R$ 17,9 milhões. Incluindo-se os ex-senadores, a conta é engordada em R$ 72, bilhões. Salta, então, para R$ 25,1 milhões.
Sim, acredite, o seu dinheiro custeia também as consultas e os exames dos ex-senadores. Para desfrutar do “direito” de desafiar a paciência alheia, os pacientes do Senado nem precisam passar pelo inconveniente das urnas. Um suplente sem votos escala o Éden depois de exercer o mandato por escassos seis meses.
Para os ex-senadores, o ‘SUS do B’ impõe um teto de despesas: generosos R$ 32.958,12. Mas esse limite é frequentemente ultrapassado. Em 2008, o ex-senador Moisés Abrão Neto (PDC-TO) espetou na bolsa da Viúva despesas médicas de R$ 109.267.
No ano anterior, 2007, o ex-senador Divaldo Suruagy (PMDB-AL), fora do Senado desde 1994, teve ressarcida uma conta do dentista: R$ 41.500. De volta a 2008, contribuinte pagou R$ 67 mil pelo tratamento dentário da mulher do ex-senador Levy Dias (DEM-MS).
Há casos que, por inexplicáveis, dispensam explicações. Certos ex-senadores apresentam faturas médicas que coincidem com o teto de R$ 32,958,12. Valor exato, cravado até nos centavos. Foi o que sucedeu com pelo menos três ex-senadores: Lúdio Coelho (2009); Levy Dias, de novo ele (2010); Carlos Magno Barcelar (2011); e Antonio Lomanto Júnior (2011).
Afora os ressarcimentos de tratamentos privados, os senadores dispõem, no prédio do Senado, de um posto de saúde. Coisa fina, indisponível em muitos municípios brasileiros. Tratados assim, terão vida longa –os senadores, os ‘ex’, e a conta imposta aos contribuintes em dia com o fisco.
CNJ vota adoção da ‘Ficha Limpa’ no Judiciário
Do Josias de Souza:
O Conselho Nacional de Justiça reúne-se nesta segunda (26). Vai à bancada uma pauta gorda: 126 itens. Entre eles uma inusitada proposta. Sugere que seja editada resolução impondo a aplicação da Lei da Ficha Limpa também no Judiciário.
De acordo com o texto, pessoas condenadas por órgãos judiciais colegiados ficariam proibidas de exercer cargos de confiança ou funções comissionadas em todas as repartições do Poder Judiciário. Chama-se Bruno Dantas o conselheiro que atua como relator da proposta. Deve votar a favor da higienização. O que torna inusitada a resolução não é o seu conteúdo, mas a sua necessidade.
A lógica e o bom senso indicam que não fica bem ao Judiciário contratar pessoas condenadas pelo Judiciário. Espanta que seja necessário editar uma resolução estabelecendo o óbvio.
A platéia, com uma colônia de pulgas atrás da orelha, se pergunta: quantos sentenciados estariam ocupando hoje cargos de confiança e funções comissionadas nas varas e nos tribunais?
O Conselho Nacional de Justiça reúne-se nesta segunda (26). Vai à bancada uma pauta gorda: 126 itens. Entre eles uma inusitada proposta. Sugere que seja editada resolução impondo a aplicação da Lei da Ficha Limpa também no Judiciário.
De acordo com o texto, pessoas condenadas por órgãos judiciais colegiados ficariam proibidas de exercer cargos de confiança ou funções comissionadas em todas as repartições do Poder Judiciário. Chama-se Bruno Dantas o conselheiro que atua como relator da proposta. Deve votar a favor da higienização. O que torna inusitada a resolução não é o seu conteúdo, mas a sua necessidade.
A lógica e o bom senso indicam que não fica bem ao Judiciário contratar pessoas condenadas pelo Judiciário. Espanta que seja necessário editar uma resolução estabelecendo o óbvio.
A platéia, com uma colônia de pulgas atrás da orelha, se pergunta: quantos sentenciados estariam ocupando hoje cargos de confiança e funções comissionadas nas varas e nos tribunais?
sexta-feira, 23 de março de 2012
Placas refletivas em carros e motos serão obrigatórias em todo país
No Paraná, segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), são emplacados, em média, 30 mil veículos todos os meses; medida começa a valer a partir de 1º de abril
A partir do dia 1º de abril, carros e motos de todo o país deverão ter, obrigatoriamente, placas e tarjetas refletivas. A determinação é do do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e vale para os veículos novos que forem emplacados pela primeira vez e para os usados que forem transferidos de município.
A medida, segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), deverá facilitar a fiscalização e aumentar a segurança no trânsito, já que a película que reflete a luz favorece a visibilidade em dias de chuva ou à noite.
Além disso, a película ajuda na identificação do veículo e permite visualizar melhor a distância entre os demais carros.
O Detran-Pr emplaca, em média, 30 mil veículos por mês. Só em 2011 foram registrados 377 mil novos emplacamentos.
Alterações
A regra já estava em vigor para motos, mas agora altera também os tamanhos das placas destes veículos. A altura passará de 13,6 cm para 17 cm e o comprimento de 18,7 cm para 20 cm.
Com a mudança, o tamanho de letras e números (com exceção do nome da cidade de origem) passará de 4,2 cm para 5,3 cm de altura, quase do mesmo tamanho que nas placas de automóveis.
Nos casos previstos pela lei, os motoristas que forem flagrados com o modelo antigo serão punidos com multa e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por infração média, além de apreensão do veículo até a devida adequação.
A medida, segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), deverá facilitar a fiscalização e aumentar a segurança no trânsito, já que a película que reflete a luz favorece a visibilidade em dias de chuva ou à noite.
Além disso, a película ajuda na identificação do veículo e permite visualizar melhor a distância entre os demais carros.
O Detran-Pr emplaca, em média, 30 mil veículos por mês. Só em 2011 foram registrados 377 mil novos emplacamentos.
Alterações
A regra já estava em vigor para motos, mas agora altera também os tamanhos das placas destes veículos. A altura passará de 13,6 cm para 17 cm e o comprimento de 18,7 cm para 20 cm.
Com a mudança, o tamanho de letras e números (com exceção do nome da cidade de origem) passará de 4,2 cm para 5,3 cm de altura, quase do mesmo tamanho que nas placas de automóveis.
Nos casos previstos pela lei, os motoristas que forem flagrados com o modelo antigo serão punidos com multa e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por infração média, além de apreensão do veículo até a devida adequação.
Igreja retoma movimento antiaborto de 2010
Política
Ato público em frent à sede do TJSP atacou Dilma e recomendou aos eleitores que nas eleições deste ano não votem em candidatos favoráveis à descriminalização
Agência EstadoO bispo católico d. Luiz Bergonzini, que ganhou projeção pública na campanha de 2010 ao pregar o voto contra a então candidata Dilma Rousseff, acusando-a de defensora da descriminalização do aborto, voltou nesta quarta-feira (22) à cena política.
D. Luiz, que era titular da Diocese de Guarulhos e hoje está aposentado, foi a principal personalidade de um ato público que reuniu cerca de cem pessoas diante da sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Praça da Sé. O objetivo, mais uma vez, foi atacar Dilma e recomendar aos eleitores que nas eleições deste ano não votem em candidatos favoráveis à descriminalização.
Um dos participantes exibiu um cartaz pedindo a demissão da ministra Eleonora Menicucci, de Políticas para Mulheres. Segundo d. Luiz, trata-se de uma reivindicação justa: “Como a presidente Dilma tem medo de admitir em público que é a favor do aborto, nomeou essa ministra, que até admite já ter abortado”.
No ato foram distribuídos dois folhetos. Um deles reproduz o documento Apelo a Todos os Brasileiros e Brasileiras, elaborado em 2010 pela Regional Sul 1 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com a recomendação para não se votar em Dilma. Na época, d. Luiz imprimiu 2 milhões de cópias. O PT recorreu à Justiça e conseguiu impedir sua distribuição, mas não o impacto eleitoral. Dilma acabou perdendo votos por causa daquela campanha.
O segundo texto, intitulado A Mentira Perdeu, trata da decisão judicial que, há pouco, autorizou a distribuição do folheto da CNBB. “Provamos que Dilma é a favor do aborto”, disse d. Luiz.
Entre os presentes no ato estavam militantes do Instituto Plínio Correa de Oliveira, autoproclamados herdeiros da Tradição, Família e Propriedade, organização de extrema-direita que apoiou o golpe militar de 1964. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
D. Luiz, que era titular da Diocese de Guarulhos e hoje está aposentado, foi a principal personalidade de um ato público que reuniu cerca de cem pessoas diante da sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Praça da Sé. O objetivo, mais uma vez, foi atacar Dilma e recomendar aos eleitores que nas eleições deste ano não votem em candidatos favoráveis à descriminalização.
Um dos participantes exibiu um cartaz pedindo a demissão da ministra Eleonora Menicucci, de Políticas para Mulheres. Segundo d. Luiz, trata-se de uma reivindicação justa: “Como a presidente Dilma tem medo de admitir em público que é a favor do aborto, nomeou essa ministra, que até admite já ter abortado”.
No ato foram distribuídos dois folhetos. Um deles reproduz o documento Apelo a Todos os Brasileiros e Brasileiras, elaborado em 2010 pela Regional Sul 1 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com a recomendação para não se votar em Dilma. Na época, d. Luiz imprimiu 2 milhões de cópias. O PT recorreu à Justiça e conseguiu impedir sua distribuição, mas não o impacto eleitoral. Dilma acabou perdendo votos por causa daquela campanha.
O segundo texto, intitulado A Mentira Perdeu, trata da decisão judicial que, há pouco, autorizou a distribuição do folheto da CNBB. “Provamos que Dilma é a favor do aborto”, disse d. Luiz.
Entre os presentes no ato estavam militantes do Instituto Plínio Correa de Oliveira, autoproclamados herdeiros da Tradição, Família e Propriedade, organização de extrema-direita que apoiou o golpe militar de 1964. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Vereadores de Ponta Grossa terão reajuste de 25% em 2013.
Aumento também vale para futuros prefeito, vice e secretários. Município gastará R$ 1,6 milhão a mais com o pagamento de salário dos ocupantes desses cargos
Derek Kubaski, especial para a Gazeta do PovoOs vereadores de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, aprovaram ontem um reajuste de 25% para os próprio salários e também para os cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Os novos valores devem começam a vigorar em 2013, quando assumem os escolhidos na eleição deste ano e a equipe de secretariado nomeada pelo futuro prefeito. Com o reajuste, o salário de vereadores, do vice-prefeito e de secretários passará de R$ 7,4 mil para R$ 9,3 mil. O salário do prefeito, que atualmente é R$ 14,9 mil, passará a ser de R$ 18,6 mil.
Esse aumento gerará um custo adicional de R$ 1,6 milhão por ano para o município. Considerando que o próximo prefeito mantenha em 14 o número de secretários, o pagamentos para esses cargos deverá passar de cerca de R$2,9 milhão por ano para aproximadamente R$ 4,5 milhão. Um aumento de mais de 56%. Isso porque, além do reajuste dos parlamentares, a partir do ano que vem, a cidade contará com 23 vereadores, oito a mais do que os 15 atuais. O aumento de cadeiras foi aprovado em abril do ano passado pelos próprios parlamentares.
Segundo o presidente da Câmara de Ponta Grossa, Maurício Silva (PSB), que votou favoravelmente ao reajuste de salários, o aumento corresponde à reposição inflacionária dos últimos quatro anos, que já foi aplicada aos salários dos servidores municipais. Já o vereador Pascoal Adura (PMDB) pensa de maneira diferente. Ele foi um dos quatro vereadores que votaram contra o reajuste. “Isso aqui não é uma empresa e, mesmo assim, alguns colegas têm a cara de pau de aumentar os próprios salários. Ninguém aqui vive só da Câmara”, comenta.
Votação
O reajuste foi aprovado ontem numa votação folgada – 10 votos favoráveis e quatro contrários. Um dos 15 vereadores não participou da sessão. Agora, a Câmara tem dez dias corridos para apresentar o reajuste para prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) que, a partir da apresentação, terá 15 dias úteis para sancionar o projeto.
Os projetos de lei que determinam o aumento estavam previstos para entrar apenas em primeira votação. A rigor, o resultado só seria validado numa segunda votação, que deveria ser realizada numa outra sessão ordinária. No entanto, os vereadores convocaram uma reunião extraordinária, logo após à sessão ordinária de ontem, apenas para fazer a segunda votação dos dois projetos – um para o reajuste do salário de vereador e outro para os cargos do Executivo.
Meu pitaco: Assim como ocorreu aqui, em todas as Câmaras Municipais, estão sendo votados os aumentos para a próxima legislatura. Então, qual motivo levou a tanta especulação politiqueira que foi feita aqui com a nossa Câmara?
Esse aumento gerará um custo adicional de R$ 1,6 milhão por ano para o município. Considerando que o próximo prefeito mantenha em 14 o número de secretários, o pagamentos para esses cargos deverá passar de cerca de R$2,9 milhão por ano para aproximadamente R$ 4,5 milhão. Um aumento de mais de 56%. Isso porque, além do reajuste dos parlamentares, a partir do ano que vem, a cidade contará com 23 vereadores, oito a mais do que os 15 atuais. O aumento de cadeiras foi aprovado em abril do ano passado pelos próprios parlamentares.
Segundo o presidente da Câmara de Ponta Grossa, Maurício Silva (PSB), que votou favoravelmente ao reajuste de salários, o aumento corresponde à reposição inflacionária dos últimos quatro anos, que já foi aplicada aos salários dos servidores municipais. Já o vereador Pascoal Adura (PMDB) pensa de maneira diferente. Ele foi um dos quatro vereadores que votaram contra o reajuste. “Isso aqui não é uma empresa e, mesmo assim, alguns colegas têm a cara de pau de aumentar os próprios salários. Ninguém aqui vive só da Câmara”, comenta.
Votação
O reajuste foi aprovado ontem numa votação folgada – 10 votos favoráveis e quatro contrários. Um dos 15 vereadores não participou da sessão. Agora, a Câmara tem dez dias corridos para apresentar o reajuste para prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) que, a partir da apresentação, terá 15 dias úteis para sancionar o projeto.
Os projetos de lei que determinam o aumento estavam previstos para entrar apenas em primeira votação. A rigor, o resultado só seria validado numa segunda votação, que deveria ser realizada numa outra sessão ordinária. No entanto, os vereadores convocaram uma reunião extraordinária, logo após à sessão ordinária de ontem, apenas para fazer a segunda votação dos dois projetos – um para o reajuste do salário de vereador e outro para os cargos do Executivo.
Meu pitaco: Assim como ocorreu aqui, em todas as Câmaras Municipais, estão sendo votados os aumentos para a próxima legislatura. Então, qual motivo levou a tanta especulação politiqueira que foi feita aqui com a nossa Câmara?
Notas do Plenário
Câmara recria Comissão de Direitos Humanos
Manter a Câmara de Curitiba inserida em discussões, encaminhamentos e posicionamentos sobre temas de relevância municipal, estadual e nacional, com ênfase sobre direitos humanos, foi a proposta aprovada em requerimento de diversos vereadores, nesta semana. O documento recria no Legislativo a Comissão Especial de Direitos Humanos. Segundo o vereador Pedro Paulo (PT), autor, com aval de Algaci Tulio (PMDB), Felipe Braga Côrtes, Emerson Prado e Serginho do Posto, do PSDB, “a intenção é retomar este mecanismo de discussão”. A Comissão Especial de Direitos Humanos tem caráter temporário, de acordo com o Regimento Interno. Por esta razão, os vereadores defendem sua reimplantação, considerando que os temas de direitos humanos “são de avaliação permanente”.
A partir da aprovação do requerimento, os vereadores pretendem, já na próxima semana, dar início à formação do grupo, pautando, com o presidente da Casa, João Luiz Cordeiro (PSDB), “o agendamento para sua implantação e, na sequência, o cronograma de trabalho”, adianta Pedro Paulo.
O desafio de proteger e reforçar os padrões de direitos humanos em um determinado momento no tempo e no espaço, sob o ponto de vista do modo como vivemos, trabalhamos e nos desenvolvemos, “precisa ser encarado de frente e com assiduidade”, na opinião do parlamentar. Pedro Paulo afirma que “os direitos humanos estão sujeitos a uma interpretação dinâmica e parte de sua essência é seu reconhecimento como padrão em um determinado contexto na sociedade”. Cita como exemplo a necessidade da Câmara Municipal de Curitiba estar presente em situações do cotidiano, “como nas ocupações e desocupações e tantos outros casos inerentes aos direitos humanos”.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada na Assembleia Geral da ONU após a Segunda Guerra, em dezembro de 1948, para garantir que um horror semelhante àquele não ocorresse. O documento tem sido aplicado por meio de um grande conjunto de convenções e declarações internacionais, algumas delas vinculadas a outras declarações políticas. Neste sentido, Pedro Paulo espera ser possível fazer uma ponte entre a comissão da Câmara de Curitiba e a Comissão da Verdade, mantendo “uma agenda positiva com autoridades do setor, visando fortalecer os laços de defesa da cidadania curitibana”.
Funerárias e prefeitura avaliam rodízio em audiência
Uma audiência pública na tarde desta quinta-feira (22), na Câmara Municipal, debateu a questão do rodízio de funerárias em Curitiba. O evento foi proposto pelo vereador Jair Cézar (PSDB), presidente da Comissão de Serviço Público. Enquanto a prefeitura defendeu a necessidade da permanência do rodízio da forma como está, para evitar o agenciamento ilícito de cadáveres e o assédio indiscriminado das famílias pelas funerárias, sindicatos da categoria defenderam o direito de livre escolha pelos curitibanos na hora de optar pelo prestador de serviço. O debate surgiu a partir de um projeto de lei em trâmite na Casa, de autoria do vereador Jairo Marcelino (PDT), que propõe novas regras ao sistema. Como presidente da Comissão de Serviço Público, Jair Cézar decidiu então abrir a discussão para a sociedade. “O projeto está embasando a discussão, mas não é o foco da audiência. O que queremos agora é ouvir os interessados para ver como está o sistema. A proposta de lei será analisada pela Câmara e virá a plenário para ser discutida futuramente pelos parlamentares”, disse o vereador.
A secretária municipal do Meio Ambiente, Marilza Dias, afirmou que o assunto é frequentemente discutido na prefeitura para aperfeiçoar o sistema. “O serviço funerário tem caráter público e essencial e isto é um ponto fundamental da nossa discussão e que deve nortear todas as propostas de lei. Estamos abertos a discutir, mas não podemos tapar o sol com a peneira com relação ao agenciamento, que existe. Temos que buscar mecanismos para coibir esta prática. Todas as ações do município são no sentido de resguardar a população num momento difícil. Cabe à administração estabelecer as condições da prestação de serviço e é isto que vamos continuar fazendo. Mas estamos com a disposição de acompanhar esta proposta que está sendo discutida”.
Marilza informou que o processo licitatório para escolher as funerárias do rodízio, que iniciou em 2008, foi concluído nesta terça-feira (20). “Concluiu-se com a publicação das 26 empresas que passam agora a ser as concessionárias do sistema. Antes eram permissionárias. Ao todo tivemos 53 empresas de todo o país participando do processo”.
Ela fez uma explanação da evolução da legislação do município quanto à prestação deste serviço. Desde que foi criado o serviço funerário municipal, em 1987, sempre funcionou pelo sistema de rodízio. Ela lembrou que o decreto 1597/2005 propiciou uma pequena abertura para a livre escolha das funerárias. “Houve uma pequena abertura e vimos voltar todo o processo de agenciamento de corpos nos hospitais e no Instituto Médico Legal. Houve uma grande abordagem aos usuários para induzir que assinassem termo de livre escolha, sem sequer ter noção do que estavam assinando. Isto porque estávamos falando de uma abertura de pequeno número de serviços, imagine se abríssemos para o todo o serviço”, disse.
O decreto 699/2009 revogou o de 1597/2005, o que, segundo Marilza Dias, garantiu que serviços básicos essenciais sejam realizados com qualidade. “Existe uma minoria de processos judiciais, enquanto a maior parte da população está tendo tranquilidade para contratar o serviço”. Ela acredita que o projeto de lei de Marcelino deve trazer melhorias em alguns aspectos. “O projeto oferece um avanço, que é definição clara do agenciamento e do tipo de penalidade que se aplica”. No entanto, segundo ela, não há fiscalização capaz de dar conta deste tipo de prática de agenciamento.
Livre escolha
O secretário do Sindicato dos Cemitérios Particulares do Paraná e Santa Catarina, Alexandre Mildenberger, defendeu que, independente das circunstâncias, o que deve prevalecer é o princípio da democracia, que oferece o poder da liberdade de escolha. “O que é justo é o cidadão ter o direito de escolher qual o serviço que vai contratar”.
O advogado da Associação dos Estabelecimentos de Serviços Funerários dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, Geraldo Mocelin, disse que a lei hoje impede que empresas de cidades metropolitanas venham prestar serviços em Curitiba para os clientes da própria RMC. “Se há uma lei que necessita ser urgentemente modificada é esta. Empresas funerárias só podem operar na capital quando o óbito ocorre em Curitiba e a família opta por enterrar na RMC, desde que esteja residindo na cidade em questão por pelo menos dois meses”.
Ele defendeu o direito de as funerárias de fora poderem realizar o velório na capital. “A lei desrespeita a Constituição Federal no artigo 19, inciso terceiro, que diz que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Mas é o que faz lei municipal, que estabelece que aquele prestador de serviço que for de fora de Curitiba não poderá fazer o velório e o enterro na capital”.
Já na visão do presidente do Sindicato das Empresas Funerárias de Curitiba, José Roberto Lucon, o sistema hoje em vigência está de acordo com a lei. “A prefeitura tem um controle do total de serviços que ocorrem e em torno de 47% dos serviços prestados são liderados pelas empresas de fora de Curitiba”, afirmou. No entanto, ele disse que as permissionárias de Curitiba arcam com inúmeros custos, já que realizam serviços de sepultamento dos indigentes e a prefeitura não repassa verba para isto. “A despesa é totalmente das funerárias. Além disso, empresas de fora não recolhem imposto para o município”, lembrou.
Segundo ele, a livre escolha baixa o nível do profissionalismo. “Famílias são abordadas por maus profissionais, causando constrangimento. A livre escolha dá mais possibilidade do ilícito, pois escancara o serviço. A lei atual é um avanço, já que une o poder público e o serviço particular em um consenso. O sistema atual não tolhe a liberdade de escolha, casos específicos são analisados pela prefeitura e resolvidos”, complementou.
Para Jairo Marcelino, há a necessidade de modernizar o sistema que está em vigor. “Os tempos mudaram, temos que acreditar nas leis, temos um Ministério Público e uma polícia atuante. O meu projeto não acaba com o rodízio, ele fortalece. Só que aquele que for pego agenciando famílias, perde a credencial. Temos que deixar claro que é necessário respeitar a opinião pública. A população tem o direito de escolher. O que queremos hoje é que as funerárias possam preparar cada vez melhor seus funcionários para prestar um serviço de qualidade naquele momento mais difícil” defendeu.
Ao final da audiência, Jair Cézar informou que tudo o que foi falado pelos participantes foi registrado para consulta da Casa e os interessados poderão acompanhar o andamento das futuras decisões que possam ser tomadas.
quinta-feira, 22 de março de 2012
Romário bota para quebrar: “Na Copa 2014, a corrupção vai correr solta. Como deputado, vou acompanhar e escancarar a bandalha”
Política & Cia - Ricardo Setti
"Prefiro esbarrar com essa turma só mesmo nos corredores do Congresso".
Amigos, o Baixinho fala por si. Confiram essa ótima entrevista concedida à jornalista Renata Betti, de VEJA.
“ELES NÃO QUEREM SABER DE NADA”
Ele foi craque nos gramados, mas quando chegou à Câmara dos Deputados viu que o jogo ali era mais bruto que o dos zagueiros desleais que enfrentou. O “baixinho”, porém, não desiste.
Eleito com 147 mil votos pelo Rio de Janeiro, Romário, 46 anos, chegou à Câmara dos Deputados em Brasília, no ano passado, com o afiado instinto de artilheiro que fez dele um dos maiores craques do futebol brasileiro em todos os tempos. Romário, porém, logo descobriu que seria difícil jogar naquele campo.
“Aquilo ali é o palco que uma panelinha de políticos usa para dar show na TV”, diz o deputado de primeira viagem do PSB, que, descrente da política partidária, concentrou sua ação parlamentar na defesa da causa dos deficientes brasileiros.
São de sua autoria duas iniciativas que melhoram a renda e dão mais garantias a eles.
Desde que Ivy, sua sexta filha, fruto do terceiro casamento, nasceu com a síndrome de Down, há sete anos, Romário se entregou a ela e à luta para tornar melhor a vida das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Disse Romário a VEJA: “Essa menina mudou minha vida”.
Como é sua vida como deputado em Brasília?
Evito frequentar os mesmos lugares que os políticos. Na verdade, fujo deles. Não é por nada, não, mas, com exceção de um ou outro, prefiro esbarrar com essa turma só mesmo nos corredores do Congresso.
Não são boas companhias?
Fiz amizade com um pessoal, mas, vou lhe dizer uma coisa, ali só uma minoria de gente vale a pena conhecer. De mais de 500 deputados, uns 400 não querem saber de nada. Nada mesmo. Dão as caras, colocam a digital para marcar presença e se mandam. Vejo isso o tempo todo.
Virou cena tão comum que ninguém demonstra um pingo de constrangimento em fazer o teatro. Muita gente ali ocupa cargo de líder, é tratada como autoridade, mas está no quarto, quinto mandato e nunca propôs nem uma emendazinha.
Como pode? Passam anos no bem-bom do poder sem cumprir uma vírgula do que prometeram. Mas, quando vão à tribuna, os caras falam bonito que só vendo.
Qual é o estilo Romário na tribuna?
Até hoje, consegui falar duas vezes porque fui sorteado. Tirando o sorteio, só dá para iniciantes como eu terem acesso à tribuna nos horários em que o plenário está às moscas. É a panelinha que manda.
Os donos do microfone são os líderes e os deputados com mais tempo de casa. Eu mantenho o estilo Romário, sem muita firula nem enrolação. Às vezes, me embaralho com o nome das coisas. É muita sigla e título para decorar: “Vossa excelência” para cá, “líder” para lá.
Se tenho dúvida, pergunto para alguém do meu lado ou procuro a resposta na internet. Até aí, tiro de letra. Mas a tribuna ainda é um lugar muito estranho para mim.
Estranho por quê?
O debate não segue uma linha lógica de raciocínio porque a maior preocupação ali é dar show para a televisão. Outro dia, um deputado começou a falar de salário mínimo. Aí, um outro chegou e ficou discursando sobre a ponte que tombou na cidade dele.
Ou seja, a conversa não chegou a lugar nenhum. Uma loucura.
Quando pisei lá pela primeira vez, aquilo me deprimiu. Queria fugir. Pensava o tempo todo: “Cara, me meti numa roubada”.
Mas fui me acostumando e, mesmo com essas esquisitices, estou gostando. No Brasil, falou que é político, as portas se abrem na mesma hora.
Em seu primeiro discurso: "microfone só com sorteio" (Foto: Ailton de Freitas / O Globo)
Aconteceu com você?
Mesmo sendo o Romário, antes eu ligava cinco, dez vezes para o Ministério do Esporte, em busca de parceria para alguns projetos, e ninguém me retornava. Agora, é completamente diferente.
Às vezes, leva um pouco de tempo, mas as pessoas me recebem, me ouvem. O poder atrai. Para aprovar minhas propostas, falei com ministro, líder da oposição, todo mundo.
Recebeu tratamento de deputado ou de celebridade do futebol?
No começo, não teve jeito. Entrei para o grupo das “celebridadezinhas” do Congresso. Fazer o quê? Mas acho que já me distanciei bastante daquele grupo. Tem cara famoso ali só esquentando cadeira.
Nunca dá o ar da graça no plenário nem faz nada de útil. Até daria nome aos bois, e olha que não são poucos, mas, sabe como é, daqui a pouco preciso do apoio de um e outro e acabo pagando caro pela língua.
Você foi bem recebido pelo alto clero, os caciques da Câmara dos Deputados?
Me dou mais com os novatos e com o pessoal da pelada (entre eles, o ex-boxeador Popó, do PRB-BA, e o ex-goleiro do Grêmio Danrlei, do PSD-RS). Agora, vamos combinar que essa coisa de alto e baixo clero não tem valor nenhum.
De fora, todo mundo acha que lá no alto está a nata da nata, mas isso é balela. O que mais tem no andar de cima é gente que não se coça para nada, quando não sai por aí se metendo em pilantragem.
Pelo que você viu até agora, dá para fazer carreira na política?
Talvez. Fizeram, no ano passado, uma pesquisa de intenção de voto para a Prefeitura do Rio e eu apareci com 6% logo de saída. Fiquei animado, mas o meu partido decidiu apoiar o Eduardo Paes (PMDB) e eu desisti de concorrer desta vez.
Posso também seguir carreira de comentarista de futebol. É uma das profissões mais fáceis do mundo. O que mais tem por aí é palpiteiro que não entende nada do negócio se dando bem. Gente que, quando teve a chance de botar toda essa sabedoria em prática, no campo, só deu vexame.
"Prefiro esbarrar com essa turma só mesmo nos corredores do Congresso".
Amigos, o Baixinho fala por si. Confiram essa ótima entrevista concedida à jornalista Renata Betti, de VEJA.
“ELES NÃO QUEREM SABER DE NADA”
Ele foi craque nos gramados, mas quando chegou à Câmara dos Deputados viu que o jogo ali era mais bruto que o dos zagueiros desleais que enfrentou. O “baixinho”, porém, não desiste.
Eleito com 147 mil votos pelo Rio de Janeiro, Romário, 46 anos, chegou à Câmara dos Deputados em Brasília, no ano passado, com o afiado instinto de artilheiro que fez dele um dos maiores craques do futebol brasileiro em todos os tempos. Romário, porém, logo descobriu que seria difícil jogar naquele campo.
“Aquilo ali é o palco que uma panelinha de políticos usa para dar show na TV”, diz o deputado de primeira viagem do PSB, que, descrente da política partidária, concentrou sua ação parlamentar na defesa da causa dos deficientes brasileiros.
São de sua autoria duas iniciativas que melhoram a renda e dão mais garantias a eles.
Desde que Ivy, sua sexta filha, fruto do terceiro casamento, nasceu com a síndrome de Down, há sete anos, Romário se entregou a ela e à luta para tornar melhor a vida das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Disse Romário a VEJA: “Essa menina mudou minha vida”.
Como é sua vida como deputado em Brasília?
Evito frequentar os mesmos lugares que os políticos. Na verdade, fujo deles. Não é por nada, não, mas, com exceção de um ou outro, prefiro esbarrar com essa turma só mesmo nos corredores do Congresso.
Não são boas companhias?
Fiz amizade com um pessoal, mas, vou lhe dizer uma coisa, ali só uma minoria de gente vale a pena conhecer. De mais de 500 deputados, uns 400 não querem saber de nada. Nada mesmo. Dão as caras, colocam a digital para marcar presença e se mandam. Vejo isso o tempo todo.
Virou cena tão comum que ninguém demonstra um pingo de constrangimento em fazer o teatro. Muita gente ali ocupa cargo de líder, é tratada como autoridade, mas está no quarto, quinto mandato e nunca propôs nem uma emendazinha.
Como pode? Passam anos no bem-bom do poder sem cumprir uma vírgula do que prometeram. Mas, quando vão à tribuna, os caras falam bonito que só vendo.
Qual é o estilo Romário na tribuna?
Até hoje, consegui falar duas vezes porque fui sorteado. Tirando o sorteio, só dá para iniciantes como eu terem acesso à tribuna nos horários em que o plenário está às moscas. É a panelinha que manda.
Os donos do microfone são os líderes e os deputados com mais tempo de casa. Eu mantenho o estilo Romário, sem muita firula nem enrolação. Às vezes, me embaralho com o nome das coisas. É muita sigla e título para decorar: “Vossa excelência” para cá, “líder” para lá.
Se tenho dúvida, pergunto para alguém do meu lado ou procuro a resposta na internet. Até aí, tiro de letra. Mas a tribuna ainda é um lugar muito estranho para mim.
Estranho por quê?
O debate não segue uma linha lógica de raciocínio porque a maior preocupação ali é dar show para a televisão. Outro dia, um deputado começou a falar de salário mínimo. Aí, um outro chegou e ficou discursando sobre a ponte que tombou na cidade dele.
Ou seja, a conversa não chegou a lugar nenhum. Uma loucura.
Quando pisei lá pela primeira vez, aquilo me deprimiu. Queria fugir. Pensava o tempo todo: “Cara, me meti numa roubada”.
Mas fui me acostumando e, mesmo com essas esquisitices, estou gostando. No Brasil, falou que é político, as portas se abrem na mesma hora.
Em seu primeiro discurso: "microfone só com sorteio" (Foto: Ailton de Freitas / O Globo)
Aconteceu com você?
Mesmo sendo o Romário, antes eu ligava cinco, dez vezes para o Ministério do Esporte, em busca de parceria para alguns projetos, e ninguém me retornava. Agora, é completamente diferente.
Às vezes, leva um pouco de tempo, mas as pessoas me recebem, me ouvem. O poder atrai. Para aprovar minhas propostas, falei com ministro, líder da oposição, todo mundo.
Recebeu tratamento de deputado ou de celebridade do futebol?
No começo, não teve jeito. Entrei para o grupo das “celebridadezinhas” do Congresso. Fazer o quê? Mas acho que já me distanciei bastante daquele grupo. Tem cara famoso ali só esquentando cadeira.
Nunca dá o ar da graça no plenário nem faz nada de útil. Até daria nome aos bois, e olha que não são poucos, mas, sabe como é, daqui a pouco preciso do apoio de um e outro e acabo pagando caro pela língua.
Você foi bem recebido pelo alto clero, os caciques da Câmara dos Deputados?
Me dou mais com os novatos e com o pessoal da pelada (entre eles, o ex-boxeador Popó, do PRB-BA, e o ex-goleiro do Grêmio Danrlei, do PSD-RS). Agora, vamos combinar que essa coisa de alto e baixo clero não tem valor nenhum.
De fora, todo mundo acha que lá no alto está a nata da nata, mas isso é balela. O que mais tem no andar de cima é gente que não se coça para nada, quando não sai por aí se metendo em pilantragem.
Pelo que você viu até agora, dá para fazer carreira na política?
Talvez. Fizeram, no ano passado, uma pesquisa de intenção de voto para a Prefeitura do Rio e eu apareci com 6% logo de saída. Fiquei animado, mas o meu partido decidiu apoiar o Eduardo Paes (PMDB) e eu desisti de concorrer desta vez.
Posso também seguir carreira de comentarista de futebol. É uma das profissões mais fáceis do mundo. O que mais tem por aí é palpiteiro que não entende nada do negócio se dando bem. Gente que, quando teve a chance de botar toda essa sabedoria em prática, no campo, só deu vexame.
Collor confirma: o Brasil mudou para pior
Direto ao Ponto - Augusto Nunes
Em junho de 1992, quando se soube que um Fiat Elba a serviço da Casa da Dinda fora comprado com um cheque assinado por Paulo Cesar Farias, Fernando Collor começou a deixar de ser presidente. Era dinheiro da quadrilha gerenciada pelo notório PC, tesoureiro das campanhas do chefe de governo. Neste março, soube-se que o senador Fernando Collor poderia ter comprado 11 Fiat Elba-92 com os R$ 69.694,73 que torrou em janeiro e fevereiro (veja reportagem na seção O País Quer Saber).
O dinheiro foi desviado da “verba indenizatória” distribuída mensalmente pelo Senado, sempre sob o patrocínio involuntário dos pagadores de impostos. Para justificar a gastança, Collor apresentou notas fiscais emitidas por um posto de gasolina e um restaurante cuja especialidade é marmita. Os dois estabelecimentos comerciais funcionam em Brasília. Liberado pelo recesso parlamentar, o senador passou os dois meses gastando em outras freguesias.
Passados 20 anos, Fernando Collor continua o mesmo. Diferente ficou o Brasil. No inverno de 1992, o PT reagiu histericamente à deliquência protagonizada pelo inimigo. No verão de 2012, a seita lulopetista estendeu ao parceiro da bancada do cangaço ─ à vontade na Casa do Espanto desde o discurso de estreia, como registra o post na seção Vale Reprise ─ a rede de proteção que cobre todos os prontuários companheiros. O senador por Alagoas é um dos recentes amigos de infância do chefe. E virou conselheiro da presidente. Os três se merecem.
O mantra recitado pelo rebanho de devotos faz sentido: depois de nove anos de governo Lula-Dilma, o país mudou. Mudou para pior. Com o apoio militante do PT e da base alugada, entre outras práticas repulsivas, foi institucionalizada a corrupção impune. E o Brasil ficou bem mais cafajeste.
Em junho de 1992, quando se soube que um Fiat Elba a serviço da Casa da Dinda fora comprado com um cheque assinado por Paulo Cesar Farias, Fernando Collor começou a deixar de ser presidente. Era dinheiro da quadrilha gerenciada pelo notório PC, tesoureiro das campanhas do chefe de governo. Neste março, soube-se que o senador Fernando Collor poderia ter comprado 11 Fiat Elba-92 com os R$ 69.694,73 que torrou em janeiro e fevereiro (veja reportagem na seção O País Quer Saber).
O dinheiro foi desviado da “verba indenizatória” distribuída mensalmente pelo Senado, sempre sob o patrocínio involuntário dos pagadores de impostos. Para justificar a gastança, Collor apresentou notas fiscais emitidas por um posto de gasolina e um restaurante cuja especialidade é marmita. Os dois estabelecimentos comerciais funcionam em Brasília. Liberado pelo recesso parlamentar, o senador passou os dois meses gastando em outras freguesias.
Passados 20 anos, Fernando Collor continua o mesmo. Diferente ficou o Brasil. No inverno de 1992, o PT reagiu histericamente à deliquência protagonizada pelo inimigo. No verão de 2012, a seita lulopetista estendeu ao parceiro da bancada do cangaço ─ à vontade na Casa do Espanto desde o discurso de estreia, como registra o post na seção Vale Reprise ─ a rede de proteção que cobre todos os prontuários companheiros. O senador por Alagoas é um dos recentes amigos de infância do chefe. E virou conselheiro da presidente. Os três se merecem.
O mantra recitado pelo rebanho de devotos faz sentido: depois de nove anos de governo Lula-Dilma, o país mudou. Mudou para pior. Com o apoio militante do PT e da base alugada, entre outras práticas repulsivas, foi institucionalizada a corrupção impune. E o Brasil ficou bem mais cafajeste.
Aposentadoria especial a pessoas com deficiência
Blog do Álvaro Dias
Na Comissão de Assuntos Econômicos o senador Alvaro Dias apoiou a aprovação do Projeto de Lei da Câmara de nº 40/2010, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social. Alvaro Dias lembrou que a matéria foi relatada na Comissão de Assuntos Sociais pelo então senador Flávio Arns, do PSDB paranaense. Alvaro Dias no ano passado conseguiu apoio das lideranças para a urgência e posteriormente aceitou apelo do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, suspendendo o regime de urgência com a condição de que o governo apresentaria alterações para aprovar o projeto. “O projeto representa um avanço para atender às pessoas com deficiência no Brasil”, disse o senador. Após aprovação unânime, o senador Alvaro Dias conseguiu aprovar pedido de urgência para que a matéria seja encaminhada imediatamente para votação no Plenário.
Na Comissão de Assuntos Econômicos o senador Alvaro Dias apoiou a aprovação do Projeto de Lei da Câmara de nº 40/2010, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social. Alvaro Dias lembrou que a matéria foi relatada na Comissão de Assuntos Sociais pelo então senador Flávio Arns, do PSDB paranaense. Alvaro Dias no ano passado conseguiu apoio das lideranças para a urgência e posteriormente aceitou apelo do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, suspendendo o regime de urgência com a condição de que o governo apresentaria alterações para aprovar o projeto. “O projeto representa um avanço para atender às pessoas com deficiência no Brasil”, disse o senador. Após aprovação unânime, o senador Alvaro Dias conseguiu aprovar pedido de urgência para que a matéria seja encaminhada imediatamente para votação no Plenário.
quarta-feira, 21 de março de 2012
Papagaio come milho. Periquito leva a fama!
E continua a saga de um nobre vereador curitibano, que distribui um informativo para moradores de bairros da região sul, avisando-os sobre a realização de obras, pela Prefeitura Municipal de Curitiba. Até aí tudo bem. O problema é que este nobre vereador, alega ser o propositor dos pedidos, quando na realidade é outro colega de plenário.
Abre o olho população, tem gente querendo enganar e ganhar o eleitorado.
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