Não vai ter golpe, vai ter impeachment!

Roberto Freire

Para desespero daqueles que insistem em ludibriar a opinião pública em nome da manutenção de um projeto de poder, o Supremo Tribunal Federal começou a escrever uma página importante neste momento decisivo pelo qual passa o país. A partir do voto lapidar do ministro Luiz Edson Fachin, relator da ação que trata do rito do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, a mais alta Corte do Judiciário brasileiro se encaminha para uma decisão histórica que sepulta, definitivamente, a falaciosa tese de que estaria em curso um “golpe” contra a petista.

A decisão de Fachin, que manteve o rito adotado pela Câmara dos Deputados a partir do acolhimento da peça acusatória formulada por Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, sinaliza claramente que a Suprema Corte não irá se imiscuir nas atribuições do Poder Legislativo, ao qual cabe julgar a presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade. O ministro também foi enfático ao determinar que o Senado não tem a prerrogativa de recusar a instauração de um processo de impeachment aberto pela Câmara, como afirmavam os áulicos do lulopetismo. Ademais, a votação que definiu os membros da comissão especial que analisará a denúncia contra Dilma foi considerada válida pelo relator, contrariando o que desejavam o PT e suas linhas auxiliares no Parlamento.

Em sua manifestação, o ministro Fachin derrubou, uma a uma, todas as teses apresentadas pelos governistas e não deixou margem para dúvidas em relação à lisura do processo de impedimento em tramitação no Congresso Nacional. Para além das filigranas jurídicas, o voto do relator coloca um ponto final no discurso delirante e desonesto de que a simples defesa do impeachment seria “golpismo”. Se essa era a preocupação dos lulopetistas, ela não tem mais razão de existir. Afinal, foi a Suprema Corte, e não os opositores de Dilma, que afirmou em alto e bom som: não vai ter golpe!

Muitos dos que hoje ecoam a falsa acusação de golpe, é sempre bom lembrar, cerraram fileiras conosco em 1992, na grande mobilização nacional pelo impeachment de Fernando Collor. Naquela ocasião, não houve uma objeção sequer quanto à legitimidade do processo aberto no Congresso ou ao caráter democrático e constitucional do impedimento, baseado na Lei 1.079, de 1950, a mesma que fundamenta a denúncia atual.

Assim como Collor e seus defensores, Dilma e o PT tentam fazer crer que a vitória nas urnas é uma espécie de salvo conduto para que a presidente eleita viole as leis do país e cometa crimes de responsabilidade – como Dilma, evidentemente, cometeu, conforme detalha a denúncia acolhida pelo presidente da Câmara. Trata-se de uma visão, aí sim, golpista e profundamente antidemocrática, pois sinaliza à sociedade que a autoridade máxima da República estaria acima da lei e a ela tudo seria permitido.

O entendimento inequívoco de Luiz Edson Fachin deve nortear os demais ministros do Supremo, que certamente optarão pelo respeito à independência entre os Poderes e resguardarão a Constituição brasileira. Caberá, portanto, ao Legislativo – e apenas a ele, primeiro à Câmara e depois ao Senado – julgar a presidente da República e votar o impeachment que pode destituí-la do cargo. Em consonância com o desejo majoritário dos brasileiros, contando com a chancela do Judiciário e respeitando a Carta Magna e a democracia, o Parlamento selará o destino do governo mais corrupto e incompetente de nossa história. Não vai ter golpe. Vai ter impeachment.

Roberto Freire é deputado federal por São Paulo e presidente nacional do PPS