Legislação acata visualização de cozinhas de restaurantes

Um projeto que propõe a visualização, pelos clientes, das instalações de cozinhas de restaurantes, bares e similares recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. O grupo reuniu-se na tarde de terça-feira (23) para debater este e outros nove projetos em início de tramitação. Dois foram arquivados e quatro foram devolvidos aos respectivos autores para alterações, que devem ser feitas antes de nova avaliação do colegiado.

A proposta para os restaurantes é de autoria do vereador Professor Galdino (005.00004.2013) e torna obrigatória a permissão de visualização das instalações e do processamento de alimentos a todo o cliente interessado. O texto engloba, além de bares e restaurantes, supermercados, padarias, rotisserias, quiosques ou outras unidades físicas, sob qualquer denominação, que processam alimentação destinada ao consumo no próprio local ou fora dele, com venda direta ao consumidor.

A proposta deve tramitar por outras comissões antes de ser votada em plenário. Se aprovada e sancionada pelo prefeito, entrará em vigor na data da sua publicação em diário oficial.

Outro projeto (005.00127.2013) acatado pela Comissão de Legislação é o que suprime, desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terrenos com a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A).

Compõem o colegiado de Legislação os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir soares (PRB).